| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5200 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 462.385,68 (quatrocentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco mil reais e sessenta e oito centavos), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025. |
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Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 Fone: (42) 3132 6100. PREFEITURA DE IRATI LEI Nº 5.200 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 462.385,68 (quatrocentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco mil reais e sessenta e oito centavos), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no PPA/LDO e no orçamento do município de Irati, para o exercício de 2025, no valor de até R$ 462.385,68 (quatrocentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco mil reais e sessenta e oito centavos), mediante a abertura das seguintes dotações: Suplementações Programática 2025 Título FONTE Valor total 04.006.04.122.0402.2.053.3.3.90.92.99 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1000 107.610,63 07.001.12.361.1201.2.077.3.3.90.92.99 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 104 5.697,12 08.001.10.301.1001.2.143.3.3.90.92.99 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 303 3.369,27 10.001.08.244.0801.2.002.3.3.90.92.99 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1000 1.214,81 15.001.04.122.3201.2.021.3.1.90.92.99 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1000 2.853,42 20.001.22.661.2201.2.690.3.3.90.92.99 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1000 427,89 23.001.27.812.2701.2.317.3.3.90.92.99 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1000 5.000,00 23.001.27.812.2701.2.367.3.3.90.92.99 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1000 2.500,00 Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 Fone: (42) 3132 6100. 24.001.06.181.0501.2.235.3.3.90.92.99 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1000 12.936,40 06.005.04.123.0404.2.106.3.1.90.92.99 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1000 685,82 09.002.04.122.1501.2.325.3.3.90.92.99 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1000 88,30 13.001.20.606.2001.2.016.3.3.90.34.00 OUTRAS DESP. PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZADOS 1000 40.000,00 20.001.22.661.2201.2.690.3.3.90.34.00 OUTRAS DESP. PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZADOS 1000 40.000,00 23.001.27.812.2701.2.367.3.3.90.34.00 OUTRAS DESP. PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZADOS 1000 40.000,00 24.001.06.181.0501.2.235.3.1.90.92.99 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1000 32.367,61 88.001.28.845.0000.2.067.3.3.90.92.99 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1000 167.561,88 88.001.28.846.0000.2.335.3.3.90.92.99 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1000 72,53 Total 462.385,68 Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: Cancelamentos Programática 2025 Título FONTE Valor total 04.006.04.122.0402.2.053.3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1000 107.610,63 06.005.04.123.0404.2.106.3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 1000 5.697,12 07.001.12.361.1201.2.077.3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 104 3.369,27 08.001.10.301.1001.2.143.3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 303 1.214,81 09.002.04.122.1501.2.325.3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1000 2.853,42 10.001.08.244.0801.2.002.3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1000 427,89 13.001.20.606.2001.2.016.3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1000 5.000,00 Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 Fone: (42) 3132 6100. 15.001.04.122.3201.2.021.3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 1000 2.500,00 20.001.22.661.2201.2.690.3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1000 13.622,22 23.001.27.812.2701.2.317.3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1000 88,30 23.001.27.812.2701.2.367.3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1000 40.000,00 23.001.27.812.2701.2.367.4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1000 40.000,00 24.001.06.181.0501.2.235.3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 1000 40.000,00 24.001.06.181.0501.2.235.3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1000 32.367,61 88.001.28.845.0000.2.067.3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1000 167.561,88 88.001.28.846.0000.2.335.3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1000 72,53 Total 462.385,68 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 DE ABRIL DE 2025 Emiliano Augusto Rocha Gomes Prefeito Municipal