norma nº 5151/2024

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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IRATI
LEI N° 5.151
Súmula: Dispõe sobre o processo de escolha dos 
Diretores das Instituições de Ensino da Rede Pública 
Municipal de Irati - PR, revoga as Leis 3992/2015 e 
4539/2018, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO PROCESSO DE ESCOLHA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o - A escolha de Diretores das Instituições de Ensino da Rede Pública 
Municipal de Irati dar-se-á pelo disposto nesta Lei.
Art. 2o - O processo de escolha dos diretores das Instituições de Ensino da 
Rede Pública Municipal será realizado em todos os estabelecimentos de ensino, 
mediante processo de avaliação por mérito e desempenho, seguida do processo de 
escolha pela comunidade escolar, respeitada a duração do mandato previsto nesta Lei, 
conforme cronograma estipulado pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único - O Processo de escolha não será realizado nas 
instituições que funcionem em prédios sob a responsabilidade de congregação religiosa, 
sendo que os diretores dessas unidades serão indicados pela própria congregação, 
desde que atuem como professores da rede e atendam os critérios de mérito e 
desempenho.
Art. 3o - A Direção das Instituições de Ensino da Rede Municipal será 
exercida pelo Diretor escolhido entre candidatos previamente inscritos, mediante 
processo de escolha na forma desta Lei, com a função de coordenar o processo político￾pedagógico-administrativo de acordo com o que determina a Secretaria Municipal de 
Educação.
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Art. 4o - O processo de escolha do Diretor das Escolas Municipais e dos 
Centros Municipais de Educação Infantil seguirá calendário determinado em Portarias 
expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, e será organizado em quatro fases:
I - Formação sobre Gestão Escolar e Análise Complementar do Plano de 
Ação para a Gestão;
II - Inscrição para candidatos a Direção;
III - Análise e homologação das inscrições;
IV - Processo de Escolha do Diretor pela comunidade escolar.
Parágrafo único - Nos anos em que o processo de escolha coincidir com
as eleições municipais, as fases II, III e IV só poderão ser realizadas após o 
encerramento das eleições.
Art. 5o - O mandato do Diretor será de 03 (três) anos, com início no 
primeiro dia útil do ano subsequente ao da proclamação dos resultados do processo de 
escolha, admitida 01 (uma) única recondução.
CAPÍTULO II
DAS FASES DO PROCESSO
SEÇÃO I
DA FASE I - FORMAÇÃO SOBRE GESTÃO ESCOLAR E ANÁLISE DO PLANO DE
AÇÃO PARA A GESTÃO
Art. 6o- A Formação sobre Gestão Escolar será ofertada pela Secretaria 
Municipal de Educação.
Parágrafo único - Fica facultada a realização de parcerias com 
universidades e/ou profissionais externos para o desenvolvimento da formação.
Art. 7o - A Formação sobre Gestão Escolar deverá ser dividida por 
módulos e, obrigatoriamente, contemplar aspectos pedagógicos, administrativos, 
financeiros e de gestão de pessoas.
Art. 8o - Ao final de cada módulo deverá ser realizada uma avaliação de 
conhecimentos, abrangendo os conteúdos trabalhados no módulo.
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Art. 9o - A carga horária total mínima da formação deverá ser de 40 horas.
Art. 10° - A Formação será ofertada desde que haja no mínimo 20 
candidatos inscritos, independentemente de ocorrer o Processo de Escolha para Diretor 
no mesmo ano de sua oferta.
Art. 11° - Os interessados em participar da formação deverão realizar a 
inscrição dentro dos prazos estabelecidos e através dos meios indicados em Portaria 
Complementar a ser expedida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12 - Para obter aprovação na formação e ter direito ao certificado o 
participante deverá:
I - Realizar todas as atividades propostas no decorrer do curso;
II - Obter, no mínimo, média 7,0 (sete vírgula zero) em todas as avaliações 
realizadas ao final de cada módulo;
III - realizar a entrega do Plano de Ação para a Gestão
IV - ter frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento)
Art. 13-0 Plano de Ação para a Gestão deve ser elaborado 
individualmente, seguindo os parâmetros definidos em Portaria Complementar pela 
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14 - O Plano de Ação para a Gestão será analisado pela Comissão 
Organizadora, que apontará aos participantes, quando for o caso, as alterações 
necessárias.
Art. 15 - Exclusivamente para fins de participação no processo de escolha 
para Diretor, o certificado da Formação sobre Gestão Escolar terá validade de 6 (seis) 
anos, contados a partir da data de emissão.
SEÇÃO II
DA FASE II - INSCRIÇÃO PARA CANDIDATOS A DIREÇÃO
Art. 16 - A Fase II será realizada mediante inscrição dos candidatos.
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Art. 17 - É de responsabilidade da Comissão Organizadora elaborar e 
divulgar cronograma com prazos e meios de inscrição dos candidatos.
Parágrafo único - As inscrições poderão se dar de forma presencial ou 
online, conforme conveniência da Comissão Organizadora.
Art. 18 - Somente poderão realizar a inscrição para candidatos à Direção 
os interessados que passarem pela Fase I - Formação Sobre Gestão Escolar e que 
cumpram com os requisitos elencados no Capítulo II desta Lei.
Art. 19 - Os documentos necessários para a efetivação da inscrição estão 
discriminados no Art. 40 desta Lei.
SEÇÃO III
DA FASE III - ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
Art. 20 - Uma vez finalizada a Fase II a Comissão Organizadora fará a 
análise dos documentos apresentados pelos candidatos inscritos.
■?
Art. 21 - A análise levará em conta a correta entrega dos documentos 
discriminados no Art. 40 desta Lei.
Art. 22 - Após a análise a Comissão Organizadora expedirá documento de 
homologação ou indeferimento das inscrições, contendo o nome dos inscritos, número da 
inscrição e instituição de ensino.
§ 1o - Constituirão motivos para indeferimento da inscrição:
I - falta de documentos obrigatórios;
II - documentos em desacordo com o Art. 40;
III - prestar informações falsas ou inexatas.
SEÇÃO IV
DA FASE IV - DO PROCESSO DE ESCOLHA DO DIRETOR PELA COMUNIDADE
ESCOLAR
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Art. 23 - Somente poderão participar da Fase IV os candidatos que tiverem 
sua inscrição deferida na Fase III.
SUBSEÇÃO I
DA SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO
Art. 24 - Para conduzir o processo de escolha será formada uma 
Comissão Organizadora de caráter permanente, constituída por ato do (a) Secretário (a) 
Municipal de Educação, que terá os seguintes membros:
I - 03 (três) representantes titulares e 03 (três) suplentes do departamento 
pedagógico da Secretaria Municipal de Educação;
II - 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) suplentes do
v.
departamento administrativo da Secretaria Municipal de Educação;
Parágrafo único. Quando houver necessidade de substituição dos 
membros da Comissão Organizadora, o(a) Secretário(a) Municipal de Educação expedirá 
portaria com as devidas alterações.
Art. 25 - A Comissão Organizadora terá as seguintes competências:
I - organizar, implantar e acompanhar o Processo de Escolha de Diretores 
nas Instituições de Ensino da Rede Municipal de Irati;
II - orientar as Comissões Locais;
III - elaborar o edital de convocação para o Processo de Escolha de 
Diretores (Anexo I) e promover a respectiva publicação, o qual indicará os requisitos e 
prazos para a inscrição, divulgação e homologação das candidaturas, dia, hora e local de 
votação e apuração, credenciamento de fiscais de votação e apuração, além de outras 
instruções necessárias ao desenvolvimento do processo de escolha;
IV - Acompanhar a realização da Formação sobre Gestão Escolar prevista 
no Inciso I do Art 4o.
V - Receber o Plano de Ação dos candidatos inscritos no processo;
VI - Receber dos interessados os documentos necessários à inscrição no 
Processo de Escolha;
VII - Analisar os documentos dos inscritos no Processo de Escolha;
VIII - Homologar as inscrições;
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IX- receber, para análise e parecer, os recursos interpostos em todas as 
fases do processo;
X - Orientar o atual Diretor da Unidade de Ensino, quanto às providências 
a serem adotadas, a fim de assegurar o fiel cumprimento desta Lei no prazo e forma 
estabelecidos;
XI - receber, do atual Diretor da Unidade de Ensino, a relação dos 
membros da Comissão Local (Anexo II);
XII - preparar e repassar às Comissões Locais todas as informações e o 
material necessário à realização do processo de escolha;
XIII - credenciar os fiscais dos Candidatos (Anexo X);
XIV - receber das Comissões Locais a listagem dos candidatos escolhidos 
para fins de designação à função;
XV - receber e manter sob guarda, em local seguro e sigiloso, as Atas 
referentes ao processo de escolha e o Mapa de Apuração com o resultado final, 
acompanhados das cédulas, devidamente lacradas, enviados pelas Comissões Locais, 
pelo prazo de 02 (dois) anos.
XVI - homologar o resultado final do Processo de Escolha;
XVII - analisar e decidir os casos omissos.
SUBSEÇÃO II
DA COMISSÃO LOCAL
Art. 26 - Uma vez iniciado o processo de escolha o Diretor e/ou 
Coordenador em exercício da Unidade de Ensino convocará e presidirá uma Assembleia 
Geral da qual deverão participar:
I - servidores em efetivo exercício na Unidade de Ensino;
II - alunos maiores de 16 (dezesseis) anos, da Educação de Jovens e 
Adultos (EJA) que estudam na Unidade Municipal de Ensino;
III - pai ou mãe ou responsável pelos alunos menores de 16(dezesseis) 
anos regularmente matriculados na Instituição de Ensino.
IV - Estagiários;
V - PSS;
VI - Terceirizados;
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Parágrafo Único - Na Assembleia Geral decidir-se-á sobre a composição 
da Comissão Local dentre os participantes.
Art. 27 - A Comissão Local das instituições de Ensino terá a seguinte
composição:
I - 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes representantes de servidores 
(professores e funcionários) da Unidade de Ensino;
II - 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes representantes de pais ou 
responsáveis pelos alunos regularmente matriculados.
V
§ 1o - A Comissão Local elegerá entre seus membros titulares o Presidente 
e o Secretário, lavrando em ata a decisão.
§ 2o - À Comissão Local compete a execução do processo de escolha na 
Unidade de Ensino.
§ 3o - A Comissão Locai dissolver-se-á automaticamente após o 
encerramento dos trabalhos previstos.
Art. 28 - Os membros da Comissão Local representantes dos servidores 
poderão ser dispensados sempre que necessário para atividades relativas ao processo 
de escolha.
Parágrafo único - As reuniões da Comissão Local serão lavradas em Ata, 
no livro próprio da Instituição de Ensino.
Art. 29 - Não poderão compor a Comissão Local: o candidato, seu 
cônjuge, parente até 2.° grau, Estagiários, PSS, Terceirizados, nem os servidores que 
estejam em exercício na função de Diretor de Instituição Municipal de Ensino.
Parágrafo único - Caso na unidade de ensino não seja possível o 
cumprimento deste artigo a Comissão Local deverá ser composta por membros indicados 
pela Comissão Organizadora da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 30 - Compete à Comissão Local, além de outras, as seguintes 
atribuições específicas:
I - responsabilizar-se pela condução do processo de escolha, no âmbito da 
Instituição de Ensino;
M - fiscalizar o processo de escolha;
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III - reunir os candidatos para efetuar o sorteio dos respectivos números;
IV - divulgar a relação dos candidatos regularmente inscritos, indicando o 
número de cada candidato, em diversos locais da Instituição de Ensino (Anexo V);
V - convocar Assembleia Geral da Comunidade Escolar para apresentação 
da proposta de trabalho dos candidatos;
VI - designar e divulgar amplamente na Instituição de Ensino a data em 
que ocorrerá o Processo de Escolha pela Comunidade Escolar;
VII - convocar a Comunidade Escolar para o processo de escolha, 
mediante Edital (Anexo III), a ser afixado em locais públicos, no prazo previsto no 
cronograma;
VIII - cadastrar os votantes através de formulário próprio constante no 
anexo XV desta Lei.
IX - preparar a relação de votantes, em ordem alfabética;
X - rubricar as cédulas de votação;
XI - fixar nas cabines de votação, a relação dos candidatos concorrentes, 
constando: nome, apelido e número da candidatura;
XII - colher os votos, proceder à apuração e à proclamação do resultado 
da consulta, lavrando-se ata respectiva;
XIII - verificar a identificação do votante, antes de votar, através da 
apresentação do RG ou qualquer outro documento (com foto) que identifique o votante;
XIV - encaminhar à Comissão Organizadora, em até um dia útil 
subsequente à realização do processo de escolha, o seu resultado acompanhado da 
documentação relativa ao processo;
XV - Divulgar o resultado final do processo de escolha, por seu Presidente.
