norma nº 5202/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
LEI N° 5.202
Súmula: “Altera a Lei nº 4.614/2018, que dispõe sobre a Estrutura do 
Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores 
Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, promover a criação 
de cargos públicos de provimento efetivo, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
DECRETA
Art. 1º - Esta lei promove alterações na Lei nº 4.614/2018, dispondo 
sobre a criação de cargos públicos para carreiras, com alteração do Anexo III da Lei.
Art.2º- Ficam criados osseguintes cargos públicos efetivos: 
Assistente Administrativo – 05 (cinco) cargos
Contador – 02 (dois) cargo
Art.3º- Ficam atualizados os Anexos e Tabelas da Lei nº 4.614/2018 no 
que diz respeito às revisões e reajustes implementados por diplomas alteradores, conforme 
redação fixada no Art. 4º desta Lei.
ANEXO III – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo Número de Vagas Carga Horária Requisitos de Ingresso
Assistente
Administrativo 5 40h Ensino médio completo
Contador 2 20h Ensino superior completo e 
registro no respectivo órgão
de classe
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Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de abril de 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal