norma nº 5141/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.141
LEI Nº 5.141
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder
auxilio à APAE (Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Irati), e a abrir crédito adicional suplementar
na importância de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder auxilio à APAE (Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Irati), no valor de até R$ 70.000,00 (setenta
mil reais).
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, na
dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 70.000,00
(setenta mil reais):
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO
DO SUAS
10.001.08.244.0801.2.002. BLOCO DE GESTÃO DO SUAS
809 – 4.4.50.42.00.00 32238 AUXÍLIOS 70.000,00
Total Suplementação: 70.000,00
Art. 3º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão
resultantes do superávit financeiro do exercício anterior na
respectiva fonte de recursos
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05
de julho de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:08E2F138
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/07/2024. Edição 3060
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10/07/2024, 10:18 Prefeitura Municipal de Irati
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