norma nº 5139/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.139
LEI Nº 5.139
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio à ILPI – Instituição de Longa Permanência para
Idosos Santa Rita, e a abrir crédito adicional especial no valor
de até R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder auxílio à ILPI – Instituição de Longa Permanência
para Idosos Santa Rita, no valor de até R$ 31.500,00 (trinta e
um mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no
PPA, LDO e no orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$
31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais):
Suplementação
27.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA MULHER, DA
CRIANÇA E DO IDOSO - SEMUCI
27.001.00.000.0000.0.000. GESTÃO DA SECRETARIA DA
MULHER, DA CRIANÇA E DO IDOSO - SEMUCI
27.001.14.422.3501.2.079. FUNDO MUN PESSOAS IDOSAS
807 - 4.4.50.42.00.00 32214 AUXÍLIOS 31.500,00
Total Suplementação: 31.500,00
Art. 3º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão
resultantes do superávit financeiro na respectiva fonte de
recursos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05
de julho de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:26D450E7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/07/2024. Edição 3060
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10/07/2024, 10:17 Prefeitura Municipal de Irati
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