norma nº 5148/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.148
LEI Nº 5.148
Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal de Irati para a
próxima Legislatura e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam fixados em R$ 7.011,00 (sete mil e onze reais)
os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Irati para
a próxima Legislatura, que compreende o período de 1º de
janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º - Fica fixado em R$ 9.114,29 (nove mil, cento e
quatorze reais e vinte e nove centavos), o subsídio do
Presidente da Câmara Municipal de Irati para a próxima
Legislatura, que compreende o período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 3º - Fará jus ao subsídio total o Vereador que comparecer
às sessões e participar de pelo menos 90% (noventa por cento)
do total das votações das matérias constantes da pauta principal
da respectiva sessão.
Parágrafo único. O valor de cada sessão ordinária será obtido
dividindo-se o valor do subsídio pelo número das sessões que
forem realizadas mensalmente.
Art. 4º - As reuniões extraordinárias, nos termos da
Constituição Federal, art. 57, §7º, não serão remuneradas.
Art. 5º - Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos
anualmente por ocasião da revisão geral dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Irati, tomando-se por base o
indicador oficial de inflação do País, o INPC ou outro
indexador que venha a substituí-lo.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas
pelos créditos orçamentários e respectivas dotações
consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18
de julho de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:BD3BC547
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/07/2024. Edição 3069
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18/07/2024, 15:53 Prefeitura Municipal de Irati
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