norma nº 5164/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.164
LEI Nº 5.164
Súmula: Autoriza o executivo, mediante
licitação, a conceder direito real de uso do
imóvel que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar,
mediante procedimento de licitação, a CONCESSÃO DO
DIREITO REAL DE USO, pelo prazo de 10 (dez) anos, de
uma área localizada no Condomínio Industrial da Vila São
João, a seguir descrita:
LOTE 05 - da matrícula n° 13.266 – 2° C.R.I, com área de
5.107,02 m2, localizado à Rua Elizabeth Krinski Beraldo,
conforme mapa e memorial descritivos anexos.
Parágrafo único – A CONCESSÃO DO DIREITO REAL
DE USO poderá ser prorrogada por igual prazo.
Art. 2º - A licitante se responsabiliza a seus custos, em
promover, instalações, adequações e/ou investimentos, ainda,
realizar reformas, no todo ou em parte do terreno, efetuar
aterro, cerco da área, construção de barracões, dentre outras
benfeitorias que achar necessária, sem autorização prévia e por
escrito do Município de Irati, devendo apenas, para efeito de
registro, comunicar o Município.
Art. 3º - Para se habilitar à obtenção do ato ou instrumento de
CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO de que trata
esta lei, a empresa licitante deverá apresentar projeto para
geração de empregos diretos, detalhar as atividades a serem
desenvolvidas, bem como apresentar toda documentação
cadastral necessária que será matéria explícita, diretamente no
certame licitatório.
§ 1º - A CESSIONÁRIA, vencedora do certame, deverá iniciar
as atividades no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir
da assinatura do contrato e relatar mensalmente, ao executivo
municipal, até conclusão das atividades do art. 2° desta Lei,
andamento das obras e percentual de obras concluídas, até o
início de sua atividade empresarial.
§ 2º - A documentação e liberação de funcionamento junto aos
órgãos competentes são responsabilidade da CESSIONÁRIA.
Art. 4º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar,
quando julgar necessário, as obras e instalações da
CESSIONÁRIA, no imóvel referido no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º - Durante a vigência desta lei, todos os encargos civis,
administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel ora
cedido ou atividade exercida, ficarão a cargo da
CESSIONÁRIA.
Art. 6º - A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a
modificação da finalidade da CONCESSÃO DO DIREITO
REAL DE USO ou a extinção da empresa CESSIONÁRIA,
farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele
introduzidas, reverter automaticamente, independentemente
de ações judiciais, e de pleno direito à posse do Município, as
22/10/24, 13:43 Prefeitura Municipal de Irati
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/80138A0E/03AFcWeA46RlER7h1VMN0TS9lwTSRiWzz3FldZUkWvUmWZiDG1cF5hUpnEheN5r… 1/2
quais, como parte integrante daquele, não darão direito a
nenhuma indenização ou compensação.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17
de outubro de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:80138A0E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/10/2024. Edição 3134
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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