norma nº 5187/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
LEI N° 5.187
Súmula: Dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Trânsito de Irati – CMUTRAN, órgão que se reúnem 
para fiscalizar, deliberar, discutir, analisar, planejar e 
acompanhar as políticas de trânsito e transporte do 
município, assim como estreitar laços de 
entendimento e cooperação entre as várias 
lideranças locais, cria o Conselho Municipal de 
Trânsito de Irati – CMUTRAN, através de 
chamamento público e o Fundo Municipal. E dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
DECRETA
TÍTULO
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1° - Esta lei dispõe sobre o Conselho Municipal de Trânsito de Irati –
CMUTRAN, órgão de controle social que se reúnem para fiscalizar, deliberar, discutir, analisar, 
planejar e acompanhar as políticas de trânsito e transporte do município, assim como estreitar 
laços de entendimento e cooperação entre várias lideranças locais, cria o Conselho Municipal de 
Trânsito de Irati – CMUTRAN, através de chamamento público e o Fundo Municipal de acordo 
com o Decreto n° 5.381, de 24 de outubro de 2016, do Governo do Estado do Paraná e o Anexo 
do aludido Decreto, da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, bem como 
eventual normativa que venha a substitui-lo, fica criado o Conselho Municipal de Trânsito de Irati 
– CMUTRAN, órgãos de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, responsável pelo 
planejamento, desenvolvimento, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas e 
ações no trânsito e transporte do município de Irati.
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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CAPÍTULO II
Dos Objetivos e Competências
Art. 2° - São objetivos e Competências do CMUTRAN:
I-Formular diretrizes e promover em todos os níveis da Administração 
Pública Direta e Indireta atividades que objetivem pelo planejamento, desenvolvimento, 
coordenação, execução, no controle e avaliação das políticas e ações no trânsito e transporte do 
município;
II- Desenvolver junto à Secretaria Municipal de Segurança a partir do 
ensino fundamental, estudos, debates e pesquisas acerca das causas e consequências na 
transgressão as leis de trânsito;
III- Oferecer subsídios para a elaboração de Projetos de Lei e demais 
iniciativas na área nas ações e transporte do município;
IV- Fiscalizar as atividades e ações do Poder Público das políticas e ações 
no trânsito e transporte do município;
V- Receber sugestões oriundas da Sociedade Civil e denúncias que lhe 
sejam encaminhadas, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público;
VI- Promover cooperação e intercâmbio com os organismos similares em 
nível Municipal, Estadual, Nacional e Internacional;
VII- Desenvolver junto a Secretaria Municipal de Educação programas de 
Educação no Trânsito;
VIII- Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do 
Município, relacionada políticas e ações de trânsito e transporte do município, indicando ao 
Secretário Municipal competente as modificações necessárias à consecução da política 
formulada;
IX- Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das ações 
governamentais e não governamentais dirigidas as políticas e ações de trânsito e transporte do 
município no âmbito do Município de Irati, conforme no Regimento Interno;
X- Gerir seu respectivo fundo, fixando critérios de utilização, através da 
aprovação de planos de aplicação, vindo de qualquer tipo de receita.
Art. 3° - Para melhor desempenho de suas funções o CMUTRAN poderá 
recorrer a pessoas e/ou entidades mediante seguintes critérios:
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I-Poderão ser convidadas pessoas e/ou instituições de notória 
competência para assessorar o CMUTRAN em assuntos específicos;
II- Qualquer cidadão poderá participar das reuniões do CMUTRAN (sem 
direito a voto) levando opiniões, levando denúncias e projetos para apreciação do Conselho;
III- Poderão ser criadas comissões internas constituídas por membros do 
CMUTRAN e colaboração das instituições especialmente convidadas para promover estudos e 
emitir pareceres a respeito de temas relevantes ligados a políticas e ações no trânsito e 
transporte do município;
IV- Caberá ao CMUTRAN instituir seu Regimento Interno e dispor sobre 
outras normas de organização, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a sua instalação.
