| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5178 / 2025 |
| Date | 2025-02-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025 |
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LEI Nº 5.178 Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Munícipio de Irati, para exercício de 2025. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza a abrir crédito adicional especial no PPA/LDO/LOA do município de Irati, para o exercício de 2025, no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mediante as seguintes dotações: 1. Inclusão de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias: 04.006.04.122.0402.2053.3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 400.000,00 Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, ocorrerá a redução das seguintes dotações orçamentárias: 2. Redução de rubricas de despesas nas dotações orçamentarias: 04.006.04.122.0402.2053.3.1.90.11 VENCIMENTO E VANTAGEM FIXAS — PESSOAL CIVIL R$ 400.00,00 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 De fevereiro DE 2025 O Rocha Gomes Prefeito Municipal Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 Fone: (42) 3132 6100.