| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5154 / 2024 |
| Date | 2024-08-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 125.055,28 (cento e vinte e cinco mil, cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2024. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI PROCURADORIA LEI Nº 5.154 LEI Nº 5.154 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 125.055,28 (cento e vinte e cinco mil, cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2024. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no PPA/LDO e no orçamento do município de Irati, para o exercício de 2024, no valor de até R$ 125.055,28 (cento e vinte e cinco mil, cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos), mediante as seguintes providências: 1- Inclusão de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias: Suplementação: 27.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA MULHER, DA CRIANÇA E DO IDOSO-SEMUCI 27.001.00.000.0000.0.000. GESTÃO DA SECRETARIA DA MULHER, DA CRIANÇA E DO IDOSO- SEMUCI 27.001.14.422.3501.2.074. FUNDO MUN 1ª INFANCIA, CÇA E ADOLESCENTES 842-3.3.90.48.00.00 2231 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 4.000,00 843-3.3.90.48.00.00 32231 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 121.055,28 Total Suplementação: 125.055,28 At. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados R$ 121.055,28 (cento e vinte e um mil, cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos) relativos ao superávit financeiro e R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais) relativos ao excesso de arrecadação ocorridos na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de agosto de 2024. JORGE DAVID DERBLI PINTO Prefeito Municipal Publicado por: Carla Queiroz Código Identificador:7129A513 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/08/2024. Edição 3094 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 27/08/2024, 13:17 Prefeitura Municipal de Irati https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7129A513/03AFcWeA6VO5bR1QZm0IssYpVNd5DM7sIPB2v8tjuYHnedvxawIfREW4Qr8BqnsHb… 1/1