norma nº 5169/2024

Prefeitura de lrati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42)3132 6100.
P R E F E I T U R A DE
IRATI
LEI N° 5.169
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
receber em reversão, imóvel que especifica, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em 
reversão parte do imóvel de matricula n° 13.266 do 2o Ofício de Registro de Imóveis, com 
área de 5.205 m2, conforme mapa e memorial descritivo em anexo, localizado no 
CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR.
Parágrafo único: A parte do imóvel discriminada no caput deste artigo 
reverterá ao Patrimônio Público Municipal com a anuência do concessionário DIRCEU 
NEHRING, empresário individual, inscrito no CNPJ/MF sob n° 07.793.405/0001-73, 
conforme termo de anuência em anexo.
Art. 2° - Permanece inalterada a concessão realizada pela Lei Municipal n° 
2977/2010 a DIRCEU NEHRING, inscrito no CNPJ/MF sob n° 07.793.405/0001-73, em 
relação a área de 6.482,21 m2 restantes, conforme memorial descritivo da referida lei de 
concessão.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de
novembro de 2024.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
PLANTA T E R R E N O U R B A N O S I T U A D O NO B A l f t R O
VI L A SÃO JOÃO JA R D I M A t RO? OTiT O
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proprietar » o :
PREFEITURA MUN1C9PAL PE m h l l
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T e rre n o urb a n o s itu a d o no B a ir r o V ila São João 
J a rd im A e ro p o rto em I r a t i Paraná 
P r o p r io t á r io : ritlSPSITUTlA MUNICIPAL DE 1RAT.I 
A s o r doado n In u a o o Tech 
A rca 1 2 .0 0 0 ,0 0 m 2.
0 im ó v e l em q u e stã o e s ta s itu a d o a ru a das A iu e ix e ira o ,
« o q u in a com a ru a n® 0 3 , onde tem séu pon to de i n i c i o .
Dento p o n to c o n fr o n ta com u ru a das A m e ix e ira s , segue em 
lin h a r o ta p e io a lin h a m e n to p r e d ia l da mesma em uma d is t â n c ia
Douto p o n to do f le x io n a - s e a e s q u e rd a e c o n fr o n ta cora M a d e ire ir a 
M adovan, segue em lin h a r e t a etu uma d is tâ n c ia de 1 2 0 ,0 0 m e tro s , 
ehegando-oe no a lin h a m e n to p r e d ia l da ru a n 9 0-’ .
Dente p o n to de f i e x i o n a -se a e s q u e rd a e c o n fro n ta , com a ru a 
n® 0 2 , negue em lin h a r e t a p e io a lin h a m e u to p re d ia l, do me3iua 
em uma d is t â n c ia de 1 0 0 ,0 0 m e tr o s ., chegando-se no a lin h a m e n to 
p r e d ia l da ru a n? 03 e s q u in a .
Deste p o n to d e fle x io n a - s e a e sq u e rd a e c o n fro n ta com u ru a 
n'J 0 3 , segue cm lin h o . r e t a p e lo a lin h a m e n to p rn d ia L da 
mesma em uma d is tâ n c ia de 1 2 0 ,0 0 m e tro s , cheg ando -se na 
e s q u in a da ru a das A m e ix e ira s , onde f o i feito o p o n to de 
i n i c i o , e n c e rra n d o a p re s e n te d e s c riç ã o com á á re a de 
1.2.000,00 Iro») quadrado--.. 1
de .100,00 m e tro s .