Parágrafo único - A Comissão Local será responsabilizada
administrativamente por atos praticados em desacordo com a legislação a que está 
subordinada.
Art. 31 - No dia da votação não poderão ausentar-se simultaneamente o 
Presidente e o Secretário.
Art. 32 - Na ausência temporária do Presidente, o Secretário ocupará suas 
funções, respondendo pela ordem e regularidade do processo.
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Art. 33 - As Urnas serão instaladas em local adequado, de forma a 
assegurar a privacidade e o voto secreto.
Art. 34 - Somente poderão permanecer no recinto destinado à Urna os 
membros da Comissão Local, e, durante o tempo necessário à votação, o votante.
Art. 35 - Caberá ao Presidente da Comissão Local assegurar a ordem e o 
direito à liberdade de escolha do votante.
Art. 36 - No dia da votação os trabalhos da Comissão Local terão início 30 
minutos antes do início da votação e término somente após a apuração dos votos.
Art. 37 - Havendo ainda votantes no horário de encerramento da votação, 
o Presidente da Comissão Local distribuirá senhas aos presentes, habilitando-os a votar 
e impedindo aqueles que se apresentarem após aquele horário.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA
Art. 38 - Somente poderá candidatar-se ao cargo de Diretor o servidor do 
Quadro Próprio do Magistério em efetivo exercício na Instituição de Ensino, e desde que:
I - tenha formação em curso superior, licenciatura plena, em qualquer área 
e especialização na área de educação;
II - esteja atuando na Instituição de Ensino para a qual está se
candidatando;
III - Apresente Certificado da Fase I - Formação sobre Gestão Escolar, 
ofertada pela Secretaria Municipal de Educação, referente aos últimos seis anos;
IV - sendo detentor de 02 (dois) cargos efetivos em Instituições de Ensino 
distintas, o registro da candidatura ocorra em apenas uma delas;
V - não tenha tido avaliação de desempenho ou avaliação do estágio 
probatório abaixo da pontuação mínima exigida, na última avaliação imediatamente 
anterior ao pedido de registro de candidatura;
VI - possua disponibilidade para o cumprimento de 40(quarenta) horas 
semanais de trabalho, a fim de gerenciar a Instituição de Ensino em todo o seu
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funcionamento, para aqueles que concorrerem em Instituição de Ensino, cujo
funcionamento seja de dois turnos;
VII - possua disponibilidade para o cumprimento de 20(vinte) horas 
semanais de trabalho, a fim de gerenciar a Instituição de Ensino em todo o seu 
funcionamento, para aqueles que concorrerem em Instituição de Ensino, cujo
funcionamento seja de um turno;
VIII- não tenha sido penalizado em processo disciplinar, no qual lhe tenha 
sido assegurada ampla defesa, de acordo com o que estabelece a Legislação vigente, e 
se penalizado somente se a pena estiver prescrita;
IX - não tenha sido condenado criminalmente com sentença transitado em
julgado;
X - esteja em pleno gozo de seus direitos políticos.
§ 1o - Para efeitos desta Lei não se considera em efetivo exercício na 
Instituição de Ensino o servidor do Quadro Próprio do Magistério, que esteja em licença 
sem vencimentos, desempenhando funções na sede da Secretaria Municipal de
Educação, ou em órgãos estranhos às Instituições de Ensino bem como em licença para 
tratamento de saúde há mais de 180 dias, no período imediatamente anterior às 
inscrições;
§ 2o - O servidor do Quadro Próprio do Magistério que estiver em estágio 
probatório poderá se candidatar para a função de Diretor desde que possua no mínimo 
05 (cinco) anos de experiência como professor em sala de aula, comprovada em Carteira 
de Trabalho e Previdência Social.
Art. 39 - Os atuais diretores das Instituições de Ensino que desejem 
participar do Processo de Escolha para a Direção, além de cumprir com os requisitos 
exigidos no Art. 38 desta Lei deverão:
I - estar em dia com as prestações de contas da Escola ou CMEI, dos 
recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e com 
a prestação de contas da Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF e,
II - estar em dia com a entrega da documentação escolar, de acordo com 
os prazos estipulados peia Secretaria Municipal de Educação;
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CAPÍTULO IV
DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A FASE III
Art. 40 - Para participação no Processo de Escolha do Diretor Pela 
Comunidade Escolar é obrigatória a apresentação nos prazos previstos no edital de 
convocação, dos seguintes documentos:
I - Requerimento de Inscrição do Candidato conforme modelo constante 
no anexo IV desta Lei;
II - fotocópia autenticada do diploma de curso superior (licenciatura plena);
III - fotocópia autenticada do certificado do Curso de Pós-Graduação em 
nível de Especialização na área de Educação;
IV - Cópia do certificado de conclusão da Fase I - Formação sobre Gestão 
Escolar referente aos últimos 6 (seis) anos;
V - Cópia da ata onde conste a nota da última Avaliação de Desempenho 
ou Avaliação do Estágio Probatório;
VI - Declaração firmada pelo candidato de que possui ã disponibilidade de 
carga horária necessária para gerenciar a Instituição de Ensino em todo o seu 
funcionamento;
VII - certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelo Cartório 
Distribuidor da Comarca;
VIII - fotocópia autenticada do RG e CPF;
IX - Certidão atualizada de Quitação Eleitoral;
X - Para o candidato em Estágio Probatório, comprovante de experiência 
de no mínimo 5 anos como professor em sala de aula, incluindo:
1. Cópia da página de identificação, página da foto e página do 
registro na carteira de trabalho com período de trabalho e função 
desempenhada, admitida apenas a função de Professor, independente 
do nível e da modalidade de ensino;
2. Impressão da carteira de trabalho digital onde constem os dados de 
identificação, o período de trabalho e função desempenhada, admitida 
apenas a função de Professor independente do nível e da modalidade 
de ensino;
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XI - declaração firmada pelo candidato atestando o preenchimento dos 
requisitos elencados no art. 38, desta Lei (Anexo XVI);
XII - declaração, obtida junto ao Departamento de Recursos Humanos, de 
não ter sido condenado nos últimos três anos ao cumprimento de penalidade 
administrativa de suspensão de 45 (quarenta e cinco) dias ou mais, destituição da 
função, demissão, cassação de aposentadoria e de não estar em disposição funcional;
XIII - declaração que comprove que o candidato atua na Instituição de 
Ensino onde pleiteia o cargo de Diretor;
XIV - atestado de estar em dia com as prestações de contas da Escola ou 
CMEI, dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - 
FNDE, e com a prestação de contas da Associação de Pais, Mestres e Funcionários - 
APMF e de estar em dia com a entrega da documentação escolar, de acordo com os 
prazos estipulados emitido pela Secretaria Municipal de Educação para os candidatos 
que desejam participar.
XV - declaração, obtida junto ao Departamento de Recursos Humanos, de 
que não esteve em licença sem vencimento ou licença para tratamento de saúde superior 
a 180 dias, no período imediatamente anterior ao início das inscrições.
§ 1o - A não apresentação de qualquer um dos documentos listados no 
parágrafo anterior acarretará no indeferimento da inscrição.
§ 2° - Em hipótese alguma será admitida a entrega de documentos fora do 
prazo previsto no edital de convocação.
Art. 41 - Havendo algum tipo de impedimento da participação do candidato 
no Processo de Escolha do Diretor pela Comunidade Escolar devidamente formalizado, o 
candidato poderá ser substituído em até 10 dias úteis antes da data da escolha, desde 
que o substituto atenda aos requisitos exigidos no Art. 38° e apresente a documentação 
exigida no Art. 40° desta Lei;
CAPÍTULO V
DOS VOTANTES
Art. 42 - Estão aptos a votar no dia da Escolha do Diretor:
I - servidores ocupantes do cargo de professor, inclusive os contratados 
em regime temporário;
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II - demais servidores da Instituição de Ensino, inclusive os contratados 
em regime temporário, terceirizados e estagiários
III - responsável, perante a Instituição de ensino, pelo aluno menor de 16 
anos, não votante;
IV - responsável, perante a unidade de ensino, pelos alunos especiais;
V - alunos com no mínimo 16 (dezesseis) anos completos, até a data da 
escolha, matriculados no Ensino Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e 
Adultos - EJA.
§ 1o - Cada votante terá direito a apenas um voto por unidade.
§ 2o - Os professores detentores de dois padrões ou um padrão mais 
jornada suplementar atuando em instituições diferentes, votam em ambas as instituições.
Art. 43 - Não poderão votar:
I - os servidores do Quadro Próprio do Magistério, que estejam 
desempenhando funções na sede da Secretaria Municipal de Educação ou em órgãos 
estranhos às Instituições de Ensino.
II - professores e servidores que estejam em Licença sem Vencimentos;
III - professores e servidores que estejam há mais de 180 dias em Licença 
para tratamento de saúde;
Art. 44 - A manifestação de vontade expressa através do voto é individual, 
pessoal e secreta.
Parágrafo único - Cada pessoa apta a votar terá direito a um voto, 
mesmo que represente mais de um segmento da comunidade escolar.
Art. 45 - O votante, previamente cadastrado em tempo hábil, deverá 
identificar-se através de Documento de Identificação Oficial com foto e não será permitido 
o voto por procuração.
CAPÍTULO VI
DA PROPAGANDA
Art. 46 - A propaganda dos candidatos só será permitida após a 
divulgação da homologação das candidaturas.
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Art. 47 - Deverá ser realizada 1 (uma) Assembleia com a Comunidade 
Escolar, para apresentação das Propostas de Trabalho dos candidatos com o devido 
registro em ata.
Art. 48 - A propaganda em sala de aula não poderá exceder o tempo de 
quinze minutos, e ocorrer apenas uma vez por candidato.
Art. 49 - É proibida a propaganda, durante todo o processo de escolha, 
para escolha de Diretores, que:
I - implicar promessa ou solicitação de dinheiro, brinde, rifa, sorteio ou 
vantagem de qualquer natureza;
II - perturbar o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos 
sonoros ou sinais acústicos;
III - caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa;
Art. 50 - A propaganda irreal, insidiosa ou manifestamente pessoal contra 
os concorrentes deverá ser analisada pela Comissão Organizadora que, se a entender 
incluída nessas características, determinará sua imediata suspensão e fará os 
procedimentos legais cabíveis.
Art. 51 - Será vedado, durante todo o dia do Processo de Escolha pela 
Comunidade Escolar, sob pena de impugnação do candidato:
I - aglomeração de pessoas portando flâmulas e bandeiras, de modo a 
caracterizar manifestação coletiva, com ou sem a utilização de veículos, dentro da 
Instituição de Ensino ou em suas imediações num raio de 100 metros;
II - o uso de vestuário ou objeto pelos membros da Comissão Local que 
contenha qualquer propaganda de candidato;
III - o uso de alto-falantes e amplificadores de som com a finalidade de 
promover o candidato;
IV - qualquer distribuição de material de propaganda;
V - a prática de aliciamento (inclusive corpo a corpo), coação ou 
manifestação tendentes a influir na vontade do votante;
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VI - oferecer, prometer ou entregar ao votante, com o fim de obter-lhe o 
voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza;
VII - o transporte de votantes por parte dos candidatos ou seu
representante;
VIII - as situações não especificadas nesta Lei serão decididas pela 
Comissão Organizadora da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 52 - Será permitida, no dia da escolha, a manifestação individual e 
silenciosa da preferência do cidadão por candidato.
Art. 53 - Os fiscais dos candidatos deverão estar identificados com o nome 
e/ou número do candidato que representam nos trabalhos de votação.
Parágrafo único - Cada candidato poderá indicar até 3 (três) fiscais para 
acompanhamento da votação e apuração.
TÍTULO II
DO PROCESSO DE ESCOLHA
CAPÍTULO I
DA VOTAÇÃO
Art. 54 - Até o 5o (quinto) dia útil antes da data marcada para a votação, 
cada Instituição de Ensino qualificará e cadastrará todos os votantes e afixará a relação 
dos cadastrados, em lugar visível e de fácil acesso para conhecimento de todos.
§ 1o - O atual diretor da Instituição de Ensino designará um servidor 
responsável por cadastrar todos os votantes o qual emitirá a relação, que será 
obrigatoriamente supervisionada e assinada pela Direção.
Art. 55 - O candidato ao cargo de Diretor deverá afastar-se de suas 
atividades na Instituição de Ensino onde concorre, no dia da votação.
Art. 56 - A votação terá início 30 minutos antes do início do expediente da 
Instituição de Ensino e término 30 minutos depois do término do expediente da Instituição 
de Ensino, do dia fixado para a escolha.
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Parágrafo único - A votação poderá ser encerrada antecipadamente 
desde que todos os votantes cadastrados tenham comparecido para votar;
Art. 57 - Na Instituição de Ensino haverá 2 (duas) urnas para recepção 
de votos daqueles que constam da relação de cadastrados, sendo uma para pais e 
alunos aptos a votar e outra para professores e funcionários da Instituição de Ensino 
aptos a votar.
§ 1o - Somente poderão permanecer no recinto destinado à votação os 
membros da Comissão Local, um fiscal de cada candidato e, durante o tempo necessário 
à votação, o votante.
§ 2o - A Comissão Local deverá ser instalada em local que assegure a 
privacidade do votante e utilizará urnas e cabines que assegurem a inviolabilidade do 
voto.
Art. 58 - Somente poderá votar o eleitor devidamente inscrito na listagem
de votantes.
Parágrafo único - Não constando na Lista de Votantes o nome de algum 
eleitor devidamente habilitado, este poderá votar com a autorização, por escrito, do 
Presidente da Comissão Local, devendo constar em Ata.
Art. 59 - Após a identificação, o votante deverá assinar a lista de 
votantes, recebendo a Cédula Oficial (Anexo XI) carimbada e rubricada, onde assinalará 
o candidato escolhido, de maneira pessoal e secreta, de forma a manifestar sua intenção 
de voto, depositando a cédula na urna, após dobrá-la.
Parágrafo único - A votação poderá ocorrer através do uso de urna 
eletrônica, caso haja possibilidade de empréstimo destas pelo Cartório Eleitoral.
Art. 60 - Encerrada a votação deverá ser lavrada a ata de votação 
conforme modelo constante no anexo XII desta Lei.
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CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO
Art. 61 - A Comissão Local será também responsável pela apuração dos
votos;
Art. 62 - Nenhuma autoridade estranha à Comissão Local poderá intervir, 
sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto representante da Comissão 
Organizadora.
Art. 63 - A apuração será realizada ininterruptamente, em sessão pública, 
no mesmo local da votação e deverá ocorrer imediatamente após o encerramento desta, 
pela Comissão Local e com o acompanhamento de um fiscal de cada chapa.
Art. 64 - A Comissão Local verificará se o número de assinaturas 
constantes nas listagens de votantes coincide com o número de votos apurados em cada 
urna.
§ 1o - Não havendo coincidência entre o número de assinaturas e o 
número votos da urna, o fato constituirá motivo de anulação da urna.
§ 2o- Na hipótese prevista no parágrafo anterior deverá haver uma nova 
votação para a urna anulada, no prazo de dez dias úteis.
§ 3o - Será emitido Relatório Circunstanciado da ocorrência, acompanhado 
de toda a documentação comprobatória à Comissão Organizadora.
Art. 65 - As cédulas serão examinadas e lidas em voz alta por um dos 
componentes da Comissão Local.
Art. 66 - Após fazer a declaração do voto branco ou nulo, o apurador 
imediatamente escreverá na cédula, com caneta de tinta vermelha, a expressão “branco” 
ou “nulo”, respectivamente.
Art. 67 - Serão nulos os votos:
I - registrados em cédulas que não correspondam ao modelo oficial;
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II - em cédulas oficiais que não estejam devidamente carimbadas e
rubricadas;
III - em cédulas preenchidas de forma que torne duvidosa a manifestação 
da vontade do eleitor;
IV - que contenham expressões, frases ou palavras que possam identificar
o votante.
CAPÍTULO III
DO ENCERRAMENTO
Art. 68 - Concluídos os trabalhos de Apuração os resultados deverão ser 
lavrados em Ata, conforme o modelo constante do Anexo XIII desta Lei.
Art. 69 - Cabe a Comissão Local após findada a apuração:
I - registrar no Mapa de Apuração com o Resultado Final, cujo modelo 
consta no Anexo XIV, a soma dos votos alcançados pelos Candidatos, bem como a soma 
dos votos brancos e nulos;
II - apurar e divulgar o resultado final de cada Candidato, com o respectivo 
percentual alcançado de cada um deles;
III - encaminhar a Comissão Organizadora as Atas de Votação, de 
Apuração e o Mapa de Apuração com o Resultado Final, cujas fotocópias serão 
arquivadas na Instituição de Ensino.
CAPÍTULO IV
DO RESULTADO DA VOTAÇÃO
Art. 69 - Será considerado vencedor o candidato que obtiver o maior 
número de votos entre o total de aptos a votar de acordo com a seguinte fórmula:
TV(X)=VPF.50 + VPA.50 
W PF W PA
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Sendo que:
TV(X) = total de votos alcançados pelo candidato
VPA = número de votos de pais e alunos para o candidato
V VPA = número total de votos válidos de pais e alunos
VPF= total de votos de professores e funcionários para o candidato
W PF = número total de votos válidos de professores e funcionários
§ 1o - A fórmula descrita no caput deste artigo deverá ser aplicada para 
apurar o resultado individual de cada candidato.
§ 2o - Serão considerados inválidos os votos brancos e nulos
Art. 70 - Em caso de empate será considerado vencedor o candidato que, 
sucessivamente:
I - tenha maior titulação na área educacional (licenciatura, especialização, 
mestrado e/ou doutorado);
II - tenha maior tempo de serviço na Instituição de Ensino;
III - tenha mais tempo de serviço no Município.
TÍTULO III
DAS INFRAÇÕES
Art. 71 - Constitui infração impedir ou embaraçar o exercício do voto e 
especialmente:
I - coagir ou aliciar o votante em favor ou desfavor de candidatura 
devidamente registrada;
II - usar do poder econômico ou o desvio ou abuso do poder de qualquer 
autoridade para obstar a liberdade do voto;
III - usar de violência moral, física ou grave ameaça para tolher a liberdade 
de votar, ainda que os fins visados não sejam conseguidos;
IV - falsificar, no todo ou em parte, documento público, alterar documento 
público verdadeiro ou fazer uso dos mesmos para fins eleitorais;
V - violar ou tentar violar o sigilo do voto;
VI - divulgar, sob qualquer forma, fato que sabe inverídico em relação a si 
ou outros candidatos, capazes de exercer influência sobre os votantes;
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VII - utilizar a distribuição de mercadorias e utilidades, prêmios ou sorteios
ou qualquer concessão de vantagem, visando angariar o voto para si ou para outrem ou 
conseguir abstenção;
VIII - praticar ou permitir que pratique qualquer irregularidade ou 
anormalidade que determine a anulação da votação;
IX - fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, que venha a 
ofender a dignidade ou o decoro de alguém ou dilapidar o patrimônio público e privado;
X - fazer propaganda de candidatos a diretor antes do registro da 
candidatura concorrente às eleições;
XI - fazer campanha e distribuir materiais no dia da votação;
XII - utilizar as redes sociais e/ou canais de comunicação oficiais da 
Instituição de Ensino para fazer propaganda
Art. 72 - O votante cadastrado ou qualquer cidadão é parte legítima para 
denunciar e promover a responsabilidade dos infratores a que se refere esta Lei.
Art. 73 - A Comissão Organizadora, verificada a seriedade da denúncia, 
fará a apuração dos fatos e responsabilidades.
§ 1o - A apuração deverá ser iniciada no prazo de 02 (dois) dias úteis da 
data do despacho da Comissão e concluída no prazo de 05 (cinco) dias, improrrogáveis, 
a contar de seu início.
§ 2° - Após a apuração, será emitido relatório conclusivo pela Comissão
Organizadora.
§ 3o - Aceitando a denúncia, a Comissão Organizadora solicitará à(ao) 
Secretária(o) Municipal de Educação a abertura de Sindicância Administrativa.
§ 4o - A não aceitação da denúncia motivará o arquivamento do referido 
procedimento administrativo, dando, em ambos os casos, conhecimento à Comissão 
Local.
§ 5o - As infrações contidas no Art. 71 e seus incisos, importará a anulação 
do processo de escolha e, quando for o caso, restauração do patrimônio público, por 
exclusiva conta do infrator.
§ 6o - A solicitação de recurso do registro de candidato com motivação 
falsa ou erro grosseiro, constituirá falta grave ao dever disciplinar e sujeitará o infrator à
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pena disciplinar de advertência escrita e em caso de reincidência suspensão de 15 
(quinze) dias de trabalho com o devido desconto dos dias suspensos.
Art. 74 - As impugnações e os recursos, em qualquer fase do processo 
eleitoral, não terão efeito suspensivo e serão recebidos pela Comissão Organizadora.
Parágrafo Único - Os recursos impetrados contra o resultado da votação, 
poderão ser interpostos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da 
divulgação oficial do resultado do pleito.
Art. 75 - Só serão recebidos os recursos protocolados, devidamente 
fundamentados e instruídos com documentos comprobatórios.
Art. 76 - Os recursos serão julgados pela Comissão Organizadora, a qual
emitirá decisão fundamentada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do 
recebimento.
Parágrafo Único - As decisões da Comissão Organizadora serão 
homologadas pelo Secretário Municipal de Educação.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS E FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 77 - Comprovada a inexistência, em alguma Instituição de Ensino, de
pedido de registro de candidatura, deferimento de registro, desistência de candidatura ou 
anulação do processo de escolha, o provimento do cargo dar-se-á conforme as seguintes 
etapas:
I - A Comissão Organizadora verificará a existência, em outras Instituições
de Ensino, de professores que atendam aos requisitos exigidos no Art. 38 desta Lei e que 
tenham interesse em assumir o cargo e indicará no mínimo dois nomes para apreciação 
da equipe.
TITULO IV
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
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II - A Comissão Organizadora convocará o Conselho Escolar e toda a 
equipe de professores e funcionários da Instituição para, em sessão única, através de 
voto secreto, escolher entre os professores indicados aquele que assumirá o cargo.
III - O resultado da escolha será lavrado em ata e divulgado para a 
Comunidade Escolar.
§ 1o - Na hipótese de invalidação da votação, prevista no § 5o do Art. 73, 
fica vedada a indicação ao cargo de diretor do(s) candidato(s) que comprovadamente 
tenha(m) cometido as infrações contidas no Art. 71 e seus incisos.
Art. 78 - Em caso de desistência do registro da candidatura, deverá ser 
encaminhado requerimento devidamente protocolado para a Comissão Organizadora.
Parágrafo único - Fica vedada a indicação ao cargo de diretor de candidato 
desistente para quaisquer Instituições de Ensino, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar 
da data da desistência.
Art. 79 - Durante o mandato o Diretor terá seu trabalho avaliado em todos 
os seus aspectos e seguindo critérios definidos em regulamento a ser expedido pela 
Secretaria Municipal de Educação, devendo haver uma devolutiva do resultado da 
avaliação.
Parágrafo único - A avaliação referida no caput dar-se-á com a 
participação dos servidores da Unidade de Ensino, dos pais ou responsáveis pelos 
alunos e de servidores da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 80 - Dar-se-á a vacância da função de Diretor nos casos de morte, 
ausência, renúncia, aposentadoria, destituição ou conclusão de gestão.
Parágrafo Único - Nos casos previstos no caput deste artigo o provimento 
do cargo de diretor dar-se-á conforme as etapas dispostas nos incisos I, II e III do Art. 77 
desta Lei.
Art. 81 - Será destituído da função de Diretor, com perda do mandato
quando:
I - na avaliação referida no Art. 79 desta Lei não obtiver a pontuação 
mínima de 60(sessenta pontos);
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II - for condenado criminalmente, com sentença transitado em julgado, ou;
III - for punido com destituição de função pela autoridade competente, 
após devido Processo Administrativo.
Parágrafo Único - No caso de destituição do Diretor, previsto no caput e 
seus incisos, o provimento do cargo dar-se-á conforme as etapas dispostas nos incisos I, 
II e III do Art. 77 desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 82 - Nas Instituições de Ensino em processo de implantação e 
abertura o provimento do cargo dar-se-á conforme as etapas dispostas nos incisos I, II e 
III do Art. 77 desta Lei.
Parágrafo único - No caso de ocorrer a fusão de Instituições de Ensino a escolha 
se dará entre os diretores detentores do cargo no momento da fusão.
Art. 83-0 Diretor da Instituição de Ensino deverá entregar ao seu 
sucessor, na passagem do cargo, relatório sobre a situação da sua Unidade, bem como 
Acervo Documental, Inventário Patrimonial, Material e devidas prestações financeiras, 
com cópia para a Secretaria Municipal de Educação.
