norma nº 5194/2025

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PREFEITURA DE IRATI
LEI N° 5.194
Súmula: Altera dispositivos da Lei n9 3.755/2013 que dispõe sobre a 
concessão de benefícios eventuais no Município de Irati, Estado do
Paraná de conformidade com a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro 
de 1993 e alterações constantes na Lei Federal nº 12.435 de 06 de julho 
de 2011, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
DECRETA:
Art. 1° - O artigo 6-B, §1° e §2° da Lei n° 3.755/2013 passam a vigorar com 
a seguinte redação:
"Art.6-B. Auxílio Funeral: o alcance do Benefício Eventual na forma de 
auxilio funeral será o custeio das despesas de féretro, sepultamento e translado visando 
minimizar as vulnerabilidades causadas por situações de morte ocorridas em famílias em situação 
de vulnerabilidade social, cuja renda per capita seja inferior ou igual a 1/2 (meio) salário mínimo 
vigente
§1° As despesas de translado serão custeadas até o limite de 15 (quinze) 
URM's.
§2° As despesas com funeral serão pagas à funerária no valor de 15 
(quinze) URM's.”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os 
seus efeitos a data do dia 01 de marco de 2025. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de março de 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal