norma nº 5206/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
LEI N° 5.206
Súmula: “Institui o Selo de Amigo da Pessoa Idosa no âmbito 
do Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
DECRETA
Art. 1° - Fica instituído o "Selo Amigo da Pessoa Idosa", que será
concedido na forma disposta nesta lei em três modalidades: "Instituição Amiga da Pessoa Idosa", 
"Empresa Amiga da Pessoa Idosa" e "Contabilista Amigo da Pessoa Idosa".
Art. 2° - O Selo "Instituição Amiga da Pessoa Idosa" será concedido às 
instituições governamentais, não governamentais e privadas que prestam atendimento à pessoa 
idosa no Município de Irati-Pr e às empresas que apoiam ações em benefício da população idosa, 
com o propósito de estimular a otimização desses serviços de políticas públicas.
§1° - A concessão do Selo descrito no caput destina-se a reconhecer a 
qualidade dos serviços que se destacam em modalidades como casas de repouso, instituições de 
longa permanência, centros de convivência, casas lares e oficinas, bem como a órgãos, 
organizações não governamentais e empresas que oferecem apoios, serviços ou produtos à 
pessoa idosa, contribuindo para o aprimoramento de políticas públicas para a população idosa.
§2° - As ações, serviços, projetos, programas e benefícios devem visar à 
defesa, ao atendimento, à valorização, à inclusão no mercado de trabalho e à concessão de 
benefícios ao idoso.
§3° - As atividades em benefício do idoso, além das contempladas no 
Estatuto do Idoso, podem ser desenvolvidas nas seguintes áreas:
I-Assistência Social;
II - Educação;
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III- Saúde;
IV- Esporte;
V- Cultura;
VI - Meio Ambiente;
VII- Transporte;
VIII- Trabalho e
IX- Outras afins.
§4° - Para ser habilitada com a concessão do Selo "Instituição Amiga da 
Pessoa Idosa" a instituição/empresa deverá se inscrever junto ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa, apresentando relatório comprobatório das atividades desenvolvidas em 
benefício da pessoa idosa.
§5° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa determinará os 
requisitos para obtenção do selo e os critérios de avalição a serem utilizados para a concessão 
do selo.
Art.3º- O selo “Empresa Amiga da Pessoa Idosa” será outorgado às 
sociedades empresariais que destinarem seu percentual de arrecadação de Imposto de Renda 
devido por Pessoa Jurídica, independemente do valor errado doado, ao Fundo Municipal da 
Pessoa Idosa do Município de Irati-PR.
Art. 4° - O Selo “Contabilista Amigo da Pessoa Idosa” será outorgado aos 
Contabilistas devidamente registrados em seu órgão de classe, bem como aos escritórios de 
contabilidade que atuem no Município de Irati-Pr que derem ampla visibilidade e trabalharem 
em prol da destinação de percentual dos valores devidos por Pessoas Físicas e Jurídicas, a título 
de Imposto de Renda, ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de Irati-Pr.
Parágrafo único. O Selo "Contabilista Amigo da Pessoa Idosa" será 
entregue aos contabilistas que comprovarem captação do maior valor em destinação do Imposto 
de Renda e aos escritórios de contabilidade que comprovarem maior captação em quantidade 
de contribuintes alcançados pelo seu trabalho, independentemente do valor doado 
individualmente ou no conjunto.
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Art. 5° - A autorização para o uso do Selo Amigo da Pessoa Idosa será da 
competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, como forma de 
reconhecimento ao trabalho e apoio realizados em prol da população idosa de Irati-Pr.
§1° - Anualmente, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
indicará as instituições, empresas e contabilistas autorizados a usar o Selo Amigo do Idoso, com 
base nos critérios já citados nesta lei e encaminhará a Câmara Municipal de Irati-Pr até o dia 1° 
de agosto de cada ano.
§2° - A arte do Selo Amigo do Idoso aprovada pelo Conselho Municipal 
dos Direitos da Pessoa Idosa, deverá ser divulgada nos canais de imprensa da Prefeitura, Câmara 
Municipal e do próprio Conselho.
Art. 6° - Os selos serão concedidos anualmente, em uma mesma 
solenidade na Câmara Municipal, no mês de outubro, em razão das comemorações do Dia da 
Pessoa Idosa.
Art. 7° - A obtenção do Selo proporcionará o direito ao uso publicitário 
do título e da chancela oficial, que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que 
promover, bem como em seus produtos, sob a forma de selo impresso.
Art. 8 - O selo, bem como sua utilização na forma disposta pelo artigo 
anterior, terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período, sempre 
condicionado à manutenção das iniciativas adotadas pela empresa ou pela criação de novas 
atividades ou programas que reflitam os objetivos expressos na lei.
Art. 9° - O Poder Executivo Municipal realizará, através de suas 
Secretarias, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e com a Câmara 
Municipal, campanhas informativas de incentivo à destinação de imposto de renda para o fundo 
municipal.
Art. 10 – As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por 
conta de verbas do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de abril de 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal