norma nº 5199/2025

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PREFEITURA DE IRATI
LEI Nº 5.199
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 5.167/2024, que 
dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico 
atuarial, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 5.167/2024 passam a vigorar 
com a seguinte redação:
"Art. 3º O montante referente ao aporte do exercício de 2024 será 
definido conforme os valores apurados no relatório de avaliação atuarial vigente, 
aprovado pelo Executivo Municipal e submetido à análise do Legislativo.
Art. 4º O pagamento dos valores apurados no artigo 3º seguirá o 
cronograma estabelecido pelo plano de amortização vigente, observando-se as diretrizes 
da legislação federal e regulamentação da Previdência Social.
Art. 5º O saldo dos aportes anuais poderá ser parcelado conforme 
o fluxo financeiro do Município, desde que respeitados os critérios da avaliação atuarial 
e demais normativas previdenciárias vigente. “
Art. 2º Fica revogado o artigo 6º da Lei 5.167/2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 DE MARÇO 
de 2025.
 
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal