| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5182 / 2025 |
| Date | 2025-03-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a subvenção social à PROVOPAR DE IRATI, no valor de até R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais). |
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Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 Fone: (42) 3132 6100. PREFEITURA DE IRATI LEI N° 5.182 Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a subvenção social à PROVOPAR DE IRATI, no valor de até R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais).” A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: DECRETA Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado conceder subvenção social à PROVOPAR DE IRATI, no valor de até R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais). Art. 2º- Fica autorizado a abrir no orçamento municipal, fazendo constar no PPA e LDO do município de Irati, um crédito adicional suplementar na dotação abaixo discriminada: Suplementações: Dotações Orçamentária Fonte Valor (R$) 10.001.08.244.0801.2.002.3.1.50.43.00.00 Total 1000 190.481,63 190.481,63 Art. 3° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado, conforme disposto nos artigos anteriores serão os resultantes do cancelamento parcial da seguinte dotação: Cancelamento Dotações Orçamentária Fonte Valor (R$) 10.001.08.244.2.002.3.1.90.11.00.00 Total 1000 190.481,63 190.481,63 Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 Fone: (42) 3132 6100. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 DE MARÇO DE 2025. Emiliano Augusto Rocha Gomes Prefeito Municipal