norma nº 5142/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.142
LEI Nº 5.142
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder
subvenção à APAE (Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Irati), e a abrir crédito adicional suplementar
na importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção à APAE (Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Irati), no valor de até R$ 30.000,00
(trinta mil reais).
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, na
dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 30.000,00
(trinta mil reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO
DO SUAS
10.001.08.244.0801.2.002. BLOCO DE GESTÃO DO SUAS
808 – 3.3.50.43.00.00 32237 SUBVENÇÕES SOCIAIS
30.000,00
Total Suplementação: 30.000,00
Art. 3º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão
resultantes do superávit financeiro do exercício anterior na
respectiva fonte de recursos
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05
de julho de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:2101A30B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/07/2024. Edição 3060
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10/07/2024, 10:18 Prefeitura Municipal de Irati
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