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Rua iA0C> o Rua 1‘r o j (>1.1' iú , denuinj.iM.üo l o t e o! An I" l ■«r. . i
l«,i;moiubr.iHiQnt.o, oom a o ve i d« " g ■»ui- , ev>in i ~
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!>tv>í geno/i F f - r r e ir e Di It i rh, CRPLV l*l>. s»nu > n. * :
' iiiusvel á de rotina t o 3 r.r«quito:, t:em seu p o n t o do jhicio entio
let i.ir . . l-1 Irncoine do B r a s il Lida e o a Ui nhamynto p r e j r a l !,i i’un
da;, A m e i x c i r a s ( a n t i g a l’.ün n ’01 i . P o s t o p o n to s e g u e «-».«i; f i 11 -ui* if«
■ ’Ui Mm f ã s da u e t n r i da ^niptcya em ’ *.V'., • M”., che jan*!- n￾a I i nhnmento p r e d i a l da Ruo V ete n d e i l-*rar.-,•. .s A b ib . l.-vatr pant
segue inargoonclo o aj mliamenLo pm-Js a i da Kua Verend o F> u«.,».:
Miub, em ‘ 4 1 , 0 Em . b e s t e p.-.in* ; d ç f J o x i u n a - y e ii e.vji.icu:d i - gi,.>
* niiCionLando com I.e r r a s Um H u u n ; ip in de In-il.'., cem ar» :;euni ,it >>;.
d i ;.i.ânc i a.s: /•!, ! >m, o yj,'.'Hiíi r; c h c i a - n o n.> a 1 i nli.nivad n
p i in li a ' da Ru/i V e r e a d o r F r a n g u i s A bib . !'*;&• e j. 11 »* d e l i * ’/ - ,:in~:e
a tia e youue O a 1 • nhamerd'a prod'nl. dn r e f e r i d n mm ■ >m i
d i.õ 1 rti»c i • < do 5 1 t,.3 . m, chcunndo no a l in h a m e n t o pi;«d.i a i, da loa
11”>i'-». !'**>•;! e p<>nl.o d e f l u x 1 ona s e á es.querda o s e q u e o a > i nírnu-wii ,
p r e d i a l da Rua ii°0 0 , com a d í M âm • í a de .1 "• 3, >' ‘»m. j .M( ,
d.> f i «x í o i u - r m n « « q u e t d a cuii ) ! oritaiidu i'i. m '.errar, '.ia í!\; 1 i; > m,i. ir
l í n i n y t c ia y C o m é r cio ds-' Madeira-.;, com a:; .icç/u.iideõ •J.i •sl.ãncias:
i J 'lm o h-C», 'l.iiu, cheyaiu.lo no a 1 i nhainonto predial ia K>j£,
Am*' l>u'i caa ( a n t i g a Rua vr'1. ; ! ) . Ueríte p<. n l.»;< .le C l er. j r isa r<
o-guorda o s o q u e mar ueamJo a referida rua-, tv,m di ct. ãn *i i d￾1 • , d m . Lior,I:o p o n t o d n f 1 o/. i o n a - F c n osunerda r o n f f.ajLan .'. w
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lu uma d i s t â u c i e i d e r : , o o i f . lá' *3! I M
c o n f r o n t a n d o com t m ra.; da •’tnt ■ j »-rM
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■ dirgaudo w.< a l i n i v t m r n t o pr e d L a l da Rua das Anf>.i.;- ‘*i i.-u- iam i. |,i !<m
,i"'.d', »-’in a rij , ri.'in. Lhí.;i;e |iimi ,> .lei! 1 nx t ona ar ;l cr» |u*'t da
* .*m i. i.onl ando com t m i r íi s do Município .U- I 'ai i. com a;; t.jh i .»
1 i ■'<> ánc i a s : L 3 G, 'H*m, 11 , 7um, l. ,!;••. m c í hn íh i-u í I’ it. .
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rrando a desce- i * ú\ ■ _ líí ti <1 r r.) • íe
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i >'• a I . íVcicào do A f i r o <"lnbc Je ira t : . ». Ci e-nu», x). ,‘ i , ’ >
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OFICIO N° 0223/2024
Assunto : Imóveis condomínio Industrial - Jardim Aeroporto / Reversão
TERMO DE ANUÊNCIA
Vimos por meio desde comunicar a anuência de concordância em 
Reversão para o Patrimônio do Município de Irati, da área de 5.205,45 m2, 
(conforme documentação em anexo), que é objeto ou parte ideal da Lei 
2977/2010, de concessão de direito real de uso de para DIRCEU NEHRING, sob 
CNPJ: 07.793.405/0001-73;
Sem mais ressaltamo-nos ainda que a área objeto de reversão 
está inutilizada pelo Anuente, bem como posteriormente será concedida a outra 
Empresa que atenda os requisitos necessários para obtenção da Área ;
Irati, 09 de Agosto de 2024.
