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norma nº 3497/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3497 / 2012
Date 2012-03-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
Íli - - i - PR |
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati |
ii (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | « É Dr, | Lol no
www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br edson emana |
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3497
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
com o GRUPO DE ESTUDOS SEMENTE DE ESPERANÇA - GESE, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 06.009.647/0001-60, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO,
sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no LOTEAMENTO PABIS,
Município de Irati - PR, com a área de 501,00 m?
- matrícula nº 12243 do Registro
Geral do 2º
Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, conforme mapa e
memorial descritivo que fará parte integrante desta lei.
Art. 2º — A concessão descrita no art. 1º desta lei será outorgada
gratuitamente e por prazo indeterminado, e será destinada para construção da sede
própria do Grupo de Estudos Semente de Esperança - GESE.
Art. 3º — A concessionária compromete-se iniciar suas atividades no
prazo máximo de 06 (seis) meses, a partir da data de publicação da lei, sob pena de
revogação da concessão de direito real de Uso, ora autorizada.
Art. 4º - No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas
ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou
direito de retenção.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada,
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
[E Alteração pela concessionária da destinação prevista para o imóvel;
II. Insolvência da concessionária;
IR Inadimplemento da concessionária de qualquer das obrigações previstas por
esta lei e outras a serem avençadas entre ela e o Poder Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou
em parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, a concessionária
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham
incidir sobre o imóvel e suas rendas. ha
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de
” 2)
Láudelino Antonio Éilipus
“ Prefeito Municipal
março de 2012.
PLANTA DE UM TERRENO URBANO CONF. SOB Nº 17 DA QUADRA "H" DO LOTEAMENTO PABIS
OBJETO DA MATRÍCULA Nº 12243
BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA - IRATI/PR
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
ÁREA: 501,00 m?
ESCALA1:1000
RUA VALDOMIRO DE
OLIVEIRA FRANCO
“
v
MEMORIAL DESCRITIVO
De um lote de terreno urbano configurado sob nº 17 da quadra H Loteamento Pabis, bairro
Jardim Califórnia — Irati / Paraná
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
Area: 501,00 m?
DESCRIÇÃO
O imóvel em questão faz frente para a Rua nº 03 e tem seu ponto de início a
36,40 metros da esquina com a Rua Albino Pabis.
Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua nº 03 em 12,20 metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com Prefeitura Municipal de
Irati (lote nº 01) e lote nº 04 em 43,00 metros. , E
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com o lote nº 05 em 12,00
metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com Prefeitura Municipal de
Irati (lote nº 16) em 40,50 metros chegando ao alinhamento predial da Rua nº 03, sendo o
ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 501,00 metros
quadrados.
REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA
senai vm =] REGISTRO GERAL = wi =
JULIO CEZAR LISBOA Das
oriciát MATRÍCULA Nº, 12243 2
IMÓVEL: Lote de terras nº17. Quadra H. Loteamento Pabis. Cidade
de' Irati. Rua 03. Área 501,00m:. Frente: 12,20m para a
Rua 03. Lado direito: 40,50m confronta com o lote 16. Lado
esquerdo: 43,00m confronta com os lotes 01 e 04. Fundos: 12,00m
confronta com o lote 05. Título: Regº Loteamento R.19/7812.
Matrícula nº7812. Livro 2, d/Ofício.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado
do Paraná, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede e foro jurídico na cidade de Irati, na Rua Cel
Emilio Gomes, nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito no
(CNPJ/MF nº75.654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 26 de maio de 2003.
Urugtr. Registrador.-
N WINIDjULVIN

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