CAPÍTULO III
Da Estrutura, Composição e Organização do Conselho Municipal
Art. 4° - Constitui o CMUTRAN os representantes da Sociedade Civil e do 
Poder Público e os seus respectivos suplentes, sendo 19 (dezenove) membros representantes de 
órgãos públicos e 19 (dezenove) representantes de entidades da sociedade civil organizada, com 
seus respectivos suplentes;
§ 1° - Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e 
impedimentos dos conselheiros titulares;
§ 2° - Os representantes do Poder Público, titulares e suplentes, serão 
eleitos por indicação do gestor público e deverão representar os seguintes grupos:
Do representante do Poder Público:
I. Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania;
II. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
III. Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo;
IV. Procuradoria Jurídica do Município;
V. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
VI. Ministério Público;
VII. Corpo de Bombeiros;
VIII. Polícia Militar;
IX. Ciretran
§ 3° - Os representantes da Sociedade Civil, titulares e suplentes, serão 
eleitos por chamamento público e deverão representar os seguintes grupos:
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Dos representantes da sociedade civil:
I.ACIAI;
II. Segurança Privada;
III. OAB;
IV. Associação de Bairros;
V. Sindicatos;
VI. Observatório Social do Brasil;
VII. ARECI – Associação Regional dos Engenheiros de Irati;
VIII. Imprensa;
IX. ARIAU – Associação Regional de Arquitetura e Urbanismo.
Art. 5° - Caberá aos membros do CMUTRAN, eleger em sua primeira 
reunião, uma executiva composta de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo 
Secretário, sendo presidente um representante do setor público e o vice-presidente 
representante da sociedade civil.
Art. 6° - Serão eleitos o presidente, vice-presidente, 1 secretário e 2° 
secretário em sessão com quórum mínimo de 1/3 (um terço) pelos próprios integrantes do
Conselho.
§ 1° - O mandato dos (as) conselheiros (as) terá igual período, e com 
possibilidade de ser substituído, a qualquer tempo, a critério da sua representação, bem como, 
recomenda-se a alternância de mandato entre e governo e sociedade civil.
§ 2° As demais decisões do Conselho serão tomadas pela maioria de votos 
cabendo ao Presidente o voto de desempate, ressalvando-se as decisões com exigência de 
quórum qualificado, previstas nesta Lei.
Art. 7° - Os (as) conselheiros (as) não receberão qualquer remuneração
por sua participação no Colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os 
efeitos, como de interesse público e relevante valor social.
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Art. 8° - O CMUTRAN definirá a periodicidade de suas reuniões através de 
elaboração e aprovação de Regimento Interno, não podendo, todavia, exceder em 45 (quarenta 
e cinco) dias o intervalo entre elas.
CAPÍTULO IV
Do Fundo Municipal Segurança de Trânsito
Art. 9° - O CMUSTRAN deverá providenciar a criação do Fundo Municipal 
Segurança Pública, para o custeio das ações de políticas de trânsito e transporte do município e 
demais atividades do Conselho.
§ 1° - O Fundo Municipal de trânsito é um fundo especial de natureza 
contábil no qual serão alocados todos os recursos orçamentários e extraorçamentários, 
destinados a atender as necessidades do Conselho
§ 2° - O FMUTRAN não tem personalidade jurídica própria. Ocupará o 
mesmo CNPJ do município ao qual estará vinculado.
§ 3° - O Fundo Municipal será regulamentado através de Resolução do 
CMUTRAN e, publicado em veículo de comunicação da imprensa.
Art. 10° - As fontes dos recursos que constituirão o FMUTRAN são:
I-As doações, os auxílios e as contribuições que lhe forem destinadas;
II- As doações consignadas no orçamento do município ou em créditos 
adicionais;
III- Doações ou verbas provenientes de planos ou programas do Governo 
Estadual e Federal;
IV- Resultados de aplicações financeiras;
V- Outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Art. 11° - Os recursos obtidos pelo FMUTRAN serão destinados para as 
seguintes atividades, desde que aprovados em reunião pelos membros do Conselho:
I- Aplicação dos recursos em apoio a projetos e programas públicos ou 
comunitários nas políticas de trânsito e transporte do município;
Il - Projetos de Pesquisa e de Estudos no município;
III- Projetos de Comunicação e Divulgação de ações nas políticas de 
trânsito e transporte do município;
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IV- Apoio e promoção de eventos relacionados à nas políticas de trânsito 
e transporte do município;
V- Capacitação e treinamento dos conselheiros e multiplicadores através 
da realização de seminários, Conferências, Palestras, etc;
VI- Treinamento e capacitação de pedagogos, professores orientadores 
educacionais, diretores de escolas e funcionários de entidades educacionais, bem como de 
profissionais da área de trânsito, de acordo com programas e projetos específicos aprovados em 
Conselho;
VII- Produção e aquisição de materiais de comunicação visual e didática
de cunho educativo - científico;
VIII- Custeio de despesas com especialistas e palestrantes por ocasião de 
eventos do CMUTRAN;
IV- Outras atividades julgadas ou determinadas de acordo com as 
necessidades do CMUTRAN.
Art. 12° - O FMUTRAN contabilmente administrado pelo poder Executivo 
que obedecerá a execução de programas e projetos indicados pelo CMUTRAN.
Art. 13° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 DE MARÇO DE 
2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal