norma nº 5159/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.159
LEI Nº 5.159
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no
Orçamento do Caixa de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Municipais de Irati-CAPSIRATI,
para o exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial no PPA/LDO e no
orçamento do CAPSIRATI, para o exercício de 2024, no valor
de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante as seguintes
providencias:
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. CAPSIRATI
02.001.00.000.0000.0.000. CAPSIRATI
02.001.09.272.0901.2.071. ENC PREVIDENCIÁRIOS
ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.86.00.00 551 COMPENSAÇÃO A REGIMES DE
PREVIDÊNCIA 100.000,00
Total Suplementação: 100.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo
anterior, serão utilizados o excesso de arrecadação na
respectiva fonte de recursos
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13
de setembro de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:BF6F03FF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/09/2024. Edição 3110
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16/09/2024, 13:44 Prefeitura Municipal de Irati
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