norma nº 5191/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
LEI N° 5.191
Súmula: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no 
âmbito da autarquia municipal CAPSIRATI e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
DECRETA
Art. 1° - Ficam criados, no quadro de pessoal da municipal CAPSIRATI, dois 
cargos em comissão, de livre nomeação e nomeados pelo Superintendente do CAPSIRATI, destinados a 
assessoramento estratégico, conforme especificações abaixo:
Assessor Técnico-Administrativo: 1 (um) cargo.
Assessor de Benefícios e processos: 1 (um) cargo.
Art. 2° - os cargos em comissão criados por esta Lei terão as seguintes 
atribuições específicos:
I – Assessor Técnico-Administrativo
Atribuições:
Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Materiais; acompanhar a 
tramitação de demandas administrativas, propondo estratégias para otimização das rotinas de trabalho; 
elaborar relatórios, ofícios e documentos técnicos para subsidiar decisões estratégicas da autarquia; 
auxiliar no monitoramento de normas e legislações aplicáveis à gestão administrativa financeira da 
autarquia; propor melhorias nas rotinas administrativas colaborar no planejamento de ações
institucionais; prestar suporte técnico e estratégico à superintendência e ao setor contábil na gestão de 
processos licitatórios incluindo a análise, organização e acompanhamento de licitações contratações de 
prestação de serviços; Assessorar na elaboração, controle e execução de compras e despesas garantindo 
conformidade com a legislação vigente; acompanhar e monitorar a execução de contratos 
administrativos, assegurando o cumprimento das cláusulas contratuais e os prazos estabelecidos; auxiliar 
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nos processos de contabilidade pública, incluindo a análise e organização de documentos contábeis e a
supervisão da compensação previdenciária; gerenciar e acompanhar a gestão de empréstimos 
consignados, movimentações bancárias e demais rotinas financeiras da autarquia; efetuar lançamentos e 
atualizações de dados em plataformas governamentais, como sistemas de controle e transparência 
pública; manter e atualizar o site institucional da autarquia, garantindo a comunicação efetiva com os
cidadãos e a transparência das informações; fornece suporte na elaboração e acompanhamento do 
cálculo atuarial, em parceria com consultorias técnicas quando necessário; colaborar na manutenção da 
regularidade fiscal e contábil da autarquia, propondo soluções para otimização de recursos; prestar 
assessoria direta à superintendência no planejamento estratégico e na execução de atividades 
relacionadas à gestão administrativa e financeira.
II – Assessor de Benefícios e Processos
Atribuições: 
Prestar apoio técnico e administrativo na análise e organização de processos
relacionados à concessão de aposentadorias, revisões e prova de vida; acompanhar a tramitação de 
processos administrativos referentes a benefícios garantindo a observância dos prazos e a conformidade 
com as normas vigentes. auxiliar na elaboração de relatórios, pareceres e documentos administrativos
necessários à gestão de benefícios; propor melhorias nos procedimentos internos relacionados análise e 
concessão de benefícios; colaborar com a superintendência em atividades de assessoramento estratégico 
no âmbito de benefícios e processos administrativos.
Art. 3° - As condições para provimento dos cargos criados por esta Lei são as 
seguintes:
I – Assessor Técnico-Administrativo:
a) Requisitos: Ensino superior completo em Administração, Gestão Pública 
ou áreas correlatas.
b) Regime: Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
c) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
II – Assessor de Benefícios e Processos: 
a) Requisitos: Ensino Médio completo ou técnico em administração, com 
experiência comprovada em gestão de benefícios ou atividades administrativas correlatas.
b) Regime: Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
c) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4° - A remuneração dos cargos criados por esta Lei será a seguinte:
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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Fone: (42) 3132 6100.
I-Assessor Técnico-Administrativo: R$ 5.036,22 (cinco mil e trinta e seis reais e 
vinte e dois centavos).
II- Assessor de Benefícios e Processos: R$ 3.852,32 (três mil oitocentos e 
cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Art. 5° - Os valores das remunerações estabelecidos no Art. 4° desta Lei serão 
reajustados anualmente, conforme o índice aplicado para a revisão geral da remuneração dos servidores 
públicos municipais, nos termos da legislação vigente.
Art. 6°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 DE MARÇO DE 
2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal