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norma nº 5180/2025

Tipo Lei
Número / Ano 5180 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaConcede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Irati – PR.
native_id4932

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matéria 4728 →

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Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
LEI N° 5.180
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores da Câmara 
Municipal de Irati- PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
DECRETA
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial linear de 4,77% (quatro vírgula 
setenta e sete por cento), sobre os vencimentos de dezembro/2024, aos servidores constantes 
do quadro funcional da Câmara Municipal de Irati.
Art.2º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão 
por conta das rubricas próprias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de fevereiro de 
2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal

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