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norma nº 3496/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3496 / 2012
Date 2012-03-27
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
|
EM 30J032 |1do04a4 . |
DIVISÃO DE EXPEDIENTE |
|]
LEI Nº 3496
Súmula: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até RS
75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO
A ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- |
LDO OS PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADO: |
Projeto de Atividade
Código Descrição
|
1988 DE CENT EDUC INFANTIL 710255/2008 710139/2008 SL |
ART.2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO
A ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS
DOTAÇÕESS ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 75.000,00 (SETENTA
E CINCO MIL REAIS):
SECRETARIA DE EDUCACAO
DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012
07.001.0012.0361
07.001.0012.0361.1201
07.001.0012.0361.1201.1988
444905100000000)
OBRAS E INSTALAÇÕES
EXERCÍCIO ANTERIOR FUNDEF
R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS
ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA
DO CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES
DO SUPERAVIT FINANCEIRO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 2066 - Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br
ART. 4º — ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 27 de
INO ANT: NIO FILIPUS
i PRE
março de 2012.
FEITO MUNICIPAL

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