norma nº 5166/2024

Prefeitura de irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
P R E F E I T U R A DE
IRATI
LEI N° 5.166
Súmula: Autoriza o executivo, mediante licitação, a 
conceder direito real de uso do imóvel que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Ari. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar, mediante 
procedimento de licitação, a CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, pelo prazo de 
10 (dez) anos, de uma área localizada no Condomínio Industrial da Vila São João, a 
seguir descrita:
LOTE 04 - da matrícula n° 13.266 - 2o C.R.I, referente a 2 espaços, cada um 
com medidas de 12x20, com área total de 240 m2, conforme mapa e memorial 
descritivos anexos.
Parágrafo único - A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO poderá ser 
prorrogada por igual prazo.
Art. 2o - A licitante se responsabiliza a seus custos, em promover, 
instalações, adequações e/ou investimentos, ainda, realizar reformas, no todo ou em 
parte do terreno, efetuar aterro, cerco da área, construção de barracões, dentre outras 
benfeitorias que achar necessária, sem autorização prévia e por escrito do Município de 
Irati, devendo apenas, para efeito de registro, comunicar o Município.
Art. 3o - Para se habilitar à obtenção do ato ou instrumento de 
CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO de que trata esta lei, a empresa licitante 
deverá apresentar projeto para geração de empregos diretos, detalhar as atividades a 
serem desenvolvidas, bem como apresentar toda documentação cadastral necessária 
que será matéria explícita, diretamente no certame licitatório.
§ 1o - A CESSIONÁRIA, vencedora do certame, deverá iniciar as atividades 
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da assinatura do contrato e relatar 
mensalmente, ao executivo municipal, até conclusão das atividades do art. 2o desta Lei,
Rua Coronel Emilio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6 100
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
P R E F E I T U R A DE
IRATI
andamento das obras e percentual de obras concluídas, até o início de sua atividade 
empresarial.
§ 2o - A documentação e liberação de funcionamento junto aos órgãos 
competentes são responsabilidade da CESSIONÁRIA.
Art. 4o - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar 
necessário, as obras e instalações da CESSIONÁRIA, no imóvel referido no artigo 1o 
desta Lei.
Art. 5o - Durante a vigência desta lei, todos os encargos civis, administrativos 
e tributários que incidirem sobre o imóvel ora cedido ou atividade exercida, ficarão a 
cargo da CESSIONÁRIA.
Art. 6o - A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da 
finalidade da CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO ou a extinção da empresa 
CESSIONÁRIA, farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele
introduzidas, reverter automaticamente, independentemente de ações judiciais, e de 
pleno direito à posse do Município, as quais, como parte integrante daquele, não darão 
direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 7o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de
novembro de 2024.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
BOX 1
=5- -4- ï
BOX 2 BOX
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
PLANTA BAIXA - BARRACÃO 12X60
ESCALA 1:125
LEGENDA REVESTIMENTOS
PAREDES:
CO PINTORA INTERNA - A EXECUTAR
CO REVESTIMENTO EM CERAMICA - A EXECUTAR
PISO:
1 PISO EM CONCRETO -1 0 cm - A EXECUTAR
FORRO:
A
FORRO EM PVC - A EXECUTAR
PORTAS/JANELAS
O PORTAS E JANELAS - A INSTALAR
QUAIDRO DE ESQ U AD RIAS
N O M E C L A T U R A Q N T D L A R G U R A A L T U R A
PI 5 4.75 5.00
P2 6 0.80 2.10
P3 3 0.90 2.10
J1 6 0,80 0.80
PROJETO ARQUITETÔNICO - PLANTA BAIXA
COM PLEXO GARI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
?S.6545»4.‘CQ0)-S2
RUA ELIZABETE KRINSKI BERALDO , S/N - BAIRRO JARDIM AEROPORTO, IRATI-PR
M .oam
BSONAI DE SOUZA jêss*:aê. CUSTÓDIO
PASiKA
01/01
PLANTA BAIXA
P R EF EITU R A M UN ICIPAL DE IRATI
A2 - <120x554
m Ossradaf MacisNil
i â|i R ô veis
COM ARCA
%f OFICIO
MANOEL CEZÃR LISBOA'
2.* REGISTRADOR DESIGNADO
CNM : 163683.2.0013266-77
r i f. u t. — : ” N
IM Ó VEL: T e r r e n o u rb a n o s it u a d o n o b a i r r o ‘" J a r d im A e r o p o r t o " ?
Irati-Velho, - Condomínio In d u s tria l nesta c id a d e ,
com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib, 
Rua n°09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da P l a n t a d e 
desmembramento, com a área de 135.183,98m2, com as m e d id a s e 
confrontações da planta e memorial descritivo firmados p e l o 
arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 2 7 2 4 2 -D , s e g u i n t e : 
"0 imóvel é' de formato irregular, tem seu ponto de inicio e n t r e 
terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial d a Rua 
das Ameixeiras (antiga Rua n°01). Deste pontpAsè^ue c o n f r o n t a n d o 
com terras da referida empresa em
alinhamento predial da Rua Vereador Fr
segue margeando o alinhamento pred:
A b ib , em 1 4 1 , 05m. D e s t e p o n t o d e fl< 
c o n f r o n t a n d o com t e r r a s d o M u n ic ip i 
d i s t â n c i a s : 7 4 ,7 3 m , 2 1 8 , 62m e
p r e d i a l d a R ua V e r e a d o r F r a n ç o i 
à e s q u e r d a e s e g u e o a lin h a m e : 
d i s t â n c i a d e 5 1 5 ,32m, c h e g a n 
n ° 0 9 . D e s t e p o n t o 
p r e d i a l d a Rua 
d e f l e x i o n a - s e 
I n d ú s t r i a e C o m é r c io 
1 4 9 ,14m e 5 5 ,
Ameixeiras (anti
esquerda e se
1 6 ,4 7 m . D e s t e 
t e r r a s d a A g r ' 
A g r o p e c u c ir i 
127
c r u z a n d j 
p o n t o 
O e s t 
s e g u i 
d e f l e x i o n 
I r a t i 
c o n f r o n t s
g a n d o n o 
t e p o n t o 
F r a n ç o is 
e s e g u e 
a s s e g u i n t e s 
fio a 1 in h a m e n t o 
o d e f l e x i o n a - s e 
é f e r i d a r u a com a 
t o / ^ x t e d i a l da Rua 
a lin h a m e n t o 
D e s t e p o n t o 
d a M u ltim a d e - 
t e s d i s t â n c i a s : 
r e d i a l d a Rua d a s 
D e s t ó - ^ p b h t o d e f l e x i o n a - s e à 
e f ^ ^ ^ P ^ r u a , com d i s t â n c i a d e 
s e '^ e è q u e r d a c o n f r o n t a n d o com 
Qjí R e p r e s e n t a ç õ e s d e P r o d u t o s 
S A p i n t e s d i s t â n c i a s : 2 2 0 , 63m, 
o n t o d e f l e x i o n a - s e à e s q u e r d a 
uma d i s t â n c i a d e 1 7 ,0 0 m . D e s t e 
c o n f r o n t a n d o com t e r r a s d a e m p re s a 
c i a em T e le c o m u n ic a ç õ e s , com a s
00m, 3 0 , 00m e 2 0 , 00m . D e s t e p o n t o
e s q u e r d à v d o n fr o n t a n d o com t e r r a s d o M u n ic íp io de 
00m . D e s t e p o n t o d e f l e x i o n a - s e à esquerda
t e r r a s d a A g r o M u l t i — C o m é r c io e R e p r e s e n t a ç õ e s 
d e P r o d u t o s A g r o p e c u á r io s L t d a , em uma d i s t â n c i a d e 1 5 0 ,22m,
c h e g a n d o n o a lin h a m e n t o p r e d i a l d a Rua d a s A m e ix e ir a s ( a n t i g a Rua 
n ° 0 1 ) , em 3 5 1 ,56m . D e s t e p o n t o d e f l e x i o n a - s e à esquerda
c o n f r o n t a n d o com t e r r a s d o M u n ic íp io d e I r a t i , com a s s e g u i n t e s
d i s t â n c i a s : 1 1 6 ,50m, 2 1 ,7 0 m , 1 2 2 ,58m e 8 9 , 13m c h e g a n d o no
a lin h a m e n t o p r e d i a l d a Rua d a s A m e ix e ir a s ( a n t i g a Rua n ° 0 1 ) . 
D e s t e p o n t o d e f l e x i o n a - s e à e s q u e r d a e s e g u e o a lin h a m e n t o 
p r e d i a l da r e f e r i d a r u a , com a d i s t â n c i a d e 1 6 ,2 9 m , c h e g a n d o a o 
p o n t o o n d e f e z p r i n c í p i o , e n c e r r a n d o a d e s c r i ç ã o com a área de 
1 3 5 . 1 8 3 , 98m2 T ítu lo s de Propriedade: (01). L ote "A -2 .2 " Ãrea
252.525,70m *. E s c r it u r a de 25.09.1986 do I o N o t á r io P ú b lic o
lo c a l. Doação do Aero Clube de I r a t i . R .01/6468, de 14.04.1987.
I o Desmembramento: M a tr íc u la n° 12435. 2o Desmembramento':
M a tr íc u la n°12621. (0 2 ). L o te s / denominação. Área 72.000,001X1*.
E s c r it u r a de 25.09.1986 do I o N o tá r io P ú b lic o l o c a l . D oação do
Aero Clube de I r a t i . R .01/6482, de 30.04.1987. M a trícu la n°6482.
----------------- — — ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------— S E G U E N0 VE RS O .— - 
M A T R I C U L A N,!
13266
0 p , , r}, V
El ■' on í •
------------------ 5 0 K T I M U A Ç A 0 ' “ ~
Fusão/Unificação de Áreas e R e tific a ç ã o A d m in istra tiva : M atrícula
n ° 12855. 3o Desmembramento: M a tr íc u la n ° 12856. 4o Desmembramento:
M a tr ic u la n°12923. L iv r o 2. R I d es te O f í c i o .
