norma nº 5170/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.170
LEI Nº 5.170
Súmula: Altera o art. 4º da Lei nº 3.136/2010,
alterada pela Lei nº 5.072/2023, que dispõe sobre a
Política Municipal de Prevenção e Repressão ao uso
de Drogas Lícitas e Ilícitas, tratamento e
ressocialização e cria o Conselho Municipal Sobre
Drogas - COMUSD, Conferência Municipal e Fundo
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 4º, da Lei nº 3.136/2010, que passará a constar:
“Art. 4º - Constitui o COMUSD os representantes da Sociedade Civil
e do Poder Públicos e os seus respectivos suplentes, sendo 08 (oito)
membros representantes de órgãos públicos e 08 (oito) representantes
de entidades da sociedade civil organizada, com seus respectivos
suplentes, mais os conselheiros natos e seus suplentes.
§1º – Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e
impedimentos dos conselheiros titulares.
§2º – Serão 8 (oito) os representantes da Sociedade Civil, titulares e
suplentes, eleitos na Conferência Municipal.
§3º – Serão 8 (oito) os representantes do Poder Público, titulares e
suplentes, indicados pelos respectivos órgãos, sendo que destes
haverão de ser obrigatoriamente representadas: Secretaria Municipal
de Saúde, Secretaria Municipal da Educação, Secretaria Municipal de
Assistência Social, e Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Cidadania;
§ 4º - Consideram-se membros natos deste Conselho:
-Juiz (a) de Direito da Comarca de lrati;
-Conselho Tutelar;
-Promotor de Justiça;
-Delegado de Polícia; e,
-Prefeito.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de
novembro de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:2048EAC6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/11/2024. Edição 3162
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04/12/24, 14:35 Prefeitura Municipal de Irati
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