| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5185 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 7.651.000,00 (sete milhões, seiscentos e cinquenta e um mil reais), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025. |
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PREFEITURA DE IR ATI LEI N° 5.185 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 7.651.000,00 (sete milhões, seiscentos e cinquenta e um mil reais), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: DECRETA Art. I o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no PPA/LDO e no orçamento do município de Irati, para o exercício de 2025, no valor de até R$ 7.651.000,00 (sete milhões, seiscentos e cinquenta e um mil reais), mediante a abertura das seguintes dotações: Suplementações Dotações Orçamentárias Título Fonte Valor (R$) 04.006.04.122.0402.2053.3.1.90.94.00.0 INDENIZAÇÕES E 1000 200.000,00 0 RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 08.001.10.301.1001.2143.3.1.50.41.00.0 0 CONTRIBUIÇÕES 2425 180.000,00 12.002.04.121.1401.2.039.3.3.90.35.00. SERVIÇOS DE 1000 60.000,00 00 CONSULTORIA 13.001.20.606.2001.2.016.3.3.90.32.00. 00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1000 500.000,00 13.001.20.606.2001.2.016.3.3.90.35.00. SERVIÇOS DE 1000 36.000,00 00 CONSULTORIA Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 Rua Ccl. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. CEP 84.500-054 Fone: (42)3132 6100. 27.001.14.422.3501.2075.3.3.90.48.00.0 0 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 1000 250.000,00 88.001.28.846.0000.2.066.3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 1000 6.425.000,00 Total 7.651.00,00 Art. Z ° - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: Cancelamentos Dotações Orçamentárias Título Fonte Valor (R$) 04.006.04.122.0402.2053.3.1.90.11.00. 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 1000 200.000,00 08.001.10.301.1001.2.143.3.1.90.11.00. 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 2425 180.000,00 12.002.16.482.2101.2.140.4.5.90.61.00 00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1000 60.000,00 13.001.20.606.2001.2.016.3.1.91.13.00. 00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1000 200.000,00 13.001.20.606.2001.2.016.3.3.90.30.00. 00 MATERIAL DE CONSUMO 1000 200.000,00 13.001.20.606.2001.2.016.3.3.90.39.00 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1000 36.000,00 Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 Fone: (42)3132 6100. JURÍDICA 13.001.20.606.2001.2.016.4.4.90.52.00. 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1000 100.000,00 27.001.14.422.3501.2075.3.1.90.11.00. 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 1000 250.000,00 88.001.28.846.0000.2.066.3.3.90.91.00. 00 SENTENÇAS JUDICIAIS 1000 6.425.000,00 Total 7.651.000,00 Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de março de 2025. Prefeito Municipal Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 Fone: (42) 3132 6100.