norma nº 5168/2024

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42)3132 6100.
P R E F E J T U R A DE
IRATI
LE! N° 5.168
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do 
Município de Irati relativos ao aporte financeiro anual 
de 2024 com seu Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS, CAPSIRATI - Caixa de Aposentadoria 
e Pensão dos Servidores Municipais de Irati de acordo 
com o art. 14, da Portaria MTP n° 1467, de 02 de junho 
de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Irati - 
PR relativos ao aporte financeiro anual de 2024 com seu Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS, gerido pelo CAPSIRATI - Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipal de Irati, no valor de até R$ 12.398.618,68 (doze milhões, trezentos e 
noventa e oito mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos), referentes aos 
débitos vencidos em 30 de outubro de 2024, observado o contido disposto no artigo no 
art. 14, da Portaria MTP n° 1467, de 02 de junho de 2022:
I - Os débitos serão pagos em 60 (sessenta) parcelas mensais e 
consecutivas, iniciando-se em 10 de dezembro de 2024 e, cuja liquidação se dará em 10 
de dezembro de 2029;
Art. 2o - Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os 
valores originais serão atualizados mensalmente pelo IPCA, acrescidos de juros simples 
de taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento), acumulados 
desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de 
parcelamento.
Art. 3o - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo 
IPCA, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a 
data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês 
do efetivo pagamento, desde que, respeite-se, como limite mínimo, a meta atuarial 
utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da celebração do termo.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
Prefeitura de Irati/Paraná. CNP.I: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42)3132 6100.
P R E F E I T U R A DE
IRATI
Art. 4o - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo 
IPCA, acrescido de juros simples de taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 
10% (dez por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo 
pagamento.
Art. 5o - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos 
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, 
não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de 
cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro 
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de
novembro de 2024.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
19/11/24, 10:45 Prefeitura Municipal de Irati
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI N° 5.168
LEI N° 5.168
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento de 
débitos do Município de Irati relativos ao aporte 
financeiro anual de 2024 com seu Regime 
Próprio de Previdência Social - RPPS, 
CAPSIRATI - Caixa de Aposentadoria e Pensão 
dos Servidores Municipais de Irati de acordo 
com o art. 14, da Portaria MTP n° 1467, de 02 
de junho de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o parcelamento dos débitos do 
Município de Irati - PR relativos ao aporte financeiro anual de 
2024 com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, 
gerido pelo CAPSIRATI - Caixa de Aposentadoria e Pensão 
dos Servidores Municipal de Irati, no valor de até R$ 
12.398.618,68 (doze milhões, trezentos e noventa e oito mil, 
seiscentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos), referentes 
aos débitos vencidos em 30 de outubro de 2024, observado o 
contido disposto no artigo no art. 14, da Portaria MTP n° 1467, 
de 02 de junho de 2022:
I - Os débitos serão pagos em 60 (sessenta) parcelas mensais e 
consecutivas, iniciando-se em 10 de dezembro de 2024 e, cuja 
liquidação se dará em 10 de dezembro de 2029;
Art. 2° - Para apuração dos montantes devidos a serem 
parcelados, os valores originais serão atualizados mensalmente 
pelo IPCA, acrescidos de juros simples de taxa de 0,5% (meio 
por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento), acumulados 
desde a data de vencimento até a data da consolidação do 
termo de acordo de parcelamento.
Art. 3° - As prestações vincendas serão atualizadas 
mensalmente pelo IPCA, acrescidos de juros simples de 0,5% 
(meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de 
consolidação do montante devido no termo de acordo de 
parcelamento até o mês do efetivo pagamento, desde que, 
respeite-se, como limite mínimo, a meta atuarial utilizada na 
avaliação atuarial do RPPS quando da celebração do termo.
Art. 4° - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente 
pelo IPCA, acrescido de juros simples de taxa de 0,5% (meio 
por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento), acumulados 
desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo 
pagamento.
Art. 5° - Fica autorizada a vinculação do Fundo de 
Participação dos Municípios - FPM como garantia das 
prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no 
seu vencimento.
Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM deverá 
constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização 
fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das 
cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 
de novembro de 2024.
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2F112F6D/03AFcWeA7ehpCQBl9SPbhAvXAmpQmBEc8THHn-JFWR11gmCVlkNLGAWTB7rX2_ 1/2
19/11/24, 10:45 Prefeitura Municipal de Irati
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz 
Código Identificador:2F112F6D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 07/11/2024. Edição 3149 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
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