§ 1o - O Diretor que não proceder à entrega da documentação referida no 
caput não poderá participar do próximo processo de escolha.
§ 2° - Sendo reconduzido ao cargo, após o processo de escolha, o Diretor 
convocará, no início do ano letivo subsequente ao processo, a Comunidade Escolar para 
apresentar a documentação mencionada no caput deste artigo.
Art. 84 - O eleito, no momento da designação, deverá apresentar 
Declaração de não estar em Acúmulo de Cargo.
Art. 85 - A documentação dos candidatos escolhidos, apresentada no ato 
do registro da candidatura, ficará arquivada na Secretaria Municipal de Educação durante 
o mandato.
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Art. 86 - O servidor envolvido no processo de escolha, como candidato, 
membro da Comissão Local ou membro de Comissão Organizadora, responderá 
administrativamente por atos praticados em desacordo com a Legislação a que estiver 
subordinado.
Art. 87 - O chefe do Poder Executivo Municipal dará posse aos 
vencedores, conforme previsão realizada por expediente convocatório que será publicada 
no Diário Oficial do Município designando dia, horário e local.
Art. 88 - Caso o Diretor, Escolhido pela Comunidade Escolar ou Indicado, 
seja afastado por licença maternidade, licença para tratamento de saúde (acima de 30 
dias) ou licença para concorrer a cargo eletivo, será indicado pela Secretaria Municipal 
de Educação um Diretor Interino para cumprir as atribuições referentes ao cargo durante 
o período da licença;
Parágrafo único - O Diretor que estiver afastado por licença maternidade 
ou licença para tratamento de saúde não terá prejuízo na sua remuneração.
Art. 89 - Os casos omissos serão decididos pelo(a) Secretário(a) Municipal 
de Educação, após análise da Comissão Organizadora da Secretaria Municipal de 
Educação, em conformidade com as orientações emanadas da Procuradoria Geral do 
Município
Art. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial as Leis n° 3992/15 e 4539/18.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de
agosto de 2024.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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~ \V
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ANEXO I
EDITAL DE DIVULGAÇÃO
Edital de divulgação do processo de escolha, mediante consulta 
à comunidade escolar, para designação de Diretores para as 
Instituições de Ensino da rede Municipal de Educação de Irati.
O Presidente da Comissão Organizadora do Processo de 
Escolha de Diretores COMUNICA à Comunidade Escolar das Instituições de Ensino da
Rede Municipal de Educação de Irati que foi designado o dia_____d e __________ de
________, para mediante voto direto, secreto e facultativo se proceda à escolha dos
Diretores dessas Instituições.
Presidente da Comissão Organizadora
da Secretaria Municipal de Educação
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ANEXO II
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO LOCAL
Nome da Instituição de Ensino:
___________________________________________________Diretor(a)/Coordenador(a
) da Escola/CMEI_______________________________________, observadas as
formalidades previstas no artigo 26 da Lei ______, que dispõe sobre o processo de
escolha pela Comunidade Escolar para designação de Diretores para as Instituições de 
Ensino da Rede Municipal de Educação de Irati , comunica que foram escolhidos os 
membros da Comissão Local, titulares e suplentes, conforme abaixo descrito:
N° NOME RG SEGMENT
O
2.
3.
4.
5.
Irati.____ de de
Diretor(a)
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ANEXO III
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Nome da Instituição de Ensino:
Edital de Convocação do processo de escolha pela comunidade escolar para designação 
de Diretores das Instituições de Ensino da rede Municipal de Educação de Irati.
O Presidente da Comissão Local, por este instrumento, afixado na forma e prazo 
determinados, vem convocar a Comunidade Escolar composta de: professores, demais 
servidores, pai, mãe ou responsável por aluno menor de 16 anos, responsável pelo 
aluno especial, alunos com no mínimo 16 anos completos matriculados na Educação de 
Jovens e Adultos - EJA para, mediante voto direto, secreto e facultativo proceder à
escolha do Diretor da(o) Instituição supracitada no dia______de________________ de
________, no período das ____h às____h, na referida Instituição de Ensino.
Presidente da Comissão Local
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ANEXO IV
REQUERIMENTO DO CANDIDATO
Eu,
_______________________________, qualificado (a) no anexo, venho REQUERER a
inscrição para concorrer no Processo de Escolha pela Comunidade Escolar para 
designação de Diretores e, de conformidade com a Lei_______________________.
Irati,___ de de
Candidato(a) a diretor
Anexar os seguintes documentos:
1. Fotocópia autenticada do diploma de curso superior (licenciatura plena);
2. Fotocópia autenticada do certificado do Curso de Pós-Graduação em nível de 
Especialização na área de Educação;
3. Cópia do certificado de conclusão da Fase I - Formação sobre Gestão Escolar 
referente aos últimos 6 (seis) anos;
4. Cópia da ata onde conste a nota da última Avaliação de Desempenho ou 
Avaliação do Estágio Probatório;
5. Declaração firmada pelo candidato de que possui a disponibilidade de carga 
horária necessária para gerenciar a Instituição de Ensino em todo o seu 
funcionamento;
6. Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelo Cartório Distribuidor 
da Comarca;
7. Fotocópia autenticada do RG e CPF;
8. Certidão atualizada de Quitação Eleitoral;
9. Para o candidato em Estágio Probatório, comprovante de experiência de no 
mínimo 5 anos como professor em sala de aula, incluindo:
a) Cópia da página de identificação, página da foto e página do registro na 
carteira de trabalho com período de trabalho e função desempenhada, admitida 
apenas a função de Professor independente do nível e da modalidade de ensino;
b) lmpressão da carteira de trabalho digital onde constem os dados de 
identificação, o período de trabalho e função desempenhada, admitida apenas a 
função de Professor independente do nível e da modalidade de ensino;
10. Declaração firmada pelo candidato atestando o preenchimento dos requisitos 
elencados no art. 38, desta Lei (Anexo XVI);
11. Declaração, obtida junto ao Departamento de Recursos Humanos, de não ter sido 
condenado nos últimos três anos ao cumprimento de penalidade administrativa de 
suspensão de 45 (quarenta e cinco) dias ou mais, destituição da função, demissão, 
cassação de aposentadoria e de não estar em disposição funcional;
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12. Declaração que comprove que o candidato atua na Instituição de Ensino onde 
pleiteia o cargo de Diretor desde o início do ano letivo em que ocorrer o Processo de 
Escolha.
13. Atestado de estar em dia com as prestações de contas da Escola ou CMEI, dos 
recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e com 
a prestação de contas da Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF e de estar 
em dia com a entrega da documentação escolar, de acordo com os prazos estipulados 
emitido pela Secretaria Municipal de Educação para os candidatos que desejam ser 
reconduzidos.
14. Declaração, obtida junto ao Departamento de Recursos Humanos, de que não 
esteve em licença sem vencimento ou licença para tratamento de saúde superior a 180 
dias, no período imediatamente anterior ao início das inscrições.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
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IRATI Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
ANEXO V
RELAÇÃO DOS CANDIDATOS
NÚMERO NOME E APELIDOS
NÚMERO NOME E APELIDOS
NÚMERO NOME E APELIDOS
NÚMERO NOME E APELIDOS
Rua Coronel Emilio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
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Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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Fone: (42)3132 6100.
IRATI
ANEXO VI
PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO CONTRA CANDIDATO
Requerente:
Nome:______________________________________RG___________________
Endereço:_________________________________________________________
Município:_______________Telefone_________________ data:________Hora:
Solicita impugnação contra o candidato:_________________________________
DOS FATOS:
DAS CAUSAS DA INELEGIBILIDADE:
DO FUNDAMENTO JURÍDICO:
Isto posto, requer sua impugnação.
Irati,______de de
Requerente
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P R E F E I T U RA DE
IRATI
ANEXO VII
RELAÇÃO DE REPRESENTANTES DE ALUNOS NÃO-VOTANTES
NOME DA UNIDADE:
PAI/MÃE/RESPONSÁVEL ALUNOS ASSINATURA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
TOTAL DE VOTANTES (PARCIAL) INSCRITOS
COMPARECERAM
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P R E F E ITURA DE
IRATI
ANEXO VIII
RELAÇÃO DE ALUNOS VOTANTES
NOME DA UNIDADE:
NOME DO VOTANTE ASSINATURA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
TOTAL DE VOTANTES (PARCIAL) INSCRITOS
COMPARECERAM
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
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P R E F E rrjJR A DE
IRATE
ANEXO IX
RELAÇÃO DE PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES
NOME DA
INSTITUIÇÃO:
NOME DO VOTANTE ASSINATURA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
TOTAL DE VOTANTES (PARCIAL) INSCRITOS
COMPARECERAM
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
P R E F E IT U R A DE
IRATI
ANEXO X
DESIGNAÇÃO E CREDENCIAMENTO DOS FISCAIS DOS CANDIDATOS
Nome da Instituição de Ensino:
Irati,_______ de de
Presidente da Comissão Organizadora
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI -PR 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
P R E F E I T U R A DE
Prefeitura de Irati/Paraná. CNP.!: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
IRATI
ANEXO XI
CÉDULA DE VOTAÇÃO
LADO 1 LADO 2
Carimbo da Instituição de Ensino
Candidato n° 1
Candidato n° 2
Rubrica dos Membros Titulares da Comissão Local
Candidato n° 3
Candidato n° 4
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42)3132 6100.
P R E F E 1TU RA DE
IRATI
ANEXO XII
ATA DE VOTAÇÃO
Nome da Instituição de
Ensino:_____________
Aos .............de..................... de.......... , reuniram-se os componentes da
Comissão Local acima referida.
Integram a Comissão Local os seguintes membros:
Houve substituições de titulares por suplentes? Quais?
Número (por extenso) de votantes inscritos que compareceram e votaram:
Ocorrências:
Descrever o teor da decisão proferida em caso de dúvidas, problemas ou acontecimentos 
ocorridos durante a votação. Indicar também se há rasuras, emendas ou entrelinhas nos 
documentos relativos à votação ou nesta Ata.
Obs: Na falta de espaço, utilizar o verso.
Assinatura dos membros da Comissão Local:
Rua Coronel Emilio Gomes, 22 IR A T I -P R 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
P R E F E I T U R A DE
IRATI
ANEXO XIII
ATA DE APURAÇÃO
Aos_______dias do mês de_______ de______ , à s_____________horas,
reuniu-se a Comissão Local para a contagem de votos do processo de Escolha pela 
Comunidade Escolar para Diretor da Instituição de Ensino
Integraram a Comissão os seguintes membros:
1.
2.
3.
4.
5.
Procedida a apuração, foram registrados os seguintes resultados: 
Votos por Candidato:
N°DE VOTOS
N° DO CANDIDATO Professores, Educadores e Servidores Pais e Alunos
VOTOS EM BRANCO
VOTOS NULOS
TOTAL
N° VOTANTES
Ocorrências:
Assinatura dos apuradores
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI -PR 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
P R E F E I T U R A DE
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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IRATI
ANEXO XIV
MAPA DE APURAÇÃO COM O RESULTADO FINAL
Nome da Instituição de Ensino:
NOME
DO
CANDI
DATO
Candidato
1
Candidato
2
Candidato
3
Candidato
4
VOTOS EM 
BRANCO
TOTAL DA 
MESA
P P P P P P
ro Pa ro Pa ro Pa ro Pa ro Pa ro Pa
f. is/ f. is/ t. is/ f. is/ t. is/ t. is/
o M
VOTA F al F al F al F al F al F al
R
u un U un U un U un U un U un
n os n os n os n os n os n os
c. c. c. c. c. c.
Urna 1
TOTAL
RESULTADO FINAL
PORCENTAGEM FINAL
1o Colocado(a)________________________________
2° Colocado(a)________________________________
3o Colocado(a)________________________________
4o Colocado(a)________________________________
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Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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Fone: (42)3132 6100.
PREFEFTURA DE
IRATI
ANEXO XV
CADASTRO DE VOTANTES
SENHORES PAIS
No próximo dia_____de_____________ , haverá o processo de escolha dos
diretores das Instituições de Ensino da rede Municipal de Educação de Irati. Os 
responsáveis pelos alunos regularmente matriculados nesta Instituição de Ensino têm 
direito a um voto por família e somente a pessoa cadastrada poderá votar. A pessoa
indicada deverá comparecer na Unidade, das____horas à s _____ horas e participar
deste momento histórico em Irati.
Favor preencher e devolver à Escola até o dia_________:
N° NOME DA CRIANÇA TURMA
2.
3.
4.
5.
Pai/Mãe ou Responsável indicado para votar:
Assinatura
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
P R E F EI TU RA D E
IRATI
ANEXO XVI
DECLARAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
Eu, ___________________________________________________________________,
RG___________, CPF___________________ , candidato (a) a diretor da Instituição de
Ensino_______________________________________________________ _________
_declaro para os devidos fins que cumpro com todos os requisitos elencados no Art. 38 
da Lei
Irati, de de
Assinatura do Candidato
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
22/08/2024, 09:05 Prefeitura Municipal de Irati
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI N° 5.151
CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emilio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100.
LEI N° 5.151
Súmula: Dispõe sobre o processo de escolha dos Diretores das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Irati - PR, 
revoga as Leis 3992/2015 e 4539/2018, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO PROCESSO DE ESCOLHA 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - A escolha de Diretores das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Irati dar-se-á pelo disposto nesta Lei.
Art. 2° - O processo de escolha dos diretores das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal será realizado em todos os estabelecimentos de 
ensino, mediante processo de avaliação por mérito e desempenho, seguida do processo de escolha pela comunidade escolar, respeitada a duração do 
mandato previsto nesta Lei, conforme cronograma estipulado pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único - O Processo de escolha não será realizado nas instituições que funcionem em prédios sob a responsabilidade de congregação 
religiosa, sendo que os diretores dessas unidades serão indicados pela própria congregação, desde que atuem como professores da rede e atendam os 
critérios de mérito e desempenho.
Art. 3° - A Direção das Instituições de Ensino da Rede Municipal será exercida pelo Diretor escolhido entre candidatos previamente inscritos, 
mediante processo de escolha na forma desta Lei, com a função de coordenar o processo político- pedagógico-administrativo de acordo com o que 
determina a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4° - O processo de escolha do Diretor das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil seguirá calendário determinado 
em Portarias expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, e será organizado em quatro fases:
I - Formação sobre Gestão Escolar e Análise Complementar do Plano de Ação para a Gestão;
II - Inscrição para candidatos a Direção;
III - Análise e homologação das inscrições;
IV - Processo de Escolha do Diretor pela comunidade escolar.
Parágrafo único - Nos anos em que o processo de escolha coincidir com as eleições municipais, as fases II, III e IV só poderão ser realizadas após o 
encerramento das eleições.
Art. 5° - O mandato do Diretor será de 03 (três) anos, com início no primeiro dia útil do ano subsequente ao da proclamação dos resultados do 
processo de escolha, admitida 01 (uma) única recondução.
CAPÍTULO II
DAS FASES DO PROCESSO 
SEÇÃO I
DA FASE I - FORMAÇÃO SOBRE GESTÃO ESCOLAR E ANÁLISE DO PLANO DE 
AÇÃO PARA A GESTÃO
Art. 6°- A Formação sobre Gestão Escolar será ofertada pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único - Fica facultada a realização de parcerias com universidades e/ou profissionais externos para o desenvolvimento da formação.
Art. 7° - A Formação sobre Gestão Escolar deverá ser dividida por módulos e, obrigatoriamente, contemplar aspectos pedagógicos, administrativos, 
financeiros e de gestão de pessoas.
Art. 8° - Ao final de cada módulo deverá ser realizada uma avaliação de conhecimentos, abrangendo os conteúdos trabalhados no módulo.
Art. 9° - A carga horária total mínima da formação deverá ser de 40 horas.
Art. 10° - A Formação será ofertada desde que haja no mínimo 20 candidatos inscritos, independentemente de ocorrer o Processo de Escolha para 
Diretor no mesmo ano de sua oferta.
Art. 11° - Os interessados em participar da formação deverão realizar a inscrição dentro dos prazos estabelecidos e através dos meios indicados em 
Portaria Complementar a ser expedida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12 - Para obter aprovação na formação e ter direito ao certificado o participante deverá:
I - Realizar todas as atividades propostas no decorrer do curso;
II - Obter, no mínimo, média 7,0 (sete vírgula zero) em todas as avaliações realizadas ao final de cada módulo;
III - realizar a entrega do Plano de Ação para a Gestão
IV - ter frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento)
Art. 13 - O Plano de Ação para a Gestão deve ser elaborado individualmente, seguindo os parâmetros definidos em Portaria Complementar pela 
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14 - O Plano de Ação para a Gestão será analisado pela Comissão Organizadora, que apontará aos participantes, quando for o caso, as alterações 
necessárias.
Art. 15 - Exclusivamente para fins de participação no processo de escolha para Diretor, o certificado da Formação sobre Gestão Escolar terá validade 
de 6 (seis) anos, contados a partir da data de emissão.
SEÇÃO II
DA FASE II - INSCRIÇÃO PARA CANDIDATOS A DIREÇÃO 
Art. 16 - A Fase II será realizada mediante inscrição dos candidatos.
Art. 17 - É de responsabilidade da Comissão Organizadora elaborar e divulgar cronograma com prazos e meios de inscrição dos candidatos. 
Parágrafo único - As inscrições poderão se dar de forma presencial ou online, conforme conveniência da Comissão Organizadora.
Art. 18 - Somente poderão realizar a inscrição para candidatos à Direção os interessados que passarem pela Fase I - Formação Sobre Gestão Escolar 
e que cumpram com os requisitos elencados no Capítulo II desta Lei.
Art. 19 - Os documentos necessários para a efetivação da inscrição estão discriminados no Art. 40 desta Lei. 
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1 D683ADB/6b370863120eea02cf8a5a13c3d11a1e6b370863120eea02cf8a5a13c3d11a1e 1/12
22/08/2024, 09:05 Prefeitura Municipal de Irati
SEÇÃO III
DA FASE III - ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
Art. 20 - Uma vez finalizada a Fase II a Comissão Organizadora fará a análise dos documentos apresentados pelos candidatos inscritos.
Art. 21 - A análise levará em conta a correta entrega dos documentos discriminados no Art. 40 desta Lei.
Art. 22 - Após a análise a Comissão Organizadora expedirá documento de homologação ou indeferimento das inscrições, contendo o nome dos 
inscritos, número da inscrição e instituição de ensino.
§ 1° - Constituirão motivos para indeferimento da inscrição:
I - falta de documentos obrigatórios;
II - documentos em desacordo com o Art. 40;
III - prestar informações falsas ou inexatas.
SEÇÃO IV
DA FASE IV - DO PROCESSO DE ESCOLHA DO DIRETOR PELA COMUNIDADE ESCOLAR 
Art. 23 - Somente poderão participar da Fase IV os candidatos que tiverem sua inscrição deferida na Fase III.
SUBSEÇÃO I
DA SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO
Art. 24 - Para conduzir o processo de escolha será formada uma Comissão Organizadora de caráter permanente, constituída por ato do (a) Secretário 
(a) Municipal de Educação, que terá os seguintes membros:
I - 03 (três) representantes titulares e 03 (três) suplentes do departamento pedagógico da Secretaria Municipal de Educação;
II - 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) suplentes do departamento administrativo da Secretaria Municipal de Educação;
Parágrafo único. Quando houver necessidade de substituição dos membros da Comissão Organizadora, o(a) Secretário(a) Municipal de Educação 
expedirá portaria com as devidas alterações.
Art. 25 - A Comissão Organizadora terá as seguintes competências:
I - organizar, implantar e acompanhar o Processo de Escolha de Diretores nas Instituições de Ensino da Rede Municipal de Irati;
II - orientar as Comissões Locais;
III - elaborar o edital de convocação para o Processo de Escolha de Diretores (Anexo I) e promover a respectiva publicação, o qual indicará os 
requisitos e prazos para a inscrição, divulgação e homologação das candidaturas, dia, hora e local de votação e apuração, credenciamento de fiscais 
de votação e apuração, além de outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo de escolha;
IV - Acompanhar a realização da Formação sobre Gestão Escolar prevista no Inciso I do Art 4°.
V- Receber o Plano de Ação dos candidatos inscritos no processo;
VI - Receber dos interessados os documentos necessários à inscrição no Processo de Escolha;
VII - Analisar os documentos dos inscritos no Processo de Escolha;
VIII - Homologar as inscrições;
IX- receber, para análise e parecer, os recursos interpostos em todas as fases do processo;
X - Orientar o atual Diretor da Unidade de Ensino, quanto às providências a serem adotadas, a fim de assegurar o fiel cumprimento desta Lei no 
prazo e forma estabelecidos;
XI - receber, do atual Diretor da Unidade de Ensino, a relação dos membros da Comissão Local (Anexo II);
XII - preparar e repassar às Comissões Locais todas as informações e o material necessário à realização do processo de escolha;
XIII - credenciar os fiscais dos Candidatos (Anexo X);
XIV - receber das Comissões Locais a listagem dos candidatos escolhidos para fins de designação à função;
XV - receber e manter sob guarda, em local seguro e sigiloso, as Atas referentes ao processo de escolha e o Mapa de Apuração com o resultado final, 
acompanhados das cédulas, devidamente lacradas, enviados pelas Comissões Locais, pelo prazo de 02 (dois) anos.
XVI - homologar o resultado final do Processo de Escolha;
XVII - analisar e decidir os casos omissos.
SUBSEÇÃO II
DA COMISSÃO LOCAL
Art. 26 - Uma vez iniciado o processo de escolha o Diretor e/ou Coordenador em exercício da Unidade de Ensino convocará e presidirá uma 
Assembleia Geral da qual deverão participar:
I - servidores em efetivo exercício na Unidade de Ensino;
II - alunos maiores de 16 (dezesseis) anos, da Educação de Jovens e Adultos (EJA) que estudam na Unidade Municipal de Ensino;
III - pai ou mãe ou responsável pelos alunos menores de 16(dezesseis) anos regularmente matriculados na Instituição de Ensino.
IV - Estagiários;
V - PSS;
VI - Terceirizados;
Parágrafo Único - Na Assembleia Geral decidir-se-á sobre a composição da Comissão Local dentre os participantes.
Art. 27 - A Comissão Local das instituições de Ensino terá a seguinte composição:
I - 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes representantes de servidores (professores e funcionários) da Unidade de Ensino;
II - 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes representantes de pais ou responsáveis pelos alunos regularmente matriculados.
§ 1° - A Comissão Local elegerá entre seus membros titulares o Presidente e o Secretário, lavrando em ata a decisão.
§ 2° - À Comissão Local compete a execução do processo de escolha na Unidade de Ensino.
§ 3° - A Comissão Local dissolver-se-á automaticamente após o encerramento dos trabalhos previstos.
Art. 28 - Os membros da Comissão Local representantes dos servidores poderão ser dispensados sempre que necessário para atividades relativas ao 
processo de escolha.
Parágrafo único - As reuniões da Comissão Local serão lavradas em Ata, no livro próprio da Instituição de Ensino.
Art. 29 - Não poderão compor a Comissão Local: o candidato, seu cônjuge, parente até 2.° grau, Estagiários, PSS, Terceirizados, nem os servidores 
que estejam em exercício na função de Diretor de Instituição Municipal de Ensino.
Parágrafo único - Caso na unidade de ensino não seja possível o cumprimento deste artigo a Comissão Local deverá ser composta por membros 
indicados pela Comissão Organizadora da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 30 - Compete à Comissão Local, além de outras, as seguintes atribuições específicas:
I - responsabilizar-se pela condução do processo de escolha, no âmbito da Instituição de Ensino;
II - fiscalizar o processo de escolha;
III - reunir os candidatos para efetuar o sorteio dos respectivos números;
IV - divulgar a relação dos candidatos regularmente inscritos, indicando o número de cada candidato, em diversos locais da Instituição de Ensino 
(Anexo V);
V - convocar Assembleia Geral da Comunidade Escolar para apresentação da proposta de trabalho dos candidatos;
VI - designar e divulgar amplamente na Instituição de Ensino a data em que ocorrerá o Processo de Escolha pela Comunidade Escolar;
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1 D 683A D B/6b370863120eea02cf8a5a13c3d11a1e6b370863120eea02cf8a5a13c3d11a1e 2/12
VII - convocar a Comunidade Escolar para o processo de escolha, mediante Edital (Anexo III), a ser afixado em locais públicos, no prazo previsto 
no cronograma;
VIII - cadastrar os votantes através de formulário próprio constante no anexo XV desta Lei.
IX - preparar a relação de votantes, em ordem alfabética;
X - rubricar as cédulas de votação;
XI - fixar nas cabines de votação, a relação dos candidatos concorrentes, constando: nome, apelido e número da candidatura;
XII - colher os votos, proceder à apuração e à proclamação do resultado da consulta, lavrando-se ata respectiva;
XIII - verificar a identificação do votante, antes de votar, através da apresentação do RG ou qualquer outro documento (com foto) que identifique o 
votante;
XIV - encaminhar à Comissão Organizadora, em até um dia útil subsequente à realização do processo de escolha, o seu resultado acompanhado da 
documentação relativa ao processo;
XV - Divulgar o resultado final do processo de escolha, por seu Presidente.
Parágrafo único - A Comissão Local será responsabilizada administrativamente por atos praticados em desacordo com a legislação a que está 
subordinada.
Art. 31 - No dia da votação não poderão ausentar-se simultaneamente o Presidente e o Secretário.
Art. 32 - Na ausência temporária do Presidente, o Secretário ocupará suas funções, respondendo pela ordem e regularidade do processo.
Art. 33 - As Urnas serão instaladas em local adequado, de forma a assegurar a privacidade e o voto secreto.
Art. 34 - Somente poderão permanecer no recinto destinado à Urna os membros da Comissão Local, e, durante o tempo necessário à votação, o
votante.
Art. 35 - Caberá ao Presidente da Comissão Local assegurar a ordem e o direito à liberdade de escolha do votante.
Art. 36 - No dia da votação os trabalhos da Comissão Local terão início 30 minutos antes do início da votação e término somente após a apuração
dos votos.
Art. 37 - Havendo ainda votantes no horário de encerramento da votação, o Presidente da Comissão Local distribuirá senhas aos presentes, 
habilitando-os a votar e impedindo aqueles que se apresentarem após aquele horário.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA
Art. 38 - Somente poderá candidatar-se ao cargo de Diretor o servidor do Quadro Próprio do Magistério em efetivo exercício na Instituição de 
Ensino, e desde que:
I - tenha formação em curso superior, licenciatura plena, em qualquer área e especialização na área de educação;
II - esteja atuando na Instituição de Ensino para a qual está se candidatando;
III - Apresente Certificado da Fase I - Formação sobre Gestão Escolar, ofertada pela Secretaria Municipal de Educação, referente aos últimos seis 
anos;
IV - sendo detentor de 02 (dois) cargos efetivos em Instituições de Ensino distintas, o registro da candidatura ocorra em apenas uma delas;
V - não tenha tido avaliação de desempenho ou avaliação do estágio probatório abaixo da pontuação mínima exigida, na última avaliação 
imediatamente anterior ao pedido de registro de candidatura;
VI - possua disponibilidade para o cumprimento de 40(quarenta) horas semanais de trabalho, a fim de gerenciar a Instituição de Ensino em todo o 
seu funcionamento, para aqueles que concorrerem em Instituição de Ensino, cujo funcionamento seja de dois turnos;
VII - possua disponibilidade para o cumprimento de 20(vinte) horas semanais de trabalho, a fim de gerenciar a Instituição de Ensino em todo o seu 
funcionamento, para aqueles que concorrerem em Instituição de Ensino, cujo funcionamento seja de um turno;
VIII- não tenha sido penalizado em processo disciplinar, no qual lhe tenha sido assegurada ampla defesa, de acordo com o que estabelece a 
Legislação vigente, e se penalizado somente se a pena estiver prescrita;
IX - não tenha sido condenado criminalmente com sentença transitado em julgado;
X - esteja em pleno gozo de seus direitos políticos.
§ 1° - Para efeitos desta Lei não se considera em efetivo exercício na Instituição de Ensino o servidor do Quadro Próprio do Magistério, que esteja 
em licença sem vencimentos, desempenhando funções na sede da Secretaria Municipal de Educação, ou em órgãos estranhos às Instituições de 
Ensino bem como em licença para tratamento de saúde há mais de 180 dias, no período imediatamente anterior às inscrições;
§ 2° - O servidor do Quadro Próprio do Magistério que estiver em estágio probatório poderá se candidatar para a função de Diretor desde que possua 
no mínimo 05 (cinco) anos de experiência como professor em sala de aula, comprovada em Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Art. 39 - Os atuais diretores das Instituições de Ensino que desejem participar do Processo de Escolha para a Direção, além de cumprir com os 
requisitos exigidos no Art. 38 desta Lei deverão:
I - estar em dia com as prestações de contas da Escola ou CMEI, dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - 
FNDE, e com a prestação de contas da Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF e,
II - estar em dia com a entrega da documentação escolar, de acordo com os prazos estipulados pela Secretaria Municipal de Educação;
CAPÍTULO IV DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A FASE III
Art. 40 - Para participação no Processo de Escolha do Diretor Pela Comunidade Escolar é obrigatória a apresentação nos prazos previstos no edital 
de convocação, dos seguintes documentos: I - Requerimento de Inscrição do Candidato conforme modelo constante no anexo IV desta Lei; II - 
fotocópia autenticada do diploma de curso superior (licenciatura plena); III - fotocópia autenticada do certificado do Curso de Pós-Graduação em 
nível de Especialização na área de Educação; IV - Cópia do certificado de conclusão da Fase I - Formação sobre Gestão Escolar referente aos 
últimos 6 (seis) anos;
V - Cópia da ata onde conste a nota da última Avaliação de Desempenho ou Avaliação do Estágio Probatório;
VI - Declaração firmada pelo candidato de que possui a disponibilidade de carga horária necessária para gerenciar a Instituição de Ensino em todo o 
seu funcionamento;
VII - certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca;
VIII - fotocópia autenticada do RG e CPF;
IX - Certidão atualizada de Quitação Eleitoral;
X - Para o candidato em Estágio Probatório, comprovante de experiência de no mínimo 5 anos como professor em sala de aula, incluindo:
1. Cópia da página de identificação, página da foto e página do registro na carteira de trabalho com período de trabalho e função desempenhada, 
admitida apenas a função de Professor, independente do nível e da modalidade de ensino;
2. Impressão da carteira de trabalho digital onde constem os dados de identificação, o período de trabalho e função desempenhada, admitida apenas a 
função de Professor independente do nível e da modalidade de ensino;
XI - declaração firmada pelo candidato atestando o preenchimento dos requisitos elencados no art. 38, desta Lei (Anexo XVI);
XII - declaração, obtida junto ao Departamento de Recursos Humanos, de não ter sido condenado nos últimos três anos ao cumprimento de 
penalidade administrativa de suspensão de 45 (quarenta e cinco) dias ou mais, destituição da função, demissão, cassação de aposentadoria e de não 
estar em disposição funcional;
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XIII - declaração que comprove que o candidato atua na Instituição de Ensino onde pleiteia o cargo de Diretor;
XIV - atestado de estar em dia com as prestações de contas da Escola ou CMEI, dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação - FNDE, e com a prestação de contas da Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF e de estar em dia com a entrega da 
documentação escolar, de acordo com os prazos estipulados emitido pela Secretaria Municipal de Educação para os candidatos que desejam 
participar.
XV - declaração, obtida junto ao Departamento de Recursos Humanos, de que não esteve em licença sem vencimento ou licença para tratamento de 
saúde superior a 180 dias, no período imediatamente anterior ao início das inscrições.
§ 1° - A não apresentação de qualquer um dos documentos listados no parágrafo anterior acarretará no indeferimento da inscrição.
§ 2° - Em hipótese alguma será admitida a entrega de documentos fora do prazo previsto no edital de convocação.
Art. 41 - Havendo algum tipo de impedimento da participação do candidato no Processo de Escolha do Diretor pela Comunidade Escolar 
devidamente formalizado, o candidato poderá ser substituído em até 10 dias úteis antes da data da escolha, desde que o substituto atenda aos 
requisitos exigidos no Art. 38° e apresente a documentação exigida no Art. 40° desta Lei;
CAPÍTULO V 
DOS VOTANTES
Art. 42 - Estão aptos a votar no dia da Escolha do Diretor:
I - servidores ocupantes do cargo de professor, inclusive os contratados em regime temporário;
II - demais servidores da Instituição de Ensino, inclusive os contratados em regime temporário, terceirizados e estagiários
III - responsável, perante a Instituição de ensino, pelo aluno menor de 16 anos, não votante;
IV - responsável, perante a unidade de ensino, pelos alunos especiais;
V - alunos com no mínimo 16 (dezesseis) anos completos, até a data da escolha, matriculados no Ensino Fundamental na modalidade de Educação de 
Jovens e Adultos - EJA.
§ 1° - Cada votante terá direito a apenas um voto por unidade.
§ 2° - Os professores detentores de dois padrões ou um padrão mais jornada suplementar atuando em instituições diferentes, votam em ambas as 
instituições.
Art. 43 - Não poderão votar:
I - os servidores do Quadro Próprio do Magistério, que estejam desempenhando funções na sede da Secretaria Municipal de Educação ou em órgãos 
estranhos às Instituições de Ensino.
II - professores e servidores que estejam em Licença sem Vencimentos;
III - professores e servidores que estejam há mais de 180 dias em Licença para tratamento de saúde;
Art. 44 - A manifestação de vontade expressa através do voto é individual, pessoal e secreta.
Parágrafo único - Cada pessoa apta a votar terá direito a um voto, mesmo que represente mais de um segmento da comunidade escolar.
Art. 45 - O votante, previamente cadastrado em tempo hábil, deverá identificar-se através de Documento de Identificação Oficial com foto e não será 
permitido o voto por procuração.
CAPÍTULO VI 
DA PROPAGANDA
Art. 46 - A propaganda dos candidatos só será permitida após a divulgação da homologação das candidaturas.
Art. 47 - Deverá ser realizada 1 (uma) Assembleia com a Comunidade Escolar, para apresentação das Propostas de Trabalho dos candidatos com o 
devido registro em ata.
Art. 48 - A propaganda em sala de aula não poderá exceder o tempo de quinze minutos, e ocorrer apenas uma vez por candidato.
Art. 49 - É proibida a propaganda, durante todo o processo de escolha, para escolha de Diretores, que:
I - implicar promessa ou solicitação de dinheiro, brinde, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;
II - perturbar o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
III - caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa;
Art. 50 - A propaganda irreal, insidiosa ou manifestamente pessoal contra os concorrentes deverá ser analisada pela Comissão Organizadora que, se 
a entender incluída nessas características, determinará sua imediata suspensão e fará os procedimentos legais cabíveis.
Art. 51 - Será vedado, durante todo o dia do Processo de Escolha pela Comunidade Escolar, sob pena de impugnação do candidato:
I - aglomeração de pessoas portando flâmulas e bandeiras, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem a utilização de veículos, dentro 
da Instituição de Ensino ou em suas imediações num raio de 100 metros;
II - o uso de vestuário ou objeto pelos membros da Comissão Local que contenha qualquer propaganda de candidato;
III - o uso de alto-falantes e amplificadores de som com a finalidade de promover o candidato;
IV - qualquer distribuição de material de propaganda;
V - a prática de aliciamento (inclusive corpo a corpo), coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do votante; VI - oferecer, prometer ou 
entregar ao votante, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza;
VII - o transporte de votantes por parte dos candidatos ou seu representante;
VIII - as situações não especificadas nesta Lei serão decididas pela Comissão Organizadora da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 52 - Será permitida, no dia da escolha, a manifestação individual e silenciosa da preferência do cidadão por candidato.
Art. 53 - Os fiscais dos candidatos deverão estar identificados com o nome e/ou número do candidato que representam nos trabalhos de votação. 
Parágrafo único - Cada candidato poderá indicar até 3 (três) fiscais para acompanhamento da votação e apuração.
TÍTULO II
DO PROCESSO DE ESCOLHA 
CAPÍTULO I 
DA VOTAÇÃO
Art. 54 - Até o 5° (quinto) dia útil antes da data marcada para a votação, cada Instituição de Ensino qualificará e cadastrará todos os votantes e 
afixará a relação dos cadastrados, em lugar visível e de fácil acesso para conhecimento de todos.
§ 1° - O atual diretor da Instituição de Ensino designará um servidor responsável por cadastrar todos os votantes o qual emitirá a relação, que será 
obrigatoriamente supervisionada e assinada pela Direção.
Art. 55 - O candidato ao cargo de Diretor deverá afastar-se de suas atividades na Instituição de Ensino onde concorre, no dia da votação.
Art. 56 - A votação terá início 30 minutos antes do início do expediente da Instituição de Ensino e término 30 minutos depois do término do 
expediente da Instituição de Ensino, do dia fixado para a escolha.
Parágrafo único - A votação poderá ser encerrada antecipadamente desde que todos os votantes cadastrados tenham comparecido para votar;
Art. 57 - Na Instituição de Ensino haverá 2 (duas) urnas para recepção de votos daqueles que constam da relação de cadastrados, sendo uma para 
pais e alunos aptos a votar e outra para professores e funcionários da Instituição de Ensino aptos a votar.
§ 1° - Somente poderão permanecer no recinto destinado à votação os membros da Comissão Local, um fiscal de cada candidato e, durante o tempo 
necessário à votação, o votante.
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§ 2° - A Comissão Local deverá ser instalada em local que assegure a privacidade do votante e utilizará urnas e cabines que assegurem a 
inviolabilidade do voto.
Art. 58 - Somente poderá votar o eleitor devidamente inscrito na listagem de votantes.
Parágrafo único - Não constando na Lista de Votantes o nome de algum eleitor devidamente habilitado, este poderá votar com a autorização, por 
escrito, do Presidente da Comissão Local, devendo constar em Ata.
Art. 59 - Após a identificação, o votante deverá assinar a lista de votantes, recebendo a Cédula Oficial (Anexo XI) carimbada e rubricada, onde 
assinalará o candidato escolhido, de maneira pessoal e secreta, de forma a manifestar sua intenção de voto, depositando a cédula na urna, após dobrá￾la.
Parágrafo único - A votação poderá ocorrer através do uso de urna eletrônica, caso haja possibilidade de empréstimo destas pelo Cartório Eleitoral. 
Art. 60 - Encerrada a votação deverá ser lavrada a ata de votação conforme modelo constante no anexo XII desta Lei.
CAPÍTULO II 
DA APURAÇÃO
Art. 61 - A Comissão Local será também responsável pela apuração dos votos;
Art. 62 - Nenhuma autoridade estranha à Comissão Local poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto representante 
da Comissão Organizadora.
Art. 63 - A apuração será realizada ininterruptamente, em sessão pública, no mesmo local da votação e deverá ocorrer imediatamente após o 
encerramento desta, pela Comissão Local e com o acompanhamento de um fiscal de cada chapa.
Art. 64 - A Comissão Local verificará se o número de assinaturas constantes nas listagens de votantes coincide com o número de votos apurados em 
cada urna.
§ 1° - Não havendo coincidência entre o número de assinaturas e o número votos da urna, o fato constituirá motivo de anulação da urna.
§ 2°- Na hipótese prevista no parágrafo anterior deverá haver uma nova votação para a urna anulada, no prazo de dez dias úteis.
§ 3° - Será emitido Relatório Circunstanciado da ocorrência, acompanhado de toda a documentação comprobatória à Comissão Organizadora.
Art. 65 - As cédulas serão examinadas e lidas em voz alta por um dos componentes da Comissão Local.
Art. 66 - Após fazer a declaração do voto branco ou nulo, o apurador imediatamente escreverá na cédula, com caneta de tinta vermelha, a expressão 
“branco” ou “nulo”, respectivamente.
Art. 67 - Serão nulos os votos:
I - registrados em cédulas que não correspondam ao modelo oficial;
II - em cédulas oficiais que não estejam devidamente carimbadas e rubricadas;
III - em cédulas preenchidas de forma que torne duvidosa a manifestação da vontade do eleitor;
IV - que contenham expressões, frases ou palavras que possam identificar o votante.
CAPÍTULO III
DO ENCERRAMENTO
Art. 68 - Concluídos os trabalhos de Apuração os resultados deverão ser lavrados em Ata, conforme o modelo constante do Anexo XIII desta Lei. 
Art. 69 - Cabe a Comissão Local após findada a apuração:
I - registrar no Mapa de Apuração com o Resultado Final, cujo modelo consta no Anexo XIV, a soma dos votos alcançados pelos Candidatos, bem 
como a soma dos votos brancos e nulos;
II - apurar e divulgar o resultado final de cada Candidato, com o respectivo percentual alcançado de cada um deles;
III - encaminhar a Comissão Organizadora as Atas de Votação, de Apuração e o Mapa de Apuração com o Resultado Final, cujas fotocópias serão 
arquivadas na Instituição de Ensino.
CAPÍTULO IV
DO RESULTADO DA VOTAÇÃO
Art. 69 - Será considerado vencedor o candidato que obtiver o maior número de votos entre o total de aptos a votar de acordo com a seguinte 
fórmula:
TV(X)=VPF.50 + VPA.50 
VVPF VVPA
Sendo que:
TV(X) = total de votos alcançados pelo candidato VPA = número de votos de pais e alunos para o candidato V VPA = número total de votos válidos 
de pais e alunos VPF= total de votos de professores e funcionários para o candidato VVPF = número total de votos válidos de professores e 
funcionários
§ 1° - A fórmula descrita no caput deste artigo deverá ser aplicada para apurar o resultado individual de cada candidato.
§ 2° - Serão considerados inválidos os votos brancos e nulos
Art. 70 - Em caso de empate será considerado vencedor o candidato que, sucessivamente:
I - tenha maior titulação na área educacional (licenciatura, especialização, mestrado e/ou doutorado);
II - tenha maior tempo de serviço na Instituição de Ensino; III - tenha mais tempo de serviço no Município.
TÍTULO III
DAS INFRAÇÕES
Art. 71 - Constitui infração impedir ou embaraçar o exercício do voto e especialmente: I - coagir ou aliciar o votante em favor ou desfavor de 
candidatura devidamente registrada;
II - usar do poder econômico ou o desvio ou abuso do poder de qualquer autoridade para obstar a liberdade do voto; III - usar de violência moral, 
física ou grave ameaça para tolher a liberdade de votar, ainda que os fins visados não sejam conseguidos; IV - falsificar, no todo ou em parte, 
documento público, alterar documento público verdadeiro ou fazer uso dos mesmos para fins eleitorais; V - violar ou tentar violar o sigilo do voto;
VI - divulgar, sob qualquer forma, fato que sabe inverídico em relação a si ou outros candidatos, capazes de exercer influência sobre os votantes;
VII - utilizar a distribuição de mercadorias e utilidades, prêmios ou sorteios ou qualquer concessão de vantagem, visando angariar o voto para si ou 
para outrem ou conseguir abstenção; VIII - praticar ou permitir que pratique qualquer irregularidade ou anormalidade que determine a anulação da 
votação; IX - fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, que venha a ofender a dignidade ou o decoro de alguém ou dilapidar o patrimônio 
público e privado; X - fazer propaganda de candidatos a diretor antes do registro da candidatura concorrente às eleições; XI - fazer campanha e 
distribuir materiais no dia da votação;
XII - utilizar as redes sociais e/ou canais de comunicação oficiais da Instituição de Ensino para fazer propaganda
Art. 72 - O votante cadastrado ou qualquer cidadão é parte legítima para denunciar e promover a responsabilidade dos infratores a que se refere esta 
Lei.
Art. 73 - A Comissão Organizadora, verificada a seriedade da denúncia, fará a apuração dos fatos e responsabilidades.
§ 1° - A apuração deverá ser iniciada no prazo de 02 (dois) dias úteis da data do despacho da Comissão e concluída no prazo de 05 (cinco) dias, 
improrrogáveis, a contar de seu início.
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§ 2° - Após a apuração, será emitido relatório conclusivo pela Comissão Organizadora. § 3° - Aceitando a denúncia, a Comissão Organizadora 
solicitará à(ao) Secretária(o) Municipal de Educação a abertura de Sindicância Administrativa. § 4° - A não aceitação da denúncia motivará o 
arquivamento do referido procedimento administrativo, dando, em ambos os casos, conhecimento à Comissão Local. § 5° - As infrações contidas no 
Art. 71 e seus incisos, importará a anulação do processo de escolha e, quando for o caso, restauração do patrimônio público, por exclusiva conta do 
infrator.
§ 6° - A solicitação de recurso do registro de candidato com motivação falsa ou erro grosseiro, constituirá falta grave ao dever disciplinar e sujeitará
0 infrator à pena disciplinar de advertência escrita e em caso de reincidência suspensão de 15 (quinze) dias de trabalho com o devido desconto dos 
dias suspensos.
TÍTULO IV
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 74 - As impugnações e os recursos, em qualquer fase do processo eleitoral, não terão efeito suspensivo e serão recebidos pela Comissão 
Organizadora.
Parágrafo Único - Os recursos impetrados contra o resultado da votação, poderão ser interpostos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a 
partir da divulgação oficial do resultado do pleito.
Art. 75 - Só serão recebidos os recursos protocolados, devidamente fundamentados e instruídos com documentos comprobatórios.
Art. 76 - Os recursos serão julgados pela Comissão Organizadora, a qual emitirá decisão fundamentada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, 
contadas a partir do recebimento.
Parágrafo Único - As decisões da Comissão Organizadora serão homologadas pelo Secretário Municipal de Educação.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS E FINAIS 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 77 - Comprovada a inexistência, em alguma Instituição de Ensino, de pedido de registro de candidatura, deferimento de registro, desistência de 
candidatura ou anulação do processo de escolha, o provimento do cargo dar-se-á conforme as seguintes etapas:
1 - A Comissão Organizadora verificará a existência, em outras Instituições de Ensino, de professores que atendam aos requisitos exigidos no Art. 38 
desta Lei e que tenham interesse em assumir o cargo e indicará no mínimo dois nomes para apreciação da equipe.
II - A Comissão Organizadora convocará o Conselho Escolar e toda a equipe de professores e funcionários da Instituição para, em sessão única, 
através de voto secreto, escolher entre os professores indicados aquele que assumirá o cargo.
III - O resultado da escolha será lavrado em ata e divulgado para a Comunidade Escolar.
§ 1° - Na hipótese de invalidação da votação, prevista no § 5° do Art. 73, fica vedada a indicação ao cargo de diretor do(s) candidato(s) que 
comprovadamente tenha(m) cometido as infrações contidas no Art. 71 e seus incisos.
Art. 78 - Em caso de desistência do registro da candidatura, deverá ser encaminhado requerimento devidamente protocolado para a Comissão 
Organizadora.
Parágrafo único - Fica vedada a indicação ao cargo de diretor de candidato desistente para quaisquer Instituições de Ensino, pelo prazo de 03 (três) 
anos, a contar da data da desistência.
Art. 79 - Durante o mandato o Diretor terá seu trabalho avaliado em todos os seus aspectos e seguindo critérios definidos em regulamento a ser 
expedido pela Secretaria Municipal de Educação, devendo haver uma devolutiva do resultado da avaliação.
Parágrafo único - A avaliação referida no caput dar-se-á com a participação dos servidores da Unidade de Ensino, dos pais ou responsáveis pelos 
alunos e de servidores da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 80 - Dar-se-á a vacância da função de Diretor nos casos de morte, ausência, renúncia, aposentadoria, destituição ou conclusão de gestão. 
Parágrafo Único - Nos casos previstos no caput deste artigo o provimento do cargo de diretor dar-se-á conforme as etapas dispostas nos incisos I, II 
e III do Art. 77 desta Lei.
Art. 81 - Será destituído da função de Diretor, com perda do mandato quando:
I - na avaliação referida no Art. 79 desta Lei não obtiver a pontuação mínima de 60 (sessenta pontos);
II - for condenado criminalmente, com sentença transitado em julgado, ou;
III - for punido com destituição de função pela autoridade competente, após devido Processo Administrativo.
Parágrafo Único - No caso de destituição do Diretor, previsto no caput e seus incisos, o provimento do cargo dar-se-á conforme as etapas dispostas 
nos incisos I, II e III do Art. 77 desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 82 - Nas Instituições de Ensino em processo de implantação e abertura o provimento do cargo dar-se-á conforme as etapas dispostas nos incisos 
I, II e III do Art. 77 desta Lei.
Parágrafo único - No caso de ocorrer a fusão de Instituições de Ensino a escolha se dará entre os diretores detentores do cargo no momento da 
fusão.
Art. 83 - O Diretor da Instituição de Ensino deverá entregar ao seu sucessor, na passagem do cargo, relatório sobre a situação da sua Unidade, bem 
como Acervo Documental, Inventário Patrimonial, Material e devidas prestações financeiras, com cópia para a Secretaria Municipal de Educação.
§ 1° - O Diretor que não proceder à entrega da documentação referida no caput não poderá participar do próximo processo de escolha.
§ 2° - Sendo reconduzido ao cargo, após o processo de escolha, o Diretor convocará, no início do ano letivo subsequente ao processo, a Comunidade 
Escolar para apresentar a documentação mencionada no caput deste artigo.
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Art. 84 - O eleito, no momento da designação, deverá apresentar Declaração de não estar em Acúmulo de Cargo.
Art. 85 - A documentação dos candidatos escolhidos, apresentada no ato do registro da candidatura, ficará arquivada na Secretaria Municipal de 
Educação durante o mandato.
Art. 86 - O servidor envolvido no processo de escolha, como candidato, membro da Comissão Local ou membro de Comissão Organizadora, 
responderá administrativamente por atos praticados em desacordo com a Legislação a que estiver subordinado.
