norma nº 5136/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.136
LEI Nº 5.136
Súmula: Institui o programa de “Guarda
Subsidiada Provisória” no Município de Irati, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Irati, o Programa de
“Guarda Subsidiada Provisória” destinado a crianças e/ou
adolescentes que estejam com seus direitos violados em
situação de ameaça e morte, nos casos em que se fizer
necessário o afastamento imediato do convívio familiar e
houver possibilidade de acolhimento por suas famílias extensas
e/ou ampliadas ou mesmo por pessoa com a qual mantenham
laço afetivo.
Art. 2º O Programa de “Guarda Subsidiada Provisória” será
coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
executado e acompanhado pelo Centro de Referência
Especializado de Assistência Social – CREAS, no âmbito do
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos – PAEFI.
Art. 3º São diretrizes do Programa de “Guarda Subsidiada
Provisória”:
I – evitar o acolhimento institucional de crianças e
adolescentes em situação de ameaça de morte e que estejam
com seus direitos violados;
II – evitar a ruptura de grupo de irmãos;
III – assegurar a convivência familiar e a convivência
comunitária.
Art. 4º O Programa de “Guarda Subsidiada Provisória”, como
instrumento de garantia de convivência familiar e comunitária,
possui a finalidade de auxiliar o custeio de despesas geradas
com os cuidados relativos a crianças e a adolescentes inseridos
em famílias extensas e/ou ampliadas ou sob a guarda e os
cuidados de pessoa com quem mantenham laço afetivo.
Art. 5º Para os efeitos desta lei, considera-se:
I – família extensa ou ampliada: aquela que se estende para
além da unidade pai, mãe e filhos, ou da unidade do casal,
formada por parentes próximos com os quais a criança e/ou o
adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e
afetividade;
II – laço afetivo: vínculo simbólico, sendo o laço existente
entre a criança e/ou o adolescente com pessoa com a qual
possua relação de afeto, carinho, amor, respeito e cuidado;
III – convivência familiar e comunitária: o direito assegurado a
crianças e aos adolescentes de terem condições protegidas e
saudáveis para o seu desenvolvimento e estabilidades nas
dimensões do indivíduo e da sociedade: físico, psíquico e
social, pressupondo a existência da família e da comunidade,
como espaços capazes de propiciar à criança e ao adolescente a
proteção e a efetivação dos direitos próprios à condição da
pessoa em desenvolvimento e, tendo, como matriz o artigo 227
da Constituição Federal de 1.988, que impõe à família, à
sociedade e ao Estado, o dever de assegurar o direito à vida, à
saúde e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único: Para os fins dispostos no inciso II deste
artigo, considera-se também como laço afetivo aquele, ainda
01/07/2024, 14:25 Prefeitura Municipal de Irati
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/70E87F24/03AFcWeA7ntk2SHkwI8311atsvzs0DWIKh2mKk89zN-jOiE7mzgD7cTCyGF-GSJu2q… 1/3
que não biológico, mas que se sobreponha a esse vínculo,
havendo, significativamente, reconhecimento de papéis mútuos
construídos por laços simbólicos e afetivos.
Art. 6º Serão beneficiários do Programa de “Guarda
Subsidiada Provisória” as crianças e/ou adolescentes com os
direitos violados em situação ameaça de morte, perda dos pais
pelo COVID, desconhecidos ou que tenham sido suspensos ou
destituídos do poder familiar, devendo ser acompanhados pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante o Centro
de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS,
no âmbito do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado
a Famílias e Indivíduos – PAEFI, para o acolhimento por suas
famílias extensas e/ou ampliadas ou por pessoa com a qual
mantenham laço afetivo, desde que atendam às seguintes
condições:
I – necessidade de afastamento imediato do convívio familiar;
II – submissão e análise interdisciplinar realizado pela equipe
técnica do Centro de Referência Especializado de Assistência
Social - CREAS, com a finalidade de acolhida da família
candidata a guardiã, sempre visando ao pleno desenvolvimento
da criança e/ou adolescente;
III - a família de origem e a guardiã estejam inscritas no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal –
CAD ÚNICO;
IV - tenham fixado domicílio, inclusive a família candidata a
guardiã, comprovadamente, nos municípios do Estado do
Paraná;
V – esteja sendo acompanhado pelo Ministério Público do
Estado do Paraná e pela Vara da Infância e da Juventude da
Comarca;
VI – tenha sido expedido termo de guarda pelo Juízo de Direito
da Vara da Infância e Juventude da Comarca;
VII – a criança e/ou adolescente esteja devidamente
matriculado na rede de ensino e frequentando as aulas;
VIII – comprovação de atualização da vacinação da criança
e/ou adolescente beneficiário;
IX – compromisso firmado pela família guardiã de que o
benefício recebido será utilizado exclusivamente para suprir as
necessidades da criança e/ou adolescente, garantindo-lhes o
pleno desenvolvimento.
Art. 7º Aos beneficiários inscritos no programa será concedido
um subsídio financeiro no valor equivalente a 01 (um) salário
mínimo vigente.
§ 1º A quantidade de subsídios financeiros mensal a que se
refere esta lei será limitada ao valor equivalente a 05 (cinco)
salários mínimos vigentes;
§ 2º Tratando-se de grupo de irmãos, os subsídios serão
correspondentes ao número de irmãos no grupo.
§ 3º O subsídio será pago ao mantenedor da guarda subsidiada
provisória e por ele gerido, com vistas a suprir as necessidades
da criança e/ou adolescente;
§ 4º O recebimento do subsídio será bloqueado
automaticamente na hipótese de descumprimento de qualquer
das condições estabelecidas nesta lei, até que sejam apurados
os fatos que motivaram o bloqueio, mediante análise e
acompanhamento da equipe técnica de referência.
Art. 8º Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa)
dias, contados a partir da data da publicação, por meio de
decreto que deverá estabelecer, no mínimo:
I – período mínimo e máximo de concessão do auxílio;
II – critérios de inclusão e exclusão no programa, observados
os requisitos constantes do artigo 6º desta lei;
III – obrigações da família guardiã e dos beneficiários;
IV – outras providências necessárias à operacionalização do
programa.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
da dotação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Assistência
Social, a ser suplementada, se necessário.
01/07/2024, 14:25 Prefeitura Municipal de Irati
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Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27
de junho de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:70E87F24
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/06/2024. Edição 3054
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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01/07/2024, 14:25 Prefeitura Municipal de Irati
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