norma nº 5208/2025

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PREFEITURA DE IRATI
LEI Nº 5.208
Súmula: “Altera dispositivos da Lei nº 5.168/2024, que 
dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de 
Irati relativos ao aporte financeiro anual de 2024 com seu 
Regime Próprio de Previdência, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1 da Lei nº 5.168/2024 passa a vigorar com a seguinte 
redação: “Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Irati – PR relativos ao 
aporte financeiro anual de 2024 com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido 
pelo CAPSIRATI – Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipal de Irati, referentes 
aos débitos vencidos em 30 de outubro de 2024, observado o contido disposto no artigo no art. 
14, da Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022:
I - Os débitos serão pagos em 60 (sessenta) parcelas mensais e 
consecutivas, iniciando-se em 10 de dezembro de 2024 e, cuja liquidação se dará em 10 de 
dezembro de 2029;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de abril de 
2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal