norma nº 5153/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.153
LEI Nº 5.153
Súmula: Altera o art. 2º, da Lei nº 5143/2024,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção social à Irmandade do
Hospital de Caridade de Irati – Santa Casa de
Irati no valor de até R$ 1.100.000,00 (um
milhão e cem mil reais), em relação à funcional
programática da dotação orçamentária utilizada.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera funcional programática da dotação
orçamentária prevista no art. 2º, da Lei nº 5143/2024, que
passará a dispor com a seguinte redação:
“Art. 2º - Para cobertura dos valores referentes ao orçamento
de 2024, será utilizada a dotação orçamentária já existente,
abaixo discriminada, no valor de até R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais):
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC
SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO
08.001.10.122.1001.2.143. ATENÇÃO PRIMARIA EM
SAÚDE
160 3.3.50.43.00.00 1000 SUBVENÇOES SOCIAIS
550.000,00
Total Suplementação: 550.000,00.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15
de agosto de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:29D8747A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/08/2024. Edição 3089
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22/08/2024, 09:06 Prefeitura Municipal de Irati
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