norma nº 5207/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
LEI N° 5.207
Súmula: “Institui o Selo de Amigo da Criança e Adolescente 
no âmbito do Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras 
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
DECRETA:
Art. 1° - Fica instituído o "Selo Amigo da Criança e Adolescente", que será
concedido na forma disposta nesta lei em três modalidades: "Instituição Amiga da Criança e 
Adolescente", "Empresa Amiga da Criança e Adolescente" e "Contabilista Amigo da Criança e 
Adolescente ".
Art. 2° - O Selo "Instituição Amiga da Criança e Adolescente" será
concedido às instituições governamentais, não governamentais e privadas que prestam
atendimento às crianças e aos adolescentes no Município de Irati-Pr e às empresas que apoiam 
ações em benefício desta população, com o propósito de estimular a otimização desses serviços
de políticas públicas.
§1° - A concessão do Selo descrito no caput destina-se a reconhecer a 
qualidade dos serviços que se destacam em modalidades como acolhimento institucional, 
acolhimento familiar, centros de convivência, bem como a órgãos, organizações não 
governamentais e empresas que oferecem apoios, serviços ou produtos, contribuindo para o 
aprimoramento de políticas públicas para as crianças e adolescentes.
§2° - As ações, serviços, projetos, programas e benefícios devem visar à 
defesa, ao atendimento, à valorização da criança e do adolescente.
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§3° - As atividades em benefício da criança e adolescentes, além das 
contempladas no Estatuto da Criança e do Adolescentes, podem ser desenvolvidas nas seguintes 
áreas:
I-Assistência Social;
II - Educação;
III- Saúde;
IV- Esporte;
V- Cultura;
VI - Meio Ambiente;
VII- Transporte;
VIII- Trabalho e
IX- Outras afins.
§4° - Para ser habilitada com a concessão do Selo "Instituição Amiga da
Criança e do Adolescentes" a instituição/empresa deverá se inscrever junto ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes, apresentando relatório comprobatório das
atividades desenvolvidas em benefício da criança e adolescentes.
§5° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes 
determinará os requisitos para obtenção do selo e os critérios de avalição a serem utilizados para 
a concessão do selo.
Art. 3° - O Selo “Empresa Amiga da Criança e do Adolescentes” será 
outorgado às sociedades empresariais que destinarem seu percentual de arrecadação de 
Imposto de Renda devido por Pessoa Jurídica, independemente do valor doado, ao Fundo 
Municipal da Criança e do Adolescente.
Art.4º- O Selo "Contabilista Amigo da Criança e do Adolescentes" será 
outorgado aos Contabilista devidamente registrados em seu órgão de classe, bem com aos 
escritórios de contabilidade que atuem no Município de Irati-PR que derem ampla visibilidade e 
trabalharem em prol da destinação de percentual dos valores devidos por Pessoa Físicas e 
Jurídicas, a título de Imposto de Renda, ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do 
Município de Irati-PR.
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Parágrafo único. O Selo "Contabilista Amigo da Criança e do 
Adolescentes" será entregue aos contabilistas que comprovarem captação do maior valor em 
destinação do Imposto de Renda e aos escritórios de contabilidade que comprovarem maior 
captação em quantidade de contribuintes alcançados pelo seu trabalho, independentemente do
valor doado individualmente ou no conjunto.
Art. 5° - A autorização para o uso do Selo Amigo da Criança e do 
Adolescentes será da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, como forma de reconhecimento ao trabalho e apoio realizados em prol desta 
parcela da população de Irati-Pr.
§1° - Anualmente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescentes indicará as instituições, empresas e contabilistas autorizados a usar o Selo Amigo 
da Criança e do Adolescentes, com base nos critérios já citados nesta lei e encaminhará a Câmara 
Municipal de Irati-Pr até o dia 1° de agosto de cada ano.
§2° - A arte do Selo Amigo da Criança e do Adolescentes aprovada pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes, deverá ser divulgada nos canais 
de imprensa da Prefeitura, Câmara Municipal e do próprio Conselho.
Art. 6° - Os selos serão concedidos anualmente, em uma mesma 
solenidade na Câmara Municipal, no mês de outubro, em razão das comemorações do Dia da 
Criança.
Art. 7° - A obtenção do Selo proporcionará o direito ao uso publicitário 
do título e da chancela oficial, que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que 
promover, bem como em seus produtos, sob a forma de selo impresso.
Art. 8 - O selo, bem como sua utilização na forma disposta pelo artigo 
anterior, terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período, sempre 
condicionado à manutenção das iniciativas adotadas pela empresa ou pela criação de novas 
atividades ou programas que reflitam os objetivos expressos na lei.
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Art. 9° - O Poder Executivo Municipal realizará, através de suas 
Secretarias, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
com a Câmara Municipal, campanhas informativas de incentivo à destinação de imposto de renda 
para o fundo municipal.
Art. 10 – As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por 
conta de verbas do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de abril de 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal