norma nº 5179/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
LEI Nº 5.179
Súmula: Concede revisão sobre os vencimentos dos servidores 
públicos municipais estatutários, remanescentes do regime CLT, 
empregados públicos não vinculados à legislação federal, 
conselheiros tutelares, cargos em comissão, Prefeito e Vice￾Prefeito e Secretários, concede reajuste salarial nos valores dos 
vencimentos dos servidores públicos municipais, fixa o piso mínimo 
municipal, e dá outras providências do ano de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2025, a revisão de 
4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), correspondente ao INPC, nos 
valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais estatutários, remanescentes do 
regime CLT, empregados públicos não vinculados à legislação federal, conselheiros tutelares, 
cargo em comissão, Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários, nos termos do Art.37, parágrafo único 
da Lei nº 4.614/2018, alterada por meio da Lei Municipal nº 5.008/2022, referente ao período de 
janeiro a dezembro de 2024.
§1º- Os mesmos percentuais serão concedidos aos servidores inativos e 
pensionistas, com regime de paridade.
Art.2º- Fica determinado que o Piso Salarial do Mínimo Municipal, no 
valor de R$ 1.730,80 (mil setecentos e trinta reais e oitenta centavos), a ser concedido aos 
servidores públicos municipais estatutários, aos inativos e pensionistas, bem como aos Cargos 
em Comissão, considerando a revisão salarial dos servidores públicos municipais no percentual 
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de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), correspondente ao INPC, 
referente ao período de janeiro a dezembro de 2024.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 DE FEVEREIRO DE 
2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal