norma nº 5201/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
LEI N° 5.201
Súmula: “Dispõe sobre a doação de bem público de Irati para o Estado do 
Paraná, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
DECRETA
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Irati autorizado a doar o 
bem público descrito a seguir: bem de Matrícula 21.431, com endereço à Rua C, Conjunto 
Molinari, Irati-PR, com área total de 3.622,28 m², atualmente DESAFETADO.
Art. 2º A doação terá como finalidade a implantação de sede da Polícia
Científica do Paraná.
Art. 3º A doação será feita ao ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica da
administração direta, inscrita no CNPJ nº 76.416.890/0001-89.
Art. 4º A doação será formalizada por meio de escritura pública e deverá 
conter cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, salvo autorização legislativa.
Art. 5º O Poder Executivo fiscalizará o cumprimento da destinação do
bem doado, podendo requisitar informações e realizar inspeções sempre que necessário.
Art.6º Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art.2º, 
no prazo de 01 (um) ano, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis 
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito 
Municipal, salvo se iniciada a obra.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de abril de 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal