| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3497 / 2012 |
| Date | 2012-03-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ul LULLULLULLLLLLLLLLLUULULULOCUOLULUCULUSUULUCUEUUUl ] v Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Íli - - i - PR | Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati | ii (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | « É Dr, | Lol no www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br edson emana | DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3497 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com o GRUPO DE ESTUDOS SEMENTE DE ESPERANÇA - GESE, inscrito no CNPJ/MF sob nº 06.009.647/0001-60, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no LOTEAMENTO PABIS, Município de Irati - PR, com a área de 501,00 m? - matrícula nº 12243 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, conforme mapa e memorial descritivo que fará parte integrante desta lei. Art. 2º — A concessão descrita no art. 1º desta lei será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, e será destinada para construção da sede própria do Grupo de Estudos Semente de Esperança - GESE. Art. 3º — A concessionária compromete-se iniciar suas atividades no prazo máximo de 06 (seis) meses, a partir da data de publicação da lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de Uso, ora autorizada. Art. 4º - No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. ti) Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: [E Alteração pela concessionária da destinação prevista para o imóvel; II. Insolvência da concessionária; IR Inadimplemento da concessionária de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ela e o Poder Executivo. Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, a concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. ha Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de ” 2) Láudelino Antonio Éilipus “ Prefeito Municipal março de 2012. PLANTA DE UM TERRENO URBANO CONF. SOB Nº 17 DA QUADRA "H" DO LOTEAMENTO PABIS OBJETO DA MATRÍCULA Nº 12243 BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA - IRATI/PR PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI ÁREA: 501,00 m? ESCALA1:1000 RUA VALDOMIRO DE OLIVEIRA FRANCO “ v MEMORIAL DESCRITIVO De um lote de terreno urbano configurado sob nº 17 da quadra H Loteamento Pabis, bairro Jardim Califórnia — Irati / Paraná Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Area: 501,00 m? DESCRIÇÃO O imóvel em questão faz frente para a Rua nº 03 e tem seu ponto de início a 36,40 metros da esquina com a Rua Albino Pabis. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua nº 03 em 12,20 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com Prefeitura Municipal de Irati (lote nº 01) e lote nº 04 em 43,00 metros. , E Deste ponto deflexiona à direita confrontando com o lote nº 05 em 12,00 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com Prefeitura Municipal de Irati (lote nº 16) em 40,50 metros chegando ao alinhamento predial da Rua nº 03, sendo o ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 501,00 metros quadrados. REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA senai vm =] REGISTRO GERAL = wi = JULIO CEZAR LISBOA Das oriciát MATRÍCULA Nº, 12243 2 IMÓVEL: Lote de terras nº17. Quadra H. Loteamento Pabis. Cidade de' Irati. Rua 03. Área 501,00m:. Frente: 12,20m para a Rua 03. Lado direito: 40,50m confronta com o lote 16. Lado esquerdo: 43,00m confronta com os lotes 01 e 04. Fundos: 12,00m confronta com o lote 05. Título: Regº Loteamento R.19/7812. Matrícula nº7812. Livro 2, d/Ofício. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico na cidade de Irati, na Rua Cel Emilio Gomes, nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito no (CNPJ/MF nº75.654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 26 de maio de 2003. Urugtr. Registrador.- N WINIDjULVIN