norma nº 5209/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
LEI Nº 5.209
Súmula: “Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, de 
terrenos sem construção, terrenos com construções e/ou 
desabitados, e os terrenos que embora habitados 
permanecem sujos, colocando em risco a integridade física 
dos munícipes e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Todos os terrenos existentes no perímetro urbano da sede do 
Município de Irati, Estado do Paraná, deverão ser convenientemente conservados pelos seus 
proprietários, possuidor a qualquer título, inquilino ou ocupante do imóvel, no que diz respeito 
a limpeza dos mesmos através do uso da capinação, roçadas ou outros meios adequados.
Art. 2° Para efeitos desta lei, consideram-se:
I. Terrenos baldios: aqueles que não possuem qualquer tipo de 
edificação ou infraestrutura, encontrando-se em estado de abandono ou sem utilização 
específica;
II. Terrenos sem construção: áreas não edificadas, ainda que possuam 
alguma destinação ou planejamento para futura construção;
III. Terrenos com construções e/ou desabitados: imóveis que 
possuem edificações, mas que não estão sendo ocupados ou utilizados de forma contínua, 
podendo apresentar sinais de abandono ou degradação;
IV. Terrenos habitados, porém, sujos: propriedades ocupadas, mas 
que se encontram em condições inadequadas de limpeza e conservação, oferecendo risco à 
saúde pública, à segurança e ao meio ambiente, devido à presença de lixo, entulho, vegetação 
excessiva ou outros materiais que possam comprometer o bem-estar da comunidade.
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Parágrafo único - Não será permitida, em qualquer outra hipótese a 
existência de terrenos cobertos de matos ou servindo de depósito de lixo, de resíduos ou 
entulhos.
Art. 3º - Para efeitos desta lei, entende-se por limpeza de terrenos: 
I. A capinagem ou a roçada mecânica e/ou manual do mato 
eventualmente crescido no terreno;
II. A remoção de detritos, entulhos e outros resíduos que estejam 
depositados no terreno objeto da limpeza.
Art. 4° - Fica proibido na área urbana, o uso de herbicidas ou qualquer 
outro tipo de agroquímico, bem como o emprego de fogo, queimada voluntária ou involuntária, 
como forma de limpeza da vegetação, resíduos, detritos ou quaisquer outros objetos existentes 
nos imóveis edificados ou não, sujeitando o infrator ao pagamento de multa equivalente a 10 
(dez) U.R.M.
Art. 5° - Os resíduos provenientes da limpeza de terrenos, pátios, quintais 
e jardins, não poderão ser lançados ou depositados na via pública, calçadas, praças, jardins, bocas 
de lobo ou qualquer outro espaço do logradouro público, sujeitando o infrator ao pagamento de 
multa equivalente a 4,0 (quatro) U.R.M.
Art. 6° - A fiscalização dos terrenos disposto no caput do artigo 2 desta 
lei, será realizada pelos fiscais de tributação, obras e demais servidores designados pelo Chefe 
do Poder Executivo por meio de decreto. Esses agentes serão responsáveis por realizar inspeções, 
lavrar notificações, autuar e multar, além de outros procedimentos administrativos que se 
fizerem necessários.
Art. 7° - Constatada pela fiscalização a existência de terrenos em 
condições que infrinjam o disposto nesta Lei, será lavrado o competente Auto de Infração.
Parágrafo único - O Auto de Infração deverá ser lavrado com clareza, sem 
omissões e abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras, devendo constar obrigatoriamente:
I. A menção do local, data e hora da lavratura; 
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II. A qualificação do infrator ou infratores e, se existirem, das 
testemunhas presencias e/ou denunciantes;
III. Da localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que 
caracterizaram a infração; 
IV. O dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada; 
V. A intimação do autuado, quando for possível; 
VI. A assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que 
constatou a infração e lavrou o Auto.
Art. 8° - A comunicação da lavratura do auto de Infração será feita 
pessoalmente ou através de correspondência com cópia do inteiro teor do auto de infração, por 
uma das seguintes formas:
I. Simples entrega da notificação no endereço de correspondência 
constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou responsável pelo 
imóvel;
II. Pelo correio com Aviso de Recebimento (AR);
III. Por qualquer meio que cumpra com a finalidade de cientificar da 
aplicação da penalidade ao responsável;
IV. Por edital, com publicação no diário Oficial do Município, quando o 
infrator ou responsável pelo imóvel estiver em lugar incerto e não sabido, se recusar ao 
recebimento da notificação e terem sido esgotadas as buscas para a sua localização.
§1º- Nos casos dos incisos I, II e III, o infrator será considerado ciente da 
aplicação do auto de Infração, a partir da juntada do comprovante da notificação supra.
§º2- O infrator será considerado ciente da aplicação do Auto de Infração, 
por comunicação via edital, quando decorrido o prazo de 10 (dez) dias, da data de publicação no 
Diário Oficial do Município.
