| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5197 / 2025 |
| Date | 2025-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a subvenção social à GUARDA MIRIM DE IRATI, e a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 126.000,00 (cento e vinte seis mil reais). |
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PREFEITURA DE IRATI LEI N° 5.197 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a subvenção social à GUARDA MIRIM DE IRATI, e a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 126.000,00 (cento e vinte seis mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: DECRETA TÍTULO CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à GUARDA MIRIM DE IRATI, no valor de até R$ 126.000,00 (cento e vinte seis mil reais). Art. 2° - Fica autorizado Executivo Municipal a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada no valor de até R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais). 155 - 10.001.08.244.0801.2.002.3.3.50.43.00.00 - BLOCO DE GESTÃO DO SUAS - SUBVENCÕES SOCIAIS – 1000. Art. 3° - Para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 246 - 12.002.04.121.1401.1.085.4.4.90.51.00.00 - ENC CONTRAPARTIDA EXECUÇÃO CONVÊNIOS - OBRAS E INSTALACOES – 1000. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 DE MARÇO DE 2025. Emiliano Augusto Rocha Gomes Prefeito Municipal