| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3496 / 2012 |
| Date | 2012-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br | EM 30J032 |1do04a4 . | DIVISÃO DE EXPEDIENTE | |] LEI Nº 3496 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até RS 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- | LDO OS PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADO: | Projeto de Atividade Código Descrição | 1988 DE CENT EDUC INFANTIL 710255/2008 710139/2008 SL | ART.2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTAÇÕESS ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS): SECRETARIA DE EDUCACAO DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.0012 07.001.0012.0361 07.001.0012.0361.1201 07.001.0012.0361.1201.1988 444905100000000) OBRAS E INSTALAÇÕES EXERCÍCIO ANTERIOR FUNDEF R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO SUPERAVIT FINANCEIRO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 2066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br ART. 4º — ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 27 de INO ANT: NIO FILIPUS i PRE março de 2012. FEITO MUNICIPAL