Anuente : DIRCEU NEHRING { CNPJ: 07.793.405/0001-73 )
Rua Cel. Emílio Gomes, 22 Centro - Irati - Paraná
MEMORIAL DESCRITIVO (UTM)
Imóvel : Urbano - Condomínio Industrial
Proprietário : MUNICÍPIO DE IRATI
Município : IRATI - RUA SEBASTIÃO C. DA ROCHA - ESQUINA U.F: PR -
BR
Matrícula : 13.266
Código Credenciamento : EFSS
Comarca : IRATI
r r
Area (irr) : 5.205,45 m2 - Area de Reversão
Perímetro (m ): 300,15
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M001, georreferenciado no Sistema 
Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, de coordenadas N 7.178.919,178m 
e E 534.865,704m; deste segue confrontando com a RUA SEBASTIÃO CORDEIRO DA 
ROCHA , com azimute de 253°19'30" por uma distância de 55,77m até o vértice IV1002, de 
coordenadas N 7.178.903,177m e E 534.812,283m; deste segue confrontando com a 
propriedade de DIRCEU NEHRING Lote 12-Remanescente, com azimute de 349°12'39" por 
uma distância de 99,23m até o vértice M003, de coordenadas N 7.179.000,649m e E 
534.793,708m; deste segue confrontando com a propriedade de INCORPORADORA FOFO 
Licitação - Lote 11, com azimute de 81°32'11" por uma distância de 53,81 m até o vértice 
M004, de coordenadas N 7.179.0D8,570m e E 534.846,935m; deste segue confrontando com 
a Rua Vereador Françoes Abib, com azimute 168o08'31" por uma distância de 91,34m até o 
vértice M001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 300,15 m.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano 
Central n° 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, 
área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
IRATI, 10/10/2024
Proprietário : MUNICÍPIO DE IRATI
JOAO VITOR ORTiS DA 
FONSECA:! 1490897925
Assinado de forma digital por JOAO vrroR ORTis d a
FOWSECAtl 1490897925 
Dados: 2024.10.10 14:07.34 •03,00‘
Responsável Técnico: JOAO VITOR ORTIS DA FONSECA
Técnico em Agrimensura - CFT: 11490897925
Código Credenciamento - EFSS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI 
CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, 22 Centro - Irati - Paraná
3 0 \ A v 0 ^
tote 09
ANTONIO MARCOS MARTIi
; iÄ ; rArea: 5.508,30 m2 ■
REVERSÃO PARÁ Ò
MUNICiPJO D É IRATt
Objeto Se Concessão,
a DIRCéÜ NEHRING
Área,
5.205,45 m2 .
19/11/24, 10:45 Prefeitura Municipal de Irati
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI N° 5.169
LEI N° 5.169
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a receber em reversão, imóvel que especifica, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
receber em reversão parte do imóvel de matricula n° 13.266 do 
2° Ofício de Registro de Imóveis, com área de 5.205 m2, 
conforme mapa e memorial descritivo em anexo, localizado no 
CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, 
Município de Irati - PR.
Parágrafo único: A parte do imóvel discriminada no caput 
deste artigo reverterá ao Patrimônio Público Municipal com a 
anuência do concessionário DIRCEU NEHRING, empresário 
individual, inscrito no CNPJ/MF sob n° 07.793.405/0001-73, 
conforme termo de anuência em anexo.
Art. 2° - Permanece inalterada a concessão realizada pela Lei 
Municipal n° 2977/2010 a DIRCEU NEHRING, inscrito no 
CNPJ/Mf sob n° 07.793.405/0001-73, em relação a área de 
6.482,21m2 restantes, conforme memorial descritivo da referida 
lei de concessão.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 
de novembro de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz 
Código Identificador: 1293230A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 07/11/2024. Edição 3149 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www. diariomunicipal. com.br/amp/
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1293230A/03AFcWeA7SMHYRNEcmb016CNgdnfH2MFBD93bivFwlilw1Q_scmN8lxe1 HTEHG8... 1/1