P R O P R IE T Á R IO : MUNICÍPIO DE IR A T I, U n id a d e d a F e d e r a ç ã o no 
E s t a d o d o P a r a n á , p e s s o a j u r í d i c a d e d ir e ito 
p ú b l i c o i n t e r n o , com s e d e e f o r o j u r í d i c o n e s t a c id a d e , na Rua 
Cel./ E m ilio Gomes n°22, n o Paço Municipal "02 d e Abril", in s c rito 
n o Ç^PJ/MF 75.654.574/0001-82. Dou fé . I r a t i , 14 d e novembro de 
2006. Manoel Cezar Lisboar 2° R egistra d or Designado.
A V . 0 1 / 1 3 2 6 6 - P r o t o c 2 8 2 2 3 , L ° l / C . I r a t i , 14 
Abertura de m a tricu la . A b re ^ 
r e q u e r im e n t o d o p r o p r i e t á r i o , f a c e o des^j 
m a t r í c u l a n °1 2 9 2 3 , a s s u m in d o o r e q u e r ç 
r e s p o n s a b i l i d a d e p e l o s u p r im e n to d a s 
im ó v e l, s u a s d i v i s a s , m e t r a g e n s , r 
C u s t a s : S e r v 60 VRC = R$.6,30. Ira 
Manoel Cezar L is b o a r 2o R e g is tr a
membro de 2006.. 
fr íc u la a 
rbado ha 
te , toda 
fic a ç ã o do 
. Dou f é .
SEGUE J
19/11/24, 10:44 Prefeitura Municipal de Irati
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA 
LEI N° 5.166
L E I N° 5.166
Súmula: Autoriza o executivo, mediante 
licitação, a conceder direito real de uso do 
imóvel que especifica e dá outras providências.
A C ÂM A R A M UNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar, 
mediante procedimento de licitação, a CO N C ESSÃO DO
D IR E ITO R E A L DE USO , pelo prazo de 10 (dez) anos, de 
uma área localizada no Condomínio Industrial da Vila São 
João, a seguir descrita:
LOTE 04 - da matrícula n° 13.266 - 2° C.R.I, referente a 2 
espaços, cada um com medidas de 12x20, com área total de 
240 m2, conforme mapa e memorial descritivos anexos. 
Parágrafo único - A CO N C ESSÃO DO D IR E ITO R E A L
DE USO poderá ser prorrogada por igual prazo.
Art. 2° - A licitante se responsabiliza a seus custos, em 
promover, instalações, adequações e/ou investimentos, ainda, 
realizar reformas, no todo ou em parte do terreno, efetuar 
aterro, cerco da área, construção de barracões, dentre outras 
benfeitorias que achar necessária, sem autorização prévia e por 
escrito do Município de Irati, devendo apenas, para efeito de 
registro, comunicar o Município.
Art. 3° - Para se habilitar à obtenção do ato ou instrumento de 
CO N C ESSÃO DO D IR E ITO R E A L DE USO de que trata 
esta lei, a empresa licitante deverá apresentar projeto para 
geração de empregos diretos, detalhar as atividades a serem 
desenvolvidas, bem como apresentar toda documentação 
cadastral necessária que será matéria explícita, diretamente no 
certame licitatório.
§ 1° - A C E SS IO N Á R IA, vencedora do certame, deverá iniciar 
as atividades no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir 
da assinatura do contrato e relatar mensalmente, ao executivo 
municipal, até conclusão das atividades do art. 2° desta Lei, 
andamento das obras e percentual de obras concluídas, até o 
início de sua atividade empresarial.
§ 2° - A documentação e liberação de funcionamento junto aos 
órgãos competentes são responsabilidade da CESSIONÁRIA.
Art. 4° - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, 
quando julgar necessário, as obras e instalações da 
CESSIONÁRIA, no imóvel referido no artigo 1° desta Lei.
Art. 5° - Durante a vigência desta lei, todos os encargos civis, 
administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel ora 
cedido ou atividade exercida, ficarão a cargo da 
CESSIONÁRIA.
Art. 6° - A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a 
modificação da finalidade da CONCESSÃO DO DIREITO 
REAL DE USO ou a extinção da empresa CESSIONÁRIA, 
farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele
introduzidas, reverter automaticamente, independentemente 
de ações judiciais, e de pleno direito à posse do Município, as
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6F2BDA16/03AFcWeA6ivgDsEZa-rWdDU_oBQ1HDUBpmJQbZV2yh638XmaVbqyS0XKY4QOL_ 1/2
19/11/24, 10:44 Prefeitura M unicipal de Irati
quais, como parte integrante daquele, não darão direito a 
nenhuma indenização ou compensação.
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO M UNICIPAL DE IRATI, em 07 
de novembro de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz 
Código Identificador:6F2BDA16
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 07/11/2024. Edição 3149 
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