norma nº 5145/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.145
LEI Nº 5.145
Súmula: Altera a Lei nº 4748/2019 que concede
isenção de pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) ao imóvel habitado
por portador de doença grave e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o caput art. 7º, da Lei nº 4748/2019, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° - O requerimento para concessão da isenção deverá
ser protocolado anualmente, ficando sujeito à confirmação
pela fiscalização municipal”.
Art. 2º - Altera o art. 8º da Lei nº 4748/2019, que passará a
constar:
“Art. 8º -Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
remissão de débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) do imóvel de que trata o caput do artigo 1º
desta Lei, desde a data em que for comprovado o diagnóstico
das doenças graves previstas no art. 2º”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11
de julho de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:9AB36D23
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/07/2024. Edição 3064
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17/07/2024, 09:23 Prefeitura Municipal de Irati
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