norma nº 5138/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.138
LEI Nº 5.138
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$
320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), no Orçamento do
Município de Irati, para o exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial no PPA/LDO e no orçamento do
município de Irati, para o exercício de 2024, no valor de até R$
320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), mediante as seguintes
providências:
Inclusão de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias:
Suplementação
21.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE
21.002.00.000.0000.0.000. DEPTO ESTUDO ECOLÓG DE
PRESERV E EDUC AMBIENTAL
21.002.18.541.1801.2.462. AÇÕES DA SEC DE MEIO
AMBIENTE
803- 4.4.90.51.00.00 2228 OBRAS E INSTALAÇÕES
320.000,00
Total Suplementação: 320.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo
anterior, serão utilizados o excesso de arrecadação na
respectiva fonte de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05
de julho de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:F63DFFCA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/07/2024. Edição 3060
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
10/07/2024, 10:16 Prefeitura Municipal de Irati
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F63DFFCA/03AFcWeA6X9FV7LSSEeM0-jism9rapLpeVJzBtMnE1wJPgwOQauZQWkBOjCiiPAN… 1/1