norma nº 3/2024

ÍRATI
A
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DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2024
Súmula: Dispõe sobre a aprovação das contas do
Poder Executivo Município de Irati/PR, referente ao
exercício financeiro de 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Irati, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1o - De acordo com o art. 30, XVI da Lei Orgânica Municipal 
e com o art. 237 do Regimento Interno, e, ainda, com base no Acórdão de Parecer 
Prévio n° 269/24 - Processo n° 210729/23, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado 
Paraná, ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao 
exercício financeiro de 2022.
Art. 2o - A Prestação de Contas e o Parecer Prévio referido no 
caput do art. 1o, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à 
disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação na Secretaria da Câmara 
Municipal de Irati, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3o, do art. 
31 da Constituição Federal.
Art. 3o - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
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20/12/2024, 10:30 Prefeitura Municipal de Irati
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
DECRETO LEGISLATIVO NR. 003/2024 - APROVAÇÃO DE CONTAS DO
PODER EXECUTIVO ANO 2022
DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2024
Súmula: Dispõe sobre a aprovação das contas 
do Poder Executivo do Município de Irati/PR, 
referente ao exercício financeiro de 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Irati, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
promulga o seguinte
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
Art. 1° - De acordo com o art. 30, XVI da Lei Orgânica 
Municipal e com o art. 237 do Regimento Interno, e, ainda, 
com base no Acórdão de Parecer Prévio n° 269/24 - Processo n° 
210729/23, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado Paraná, 
ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal, 
referentes ao exercício financeiro de 2022.
Art. 2° - A Prestação de Contas e o Parecer Prévio referido no 
caput do art. 1°, a contar da data da publicação deste Decreto 
Legislativo, ficarão à disposição de qualquer cidadão para 
exame e apreciação na Secretaria da Câmara Municipal de 
Irati, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 
3°, do art. 3l da Constituição Federal.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de dezembro de 
2024.
JOÃO HENRIQUE SABAG DUARTE
Presidente
Publicado por:
Gerson Vicente Domingues 
Código Identificador:2AC3D1DD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 19/12/2024. Edição 3177 
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