norma nº 5174/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.174
LEI Nº 5.174
Súmula: Dispõe sobre o horário de
funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de serviços
no Município de Irati, Estado do Paraná e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - O horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, industriais e de prestadores de serviços do
Município de Irati obedecerá aos preceitos desta Lei.
Art. 2º - É livre o horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de
serviços de qualquer natureza no Município de Irati, todos os
dias da semana, sem limitação de horário, desde que:
I – seja observada a legislação que rege as relações trabalhistas;
II – sejam preservados o sossego público e da vizinhança, o
bem-estar público, a ordem social, a segurança, os costumes, a
moralidade dos divertimentos e demais normas previstas na
legislação vigente.
Parágrafo único. O funcionamento em feriados será objeto de
negociação entre os representantes das categorias, observado o
disposto no art. 6-A, da Lei Federal n° 10.101, de 19 de
dezembro de 2000.
Art. 3º - A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o
infrator às seguintes penalidades, aplicáveis nesta ordem:
I – Advertência;
II – Multa no valor de 30 URM's;
III – Cassação do alvará de licença.
Art. 4º - Os encargos decorrentes de tributos municipais não
serão agravados em decorrência desta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá, via decreto, regulamentar
o horário de funcionamento de estabelecimentos cuja atividade
possa estar comprometendo, ou vir a comprometer, a
efetividade do interesse público no que tange ao bem-estar
público, a ordem social, a segurança, ao respeito à propriedade
e aos direitos individuais ou coletivos.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05
de dezembro de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:17276799
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/12/2024. Edição 3167
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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12/12/24, 09:39 Prefeitura Municipal de Irati
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