norma nº 5160/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.160
LEI Nº 5.160
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Município
de Irati, para o exercício de 2024, no valor de
até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento municipal do exercício de 2024 um
crédito adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no
valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais):
Suplementação:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS
URBANOS
11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS
URBANOS
11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR
ACESSIBILIDADE URBANA
854- 4.4.90.30.00.00 621 MATERIAL DE CONSUMO
600.000,00
855- 4.4.90.39.00.00 621 OUTROS SERVIÇOS TERC P.
JURÍDICA 400.000,00
Total Suplementação: 1.000.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os
resultantes de operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal Programa Finisa, autorizada em lei específica.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19
de setembro de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:FA785F24
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/09/2024. Edição 3114
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25/09/2024, 09:18 Prefeitura Municipal de Irati
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