norma nº 2/2024

IRATI
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DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2024
Súmula: Dispõe sobre a aprovação das contas do
Poder Executivo Município de Irati/PR, referente ao
exercício financeiro de 2018.
O Presidente da Câmara Municipal de Irati, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1o - De acordo com o art. 30, XVI da Lei Orgânica Municipal 
e com o art. 237 do Regimento Interno, e, ainda, com base no Parecer conjunto das 
Comissões de Justiça, Redação e Legalidade e de Finanças, Tributos e Orçamento, 
ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício 
financeiro de 2018.
Art. 2o - A Prestação de Contas e o Parecer conjunto das 
Comissões referido no caput do art. 1o, bem como o Parecer Prévio do Tribunal de 
Contas, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à disposição 
de qualquer cidadão para exame e apreciação na Secretaria da Câmara Municipal de 
Irati, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3o, do art. 31 da 
Constituição Federal.
Art. 3o - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
G. Garotinho/3422-8786
20/12/2024, 10:29 Prefeitura Municipal de Irati
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
DECRETO LEGISLATIVO NR. 002/2024 - APROVAÇÃO DE CONTAS DO
PODER EXECUTIVO ANO 2018
DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2024
Súmula: Dispõe sobre a aprovação das contas 
do Poder Executivo do Município de Irati/PR, 
referente ao exercício financeiro de 2018.
O Presidente da Câmara Municipal de Irati, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
promulga o seguinte
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
Art. 1° - De acordo com o art. 30, XVI da Lei Orgânica 
Municipal e com o art. 237 do Regimento Interno, e, ainda, 
com base no Parecer conjunto das Comissões de Justiça, 
Redação e Legalidade e de Finanças, Tributos e Orçamento, 
ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal, 
referentes ao exercício financeiro de 2018.
Art. 2° - A Prestação de Contas e o Parecer conjunto das 
Comissões referido no caput do art. 1°, bem como o Parecer 
Prévio do Tribunal de Contas, a contar da data da publicação 
deste Decreto Legislativo, ficarão à disposição de qualquer 
cidadão para exame e apreciação na Secretaria da Câmara 
Municipal de Irati, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme 
determina o § 3°, do art. 3l da Constituição Federal.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de dezembro de 
2024.
JOÃO HENRIQUE SABAG DUARTE
Presidente
Publicado por:
Gerson Vicente Domingues 
Código Identificador: 3FBEA6FE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 19/12/2024. Edição 3177 
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