norma nº 5143/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.143
LEI Nº 5.143
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção social à Irmandade do Hospital de Caridade de
Irati – Santa Casa de Irati no valor de até R$ 1.100.000,00
(um milhão e cem mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção social à Irmandade do Hospital de
Caridade de Irati – Santa Casa de Irati no valor de até R$
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
Art. 2º - Para cobertura dos valores referentes ao orçamento de
2024, será utilizada a dotação orçamentária já existente, abaixo
discriminada, no valor de até R$ 550.000,00 (quinhentos e
cinquenta mil reais):
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC
SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO
08.001.10.301.1001.2.143. ATENÇÃO PRIMARIA EM
SAÚDE
160 3.3.50.43.00.00 1000 SUBVENÇOES SOCIAIS
550.000,00
Total Suplementação: 550.000,00
Art. 3º - Para o exercício de 2025, será previsto o valor
restante, já discriminado na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05
de julho de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:6BDE4114
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/07/2024. Edição 3060
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
10/07/2024, 10:18 Prefeitura Municipal de Irati
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6BDE4114/03AFcWeA5_iDYIRXqPB8qCx3ozRl0G0msUZcfNDgnCdBEP31xlIdQs4HA_zNvFE6a… 1/1