| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5180 / 2025 |
| Date | 2025-02-21 |
| Ementa | Concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Irati – PR. |
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Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 Fone: (42) 3132 6100. PREFEITURA DE IRATI LEI N° 5.180 Súmula: Concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Irati- PR. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: DECRETA Art. 1º - Fica concedida reposição salarial linear de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), sobre os vencimentos de dezembro/2024, aos servidores constantes do quadro funcional da Câmara Municipal de Irati. Art.2º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das rubricas próprias, existentes na Lei Orçamentária vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de fevereiro de 2025. Emiliano Augusto Rocha Gomes Prefeito Municipal