norma nº 5144/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.144
LEI Nº 5.144
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à ASI – Associação Santos Inocentes – Cidade da
Criança, no valor de até R$ 72.000,00 (setenta e dois mil
reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção à ASI – Associação Santos Inocentes –
Cidade da Criança, no valor de até R$ 72.000,00 (setenta e
dois mil reais).
Art. 2º - Para cobertura dos valores referentes ao orçamento de
2024, será utilizada a dotação orçamentária já existente, abaixo
discriminada, no valor de até R$ 72.000,00 (setenta e dois mil
reais):
Suplementação
27.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA MULHER, DA
CRIANÇA E DO IDOSO - SEMUCI
27.001.00.000.0000.0.000. GESTÃO DA SECRETARIA DA
MULHER, DA CRIANÇA E DO IDOSO - SEMUCI
27.001.14.422.3501.2.074. FUNDO MUN 1A INFÂNCIA,
CÇA E ADOLESCENTES
625 - 3.3.50.43.00.00 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
72.000,00
Total Suplementação: 72.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05
de julho de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:518BEDF4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/07/2024. Edição 3060
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10/07/2024, 10:19 Prefeitura Municipal de Irati
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