norma nº 5149/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.149
LEI Nº 5.149
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais de Irati
para o período de 2025/2028.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito Municipal
de Irati, a partir de 1º de janeiro de 2025, em R$ 23.278,94
(vinte e três mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e
quatro centavos).
Art. 2º - Fica fixado o subsídio mensal do Vice-Prefeito
Municipal de Irati, a partir de 1º de janeiro de 2025, em R$
9.416,20 (nove mil, quatrocentos e dezesseis reais e vinte
centavos).
Art. 3º - Fica fixado o subsídio mensal dos Secretários
Municipais de Irati, a partir de 1º de janeiro de 2025, em R$
9.416,20 (nove mil, quatrocentos e dezesseis reais e vinte
centavos).
§ 1º - O Chefe de Gabinete do Prefeito e Procurador-Geral,
para os efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos
com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal.
§ 2º - Os ocupantes dos cargos referidos no caput deste artigo,
farão jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de férias remuneradas e
ao 13º subsídio, a título de gratificação natalina.
Art. 4º - Os subsídios de que trata este Lei, são fixados para o
período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 5º - Os subsídios de que trata este Lei, poderão ser
revistos, anualmente, na mesma data da revisão dos
vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de
índices.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18
de julho de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:A9C4731A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/07/2024. Edição 3069
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18/07/2024, 15:53 Prefeitura Municipal de Irati
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