norma nº 5171/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.171
LEI Nº 5.171
Súmula: Dispõe sobre a restrição ao tráfego de
veículos pesados em estrada municipal vicinal
secundária específica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o tráfego de caminhões com 4 (quatro)
eixos ou mais, considerados em conjunto a Carreta e o Cavalo
Mecânico, carregados ou não, na estrada vicinal com a
extensão de 2,28 km, localizado entre as Coordenadas
25°26'2.76"S e 50°43'12.71"O, às margens da Rodovia BR 277
até a Estrada Rural do Povoado Caratuva II, de Coordenadas
25°25'12.86"S e 50°42'19.08"O, conforme mapa em anexo.
§ 1º - Para os fins desta lei, entende-se como “estrada vicinal”
o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 4.230/2016 (estrada
pavimentada ou não, que atende principalmente ao tráfego
local do município), classificada, segundo esta mesma norma,
como de Nível de Importância V.
§ 2º - Ficam excluídos das regras previstas no caput:
a. caminhões que transportam produtos agroavícolas
produzidos ou para o abastecimento das culturas do município;
b. caminhões e máquinas da patrulha mecanizada da frota
municipal, estadual ou federal;
c. veículos de serviços emergenciais, manutenção de
emergências em vias públicas, redes de energia elétrica e
telefonia e abastecimento de água e serviços de guincho.
Art. 2º - Os veículos de transporte de carga, em face do
disposto no art. 117 do Código de Trânsito Brasileiro, deverão
conter, em local de fácil visualização, a inscrição indicativa de
sua Tara, do Peso Total Bruto (PBT), do Peso Bruto Total
Combinado (PBTC) ou Capacidade Máxima de Tração (CTM),
sendo vedado o uso em desacordo com sua classificação.
Art. 3º - A transgressão às normas estabelecidas nesta lei
implicará em notificação, conforme disposto no art. 187 do
Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4º - O município deverá, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados do início da vigência desta lei, implantar ou adequar a
sinalização às condições de circulação de veículos pesados.
Art. 5º - Em nenhuma hipótese as disposições desta lei deverão
ser interpretadas de modo contrário ao Código de Trânsito
Brasileiro ou outras normas federais e estaduais de trânsito,
desde que aplicáveis às estradas vicinais.
Art. 6º - Os proprietários dos veículos proibidos pelo art. 1º,
sejam eles pertencentes a pessoa física ou jurídica, que
provoquem prejuízos nas estradas vicinais objeto desta lei,
serão responsáveis por arcar com os custos de reparo dos
danos.
Art. 7º - Caberá ainda ao município, por meio do
Departamento de Trânsito de Irati – IRATRAN, promover
ampla campanha educativa, visando a conscientização do
público sobre as restrições e as penalidades para infrações ao
disposto desta lei.
04/12/24, 14:36 Prefeitura Municipal de Irati
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D7991E9B/03AFcWeA4ji7fzeGcHryuXWniUndoM6LQ-z9lisBTlbsQkICqTZvbREyP3O4aoTkDoS… 1/2
Art. 8º - A fiscalização quanto ao cumprimento do disposto
nesta lei será realizada pela administração municipal, por meio
do IRATRAN, a quem se atribui poderes para a aplicação de
multas e sanções administrativas, nos termos do art. 24 do
Código de Trânsito Brasileiro e do art. 2º da Lei Municipal nº
3.103/2010.
Art. 9º - Os infratores desta lei pagarão multa no valor de 10
URM (Unidade de Referência Municipal) por veículo.
Parágrafo único - a cobrança da multa ficará a cargo do Poder
Executivo Municipal.
Art. 10 - Havendo alguma catástrofe natural poderá,
excepcionalmente, o Poder Executivo, mediante decreto,
autorizar a passagem das carretas especificadas no artigo 1º
desta lei na estrada vicinal indicada.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29
de novembro de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:D7991E9B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/11/2024. Edição 3163
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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04/12/24, 14:36 Prefeitura Municipal de Irati
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D7991E9B/03AFcWeA4ji7fzeGcHryuXWniUndoM6LQ-z9lisBTlbsQkICqTZvbREyP3O4aoTkDoS… 2/2