norma nº 5193/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
LEI N° 5.193
Súmula: “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo 
(FUMTUR) no Município de Irati-PR, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
DECRETA
DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR com o 
objetivo de captar recursos e gerar receitas para o desenvolvimento e a implantação de 
programas e projetos que visem a melhoria da infraestrutura e a promoção do Turismo 
Municipal, que será regido pelas disposições desta Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo (ou 
órgão que venha a substituí-la), por intermédio do Departamento de Turismo, em conjunto com 
o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de captar 
recursos, gerar receitas efetuar movimentações que serão empregadas na implantação e 
aprimoramento do Turismo no Município.
Art. 2° - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Turismo:
I. Verbas oriundas da cessão de espaço público para publicidade;
II. Créditos especiais ou orçamentários que lhe sejam destinados pelo 
Município;
III. Repasses de recursos federais e estaduais destinados ao fundo 
Municipal do Turismo;
IV. Vendas de publicações turísticas, como vídeos, livros, camisetas, 
bonés e demais materiais promocionais;
V. Doações de pessoas físicas, jurídicas ou privadas, nacionais ou 
internacionais;
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VI. Contribuições, patrocínios, subvenções, verbas promocionais e 
auxílios institucionais dos setores públicos ou privados obtidos pelo COMTUR;
VII. Rendimentos oriundos da aplicação de seus recursos no mercado de 
capitais;
VIII. Rendimentos apurados com os projetos realizados exclusivamente 
com Recursos do Fundo Municipal do Turismo (FUMTUR), como patrocínios, bilheterias e cessão 
dos espaços onde os eventos se realizarem, quando não revertidos a título de cachês ou direitos;
IX. Percentual de até 5% de taxas oriundas de concessão e cessão de 
espaços públicos para eventos privados que fomentem o Turismo em Irati.
X. Outras rendas eventuais.
Art. 3° - Os recursos do Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR serão 
exclusivamente aplicados em:
I. Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de 
direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de 
Turismo;
II. Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao Turismo;
III. Financiamento total ou parcial de programas e projetos de Turismo, 
por meio de convênio;
IV. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos na área de Turismo;
V. Projetos turísticos e eventos de iniciativa do Conselho Municipal de 
Turismo - COMTUR e da Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo (ou órgão que venha a 
substituí-la), por meio do Departamento de Turismo, que desenvolvam a atividade turística, no 
Município de Irati-PR.
Parágrafo único: A aplicação dos recursos do Fundo Municipal do 
Turismo - FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionado ao comprovado atendimento 
no artigo 4° desta Lei.
Art. 4° - Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Turismo -
FUMTUR, observar-se-á:
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I. As especificações definidas em orçamento próprio;
II. Os planos de aplicação respectivos demonstrativos de recursos, por 
origem, observada a legislação orçamentária;
Parágrafo único: O orçamento e os planos de aplicação do Fundo 
Municipal do Turismo - FUMTUR observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela 
Secretaria da Cultura e do Turismo (ou órgão que venha a substituí-la) por meio do 
Departamento de Turismo.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
Art. 5° - A administração do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR dar￾se-á exclusivamente pela Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo (ou órgão que venha a 
substituí-la) por meio do Departamento de Turismo, ou outra a ser designada por Decreto do 
Poder Executivo, podendo praticar Secretário da referida pasta os atos que atinem com tal 
tarefa.
§1° A deliberação sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do 
Turismo se dará pela Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo (ou órgão que venha a 
substituí-la) por meio do Departamento de Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de 
Turismo, cabendo a tal colegiado a atribuição de fiscalizar a sua correta execução.
§2° A gestão do Fundo, no que concerne com as regras de finanças 
públicas, competirá a Secretaria da Cultura e do Turismo (ou órgão que venha a substituí-la), ou 
outra designada nos termos do caput deste artigo, que atuará em ação articulada com a 
Secretaria Municipal da Fazenda e a Secretaria Municipal de Tecnologia Inovação e 
Planejamento, sendo o Prefeito Municipal, também a vista daquelas, o ordenador de despesas 
se, por Decreto, não vier a delegar tal tarefa.
CAPÍTULO IlI
DAS DISPOSIÇÓES FINAIS
Art. 6° - Para dar suporte as despesas de que trata esta Lei, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e/ou 
inclusões em seus orçamentos anuais vindouros, juntos a Secretaria Municipal da Cultura e do 
Turismo (ou órgão que venha a substituí-la) por meio do Departamento de Turismo, para 
manutenção do Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR.
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Art. 7° - Poder Executivo regulamentará, por Decreto, o funcionamento 
do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de março de 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal