norma nº 5135/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.135
LEI Nº 5.135
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a
conceder premiação ao Concurso Rainha e
Princesas da EXPOIRATI, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar o Concurso Rainha e Princesas da EXPOIRATI,
dando como incentivo premiações em moeda corrente para os
melhores colocados.Art. 2º - Os pagamentos das premiações
serão efetuados pelo Município em moeda corrente, com os
respectivos descontos de Imposto de Renda conforme
legislação Federal existente. Serão premiados:
RAINHA
Uma faixa
Premiação em dinheiro de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
1ª PRINCESA
Uma faixa
Premiação em dinheiro de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
2ª PRINCESA
Uma faixa
Premiação em dinheiro de R$ 1.000,00 (mil reais)
Art. 3º - As despesas relativas aospagamentos das premiações
do referido concurso, correrão por conta de dotação
orçamentária, já apropriada no orçamento municipal 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27
de junho de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:718FA105
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/06/2024. Edição 3054
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01/07/2024, 14:25 Prefeitura Municipal de Irati
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