Art. 9- Lavrado o Auto de Infração, o proprietário do imóvel ou seu 
possuidor a qualquer título, ficará automaticamente notificado para proceder à limpeza do 
terreno, no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de aplicação de multa.
Parágrafo único - O prazo fixado para limpeza do terreno é 
improrrogável;
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Art. 10 - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, após o recebimento da 
notificação, sem que o proprietário, possuidor a qualquer título, inquilino ou ocupante do imóvel 
tenha tomado as providências exigidas para limpeza do terreno, será aplicada uma multa 
equivalente a 10 (dez) U.R.M.
Parágrafo único - O valor da multa aplicada ao infrator deverá ser 
recolhido através de Guia de Recolhimento - GR, no prazo de 15 (quinze) dias corridos após a sua 
emissão.
Art. 11 - Após receber o Auto de Infração, o responsável pelo imóvel terá 
o prazo de até 05 (cinco) dias, para oferecer defesa administrativa endereçada ao Secretário 
Municipal ou ao responsável pelo órgão emissor do Auto de Infração, por meio de petição 
devidamente protocolada, juntando os documentos comprobatórios das razões que julgar 
necessárias.
Art. 12- A autoridade que for apreciar a defesa, poderá, em decisão 
fundamentada, tomar as seguintes providências:
I. Acolher as razões e determinar o encerramento e arquivamento do 
processo;
II. Não acolher as razões da defesa administrativa, determinando o 
prazo para que o infrator cumpra a penalidade imposta, sob pena de serem tomadas as medidas 
judiciais cabíveis.
Art. 13 - Na ausência de defesa ou não sendo acolhidas as razões desta, 
serão impostas as penalidades previstas nesta Lei. 
Art. 14- Quando o notificado tomar as providências exigidas pelo Auto de 
Infração, fica ele obrigado a comunicar ao setor competente da Prefeitura Municipal, para que 
seja efetuada nova vistoria no local e ateste a execução do serviço notificado.
Art. 15- Nos casos em que a situação do imóvel, após vencido o prazo da 
notificação, ofereça riscos à saúde, a segurança pública, e ao meio ambiente, poderá a 
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Administração Municipal, providenciar, direta ou indiretamente, os serviços de capina, roçada 
ou limpeza, ficando o infrator obrigado ao pagamento desses serviços, de conformidade com os 
seguintes valores: 
I. Pagamento de 0,01 URM por metro quadrado, em se tratando de 
capina ou roçada:
II. Pagamento de 0,02 URM por metro quadrado, em se tratando de 
limpeza de entulhos, lixos e quaisquer outros detritos ou objetos.
Art. 16- Na hipótese de ocorrência do disposto no Art. 15 da presente lei, 
fica o Município de Irati autorizado a executar os serviços necessários, sem prévio aviso ou 
interpelação, ficando o proprietário ou responsável pelo respectivo terreno obrigado a ressarcir 
os cofres públicos municipais das despesas efetuadas, de conformidade com o disposto nos 
incisos I e II do Art. 15 desta Lei. 
Parágrafo único - O infrator não poderá opor dificuldades ou qualquer 
resistência à execução dos serviços referidos neste artigo, sob pena de ser requerida força policial 
e/ou autorização judicial. 
Art. 17- O pagamento da multa, não exime o infrator da responsabilidade 
da obrigação da execução do serviço e caso não execute poderá o município aplicar o disposto 
no art. 15, ou adotar medidas judiciais cabíveis. 
Art. 18- Quando constatada reincidência de infração às disposições 
contidas nesta Lei, as multas serão aplicadas em dobro, na proporção do número de reincidências 
cometidas pelo infrator. 
Parágrafo único - Considera-se reincidência o cometimento reiterado da 
mesma infração em período não superior a 12 (doze) meses.
Art. 19 - O infrator que não efetuar o pagamento da multa no prazo 
estipulado, será inscrito em Dívida Ativa do Município e processada a cobrança administrativa 
e/ou judicial, acrescido de juros de mora e correção monetária, de conformidade com o disposto 
no Código Tributário Municipal. 
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Art. 20- Os prazos previstos nesta Lei serão contínuos, excluindo-se na 
sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. 
Art. 21 - Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar através de 
requerimento endereçado a ouvidoria municipal, ou pelos canais de comunicação da Prefeitura 
Municipal, sobre a existência de terrenos que necessite de limpeza e oferecendo risco à 
população, informando com exatidão o respectivo endereço.
Art. 22 - A Unidade Referência do Município - URM de que trata a 
presente Lei, é determinada pelo Art. 317 da Lei Municipal nº 1.796/2001, com a Redação dada 
pelo art. 16 da Lei nº 2.167 de 21 de dezembro de 2004, devendo ser corrigida mensalmente na 
forma do mencionado artigo. 
Art. 23 - A presente Lei entra em vigor, a partir de 60 (sessenta) dias após 
a sua publicação, objetivando oportunizar nesse período, que os responsáveis pelos imóveis 
abrangidos por esta lei possam proceder a limpeza. 
Art. 24- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 23 de abril de 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal