| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5140 / 2024 |
| Date | 2024-07-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção à ILPI – Instituição de Longa Permanência para Idosos Santa Rita, e a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais). |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI PROCURADORIA LEI Nº 5.140 LEI Nº 5.140 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção à ILPI – Instituição de Longa Permanência para Idosos Santa Rita, e a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à ILPI – Instituição de Longa Permanência para Idosos Santa Rita, e a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais). Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no PPA, LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais): Suplementação 27.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA MULHER, DA CRIANÇA E DO IDOSO - SEMUCI 27.001.00.000.0000.0.000. GESTÃO DA SECRETARIA DA MULHER, DA CRIANÇA E DO IDOSO - SEMUCI 27.001.14.422.3501.2.079. FUNDO MUN PESSOAS IDOSAS 806 – 3.3.50.43.00.00 32214 SUBVENÇÕES SOCIAIS 31.500,00 Total Suplementação: 31.500,00 Art. 3º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro na respectiva fonte de recursos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de julho de 2024. JORGE DAVID DERBLI PINTO Prefeito Municipal Publicado por: Carla Queiroz Código Identificador:5A92FE6E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/07/2024. Edição 3060 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 10/07/2024, 10:17 Prefeitura Municipal de Irati https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5A92FE6E/03AFcWeA4uduzOFes5lkOhUJ0Mp-CRoQCt8Dl5HJFuVtrciwToaLpng1k_2mT1exd4… 1/1