| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5183 / 2025 |
| Date | 2025-03-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a subvenção social à ASSOCIAÇÃO DE SANTOS INOCENTES – A.S.I à quantia de R$ 151.200,00 (cento e cinquenta e um mil e duzentos reais). |
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Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 Fone: (42) 3132 6100. PREFEITURA DE IRATI LEI N° 5.183 Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a subvenção social à ASSOCIAÇÇÃO DE SANTOS INOCENTES – A.S.I à quantia de R$ 151.200,00 (cento e cinquenta e um mil e duzentos reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: DECRETA Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Associação de Santos Inocentes – Cidade da Criança, na quantia de R$ 151.200,00 (cento e cinquenta e um mil e duzentos reais). Art. 2° - Fica autorizado a abrir no orçamento municipal, fazendo constar no PPA e LDO do município de Irati, um crédito adicional suplementar na dotação abaixo discriminada: Suplementações: Dotações Orçamentária Fonte Valor (R$) 27.001.14.422.3501.2074.3.3.50.43.00.00 Total 1000 111.200,00 111.200,00 Art. 3° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado, conforme disposto nos artigos anteriores serão os resultantes do cancelamento parcial da seguinte dotação: Cancelamento Dotações Orçamentária Fonte Valor (R$) Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 Fone: (42) 3132 6100. 27.001.14.422.3501.2075.3.1.90.11.00.00 Total 1000 111.200,00 111.200,00 Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 DE MARÇO DE 2025. Emiliano Augusto Rocha Gomes Prefeito Municipal