Art. 87 - O chefe do Poder Executivo Municipal dará posse aos vencedores, conforme previsão realizada por expediente convocatório que será 
publicada no Diário Oficial do Município designando dia, horário e local.
Art. 88 - Caso o Diretor, Escolhido pela Comunidade Escolar ou Indicado, seja afastado por licença maternidade, licença para tratamento de saúde 
(acima de 30 dias) ou licença para concorrer a cargo eletivo, será indicado pela Secretaria Municipal de Educação um Diretor Interino para cumprir 
as atribuições referentes ao cargo durante o período da licença;
Parágrafo único - O Diretor que estiver afastado por licença maternidade ou licença para tratamento de saúde não terá prejuízo na sua remuneração.
Art. 89 - Os casos omissos serão decididos pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, após análise da Comissão Organizadora da Secretaria 
Municipal de Educação, em conformidade com as orientações emanadas da Procuradoria Geral do Município
Art. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n° 3992/15 e 4539/18. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de agosto de 2024.
JORGE DA VID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
EDITAL DE DIVULGAÇÃO
Edital de divulgação do processo de escolha, mediante consulta à comunidade escolar, para designação de Diretores para as Instituições de Ensino da 
rede Municipal de Educação de Irati.
O Presidente da Comissão Organizadora do Processo de Escolha de Diretores COMUNICA à Comunidade Escolar das Instituições de Ensino da
Rede Municipal de Educação de Irati que foi designado o d ia ____de_____de____, para mediante voto direto, secreto e facultativo se proceda à
escolha dos Diretores dessas Instituições.
Presidente da Comissão Organizadora da Secretaria Municipal de Educação
ANEXO II
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO LOCAL 
Nome da Instituição de Ensino:
____Diretor(a)/Coordenador(a) da Escola/CMEI____, observadas as formalidades previstas no artigo 26 da Lei____, que dispõe sobre o processo de
escolha pela Comunidade Escolar para designação de Diretores para as Instituições de Ensino da Rede Municipal de Educação de Irati , comunica 
que foram escolhidos os membros da Comissão Local, titulares e suplentes, conforme abaixo descrito:
N ° N O M E R G S E G M E N T O
2.
3.
4.
5.
Irati. de de
Diretor(a)
ANEXO III
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
Nome da Instituição de Ensino:
Edital de Convocação do processo de escolha pela comunidade escolar para designação de Diretores das Instituições de Ensino da rede Municipal de 
Educação de Irati.
O Presidente da Comissão Local, por este instrumento, afixado na forma e prazo determinados, vem convocar a Comunidade Escolar composta de: 
professores, demais servidores, pai, mãe ou responsável por aluno menor de 16 anos, responsável pelo aluno especial, alunos com no mínimo 16 
anos completos matriculados na Educação de Jovens e Adultos - EJA para, mediante voto direto, secreto e facultativo proceder à escolha do Diretor 
da(o) Instituição supracitada no dia____de____de____, no período das____h às____h, na referida Instituição de Ensino.
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Presidente da Comissão Local
ANEXO IV REQUERIMENTO DO CANDIDATO
E u,____, qualificado (a) no anexo, venho REQUERER a inscrição para concorrer no Processo de Escolha pela Comunidade Escolar para designação
de Diretores e, de conformidade com a Lei____.
Irati,____de____de____.
Candidato(A) A Diretor 
Anexar os seguintes documentos:
1. Fotocópia autenticada do diploma de curso superior (licenciatura plena);
2. Fotocópia autenticada do certificado do Curso de Pós-Graduação em nível de Especialização na área de Educação;
3. Cópia do certificado de conclusão da Fase I - Formação sobre Gestão Escolar referente aos últimos 6 (seis) anos;
4. Cópia da ata onde conste a nota da última Avaliação de Desempenho ou Avaliação do Estágio Probatório;
5. Declaração firmada pelo candidato de que possui a disponibilidade de carga horária necessária para gerenciar a Instituição de Ensino em todo o 
seu funcionamento;
6. Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca;
7. Fotocópia autenticada do RG e CPF;
8. Certidão atualizada de Quitação Eleitoral;
9. Para o candidato em Estágio Probatório, comprovante de experiência de no mínimo 5 anos como professor em sala de aula, incluindo:
a) Cópia da página de identificação, página da foto e página do registro na carteira de trabalho com período de trabalho e função desempenhada, 
admitida apenas a função de Professor independente do nível e da modalidade de ensino;
b) Impressão da carteira de trabalho digital onde constem os dados de identificação, o período de trabalho e função desempenhada, admitida apenas a 
função de Professor independente do nível e da modalidade de ensino;
10. Declaração firmada pelo candidato atestando o preenchimento dos requisitos elencados no art. 38, desta Lei (Anexo XVI);
11. Declaração, obtida junto ao Departamento de Recursos Humanos, de não ter sido condenado nos últimos três anos ao cumprimento de penalidade 
administrativa de suspensão de 45 (quarenta e cinco) dias ou mais, destituição da função, demissão, cassação de aposentadoria e de não estar em 
disposição funcional;
12. Declaração que comprove que o candidato atua na Instituição de Ensino onde pleiteia o cargo de Diretor desde o início do ano letivo em que 
ocorrer o Processo de Escolha.
13. Atestado de estar em dia com as prestações de contas da Escola ou CMEI, dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação - FNDE, e com a prestação de contas da Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF e de estar em dia com a entrega da 
documentação escolar, de acordo com os prazos estipulados emitido pela Secretaria Municipal de Educação para os candidatos que desejam ser 
reconduzidos.
14. Declaração, obtida junto ao Departamento de Recursos Humanos, de que não esteve em licença sem vencimento ou licença para tratamento de 
saúde superior a 180 dias, no período imediatamente anterior ao início das inscrições.
ANEXO V
RELAÇÃO DOS CANDIDATOS
N Ú M E R O N O M E E A P E L ID O S
—
N Ú M E R O N O M E E A P E L ID O S
—
N Ú M E R O N O M E E A P E L ID O S
—
N Ú M E R O N O M E E A P E L ID O S
—
ANEXO VI
PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO CONTRA CANDIDATO 
Requerente:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1 D 683A D B/6b370863120eea02cf8a5a13c3d11a1e6b370863120eea02cf8a5a13c3d11a1e 8/12
22/08/2024, 09:05 Prefeitura Municipal de Irati
Nome:__________ RG__________
Endereço:_____________
Município:_______________ Telefone___________data:________ Hora:
Solicita impugnação contra o candidato:_________________
DOS FATOS:
DAS CAUSAS DA INELEGIBILIDADE:
DO FUNDAMENTO JURÍDICO:
Isto posto, requer sua impugnação. 
Irati,_____d e ___________d e ___
Requerente 
ANEXO VII
RELAÇÃO DE REPRESENTANTES DE ALUNOS NÃO-VOTANTES 
NOME DA UNIDADE:
P A I /M Ã E /R E S P O N S Á V E L A L U N O S A S S IN A T U R A
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
T O T A L D E V O T A N T E S (P A R C IA L ) IN S C R IT O S
C O M P A R E C E R A M
ANEXO VIII
RELAÇÃO DE ALUNOS VOTANTES 
NOME DA UNIDADE:
N O M E D O V O T A N T E A S S IN A T U R A
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1 D 683A D B/6b370863120eea02cf8a5a13c3d11a1e6b370863120eea02cf8a5a13c3d11a1e 9/12
22/08/2024, 09:05 Prefeitura Municipal de Irati
13
14
15
16
17
18
19
20
21
T O T A L D E V O T A N T E S (P A R C IA L ) IN S C R IT O S
C O M P A R E C E R A M
ANEXO IX
RELAÇÃO DE PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES 
NOME DA
INSTITUIÇÃO:_________________________
N O M E D O V O T A N T E A S S IN A T U R A
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
T O T A L D E V O T A N T E S (P A R C IA L ) IN S C R IT O S
C O M P A R E C E R A M
ANEXO X
DESIGNAÇÃO E CREDENCIAMENTO DOS FISCAIS DOS CANDIDATOS
Nome da Instituição de Ensino:
Irati,______ d e________ d e_______
Presidente da Comissão Organizadora 
ANEXO XI
CÉDULA DE VOTAÇÃO
L A D O 1 L A D O 2
C a rim b o d a In stitu iç ã o de E n sin o C a n d id a to n ° 1
C a n d id a to n ° 2
R u b ric a d o s M e m b ro s T itu la re s d a C o m is s ã o L o ca l C a n d id a to n ° 3
C a n d id a to n ° 4
ANEXO XII 
ATA DE VOTAÇÃO
Nome da Instituição de Ensino:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1 D 683A D B/6b370863120eea02cf8a5a13c3d11a1e6b370863120eea02cf8a5a13c3d11a1e 10/12
A o s.......... de............... de.........., reuniram-se os componentes da Comissão Local acima referida.
Integram a Comissão Local os seguintes membros:
Houve substituições de titulares por suplentes? Quais?
Número (por extenso) de votantes inscritos que compareceram e votaram:
Ocorrências:
Descrever o teor da decisão proferida em caso de dúvidas, problemas ou acontecimentos ocorridos durante a votação. Indicar também se há rasuras, 
emendas ou entrelinhas nos documentos relativos à votação ou nesta Ata.
Obs: Na falta de espaço, utilizar o verso.
Assinatura dos membros da Comissão Local:
22/08/2024, 09:05 Prefeitura Municipal de Irati
ANEXO XIII 
ATA DE APURAÇÃO
A o s____dias do mês d e ____ d e ____ , à s _________ horas, reuniu-se a Comissão Local para a contagem de votos do processo de Escolha pela
Comunidade Escolar para Diretor da Instituição de Ensino_______________
Integraram a Comissão os seguintes membros:
1.______________________
2 .___________________
3 . ______________________
4 . ________________________
5 . ________________________
Procedida a apuração, foram registrados os seguintes resultados:
Votos por Candidato:
N ° D O C A N D ID A T O N ° D E V O T O S
P ro fe sso re s, E d u c a d o re s e S erv id o re s P ais e A lu n o s
V O T O S E M B R A N C O
V O T O S N U L O S
T O T A L
N ° V O T A N T E S
Ocorrências:
Assinatura dos apuradores
ANEXO XIV
MAPA DE APURAÇÃO COM O RESULTADO FINAL 
Nome da Instituição de Ensino:
N O M E D O C A N D I 
D A T O
C a n d id a to 1 C a n d id a to 2 C a n d id a to 3 C a n d id a to 4 V O T O S E M B R A N C O T O T A L D A M E S A
A P T O S A V O T A R P ro f. F u n 
c.
P a is / al u n o s P ro f. F u n 
c.
P a is / al u n os P ro f. F u n 
c.
P a is / al u n o s P ro f. F u n 
c.
P a is / al u n os P r o f. F u n c. P a is / al u n o s P r o f. F u n c. P a is / al u n os
U rn a 1
T O T A L
RESULTADO FINAL 
PORCENTAGEM FINAL
1° Colocado(a)________________________
2° Colocado(a)_________________________
3° Colocado(a)_________________________
4° Colocado(a)__________________________
ANEXO XV
CADASTRO DE VOTANTES 
SENHORES PAIS
No próximo d ia _____d e ___________, haverá o processo de escolha dos diretores das Instituições de Ensino da rede Municipal de Educação de
Irati. Os responsáveis pelos alunos regularmente matriculados nesta Instituição de Ensino têm direito a um voto por família e somente a pessoa
cadastrada poderá votar. A pessoa indicada deverá comparecer na Unidade, d as____horas à s _____ horas e participar deste momento histórico em
Irati.
Favor preencher e devolver à Escola até o dia_________ :
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1 D 683A D B/6b370863120eea02cf8a5a13c3d11a1e6b370863120eea02cf8a5a13c3d11a1e 11/12
22/08/2024, 09:05 Prefeitura Municipal de Irati
N ° N O M E D A C R I A N Ç A T U R M A
1.
2.
3.
4.
5.
Pai/Mãe ou Responsável indicado para votar:
Assinatura 
ANEXO XVI
DECLARAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
E u ,_____________ , RG_______ , C P F________ , candidato (a) a diretor da Instituição de Ensino_____________ declaro para os devidos fins que
cumpro com todos os requisitos elencados no Art. 38da L ei______,
Irati,_____d e ___________d e______ .
Assinatura do Candidato
Publicado por:
Carla Queiroz 
Código Identificador: 1D683ADB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/08/2024. Edição 3089 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http s: //www. diariomunicip al.com.br/ amp/
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1 D 683A D B/6b370863120eea02cf8a5a13c3d11a1e6b370863120eea02cf8a5a13c3d11a1e 12/12