| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5192 / 2025 |
| Date | 2025-03-26 |
| Ementa | Acrescenta o artigo 3º-A à Lei nº 4.291/2021, a qual dispõe sobre a implantação de estacionamento regulamentado - denominado ESTAR, nas vias e logradouros públicos do Município de Irati e dá outras providências. |
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Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 Fone: (42) 3132 6100. PREFEITURA DE IRATI LEI N° 5.192 Súmula: Acrescenta o artigo 3º -A à Lei no 4.291/2021, a qual dispõe sobre a implantação de estacionamento regulamentado denominado ESTAR, nas vias e logradouros públicos do Município de lrati-PR e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: DECRETA: Art. 1° - Fica acrescido ○ Artigo 3°-A à Lei Municipal no n° 4.921/2021, com a seguinte redação: "Art. 3°-A. Fica ○ Poder Público Municipal autorizado a conceder, pelo período máximo de até 02 (duas) horas, a gratuidade de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência (PcD), mediante a devida identificação do beneficiário com a credencial e o cartão de estacionamento de idoso.” Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de março de 2025. Emiliano Augusto Rocha Gomes Prefeito Municipal