norma nº 5211/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
LEI Nº 5.211
Súmula: Institui o Programa De Recuperação Fiscal – REFIS, 
no município de Irati, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o novo PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL -
REFIS, no Município de Irati, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários, 
exceto o ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e as multas de ofícios/autos de 
infração, vencidos até 31/12/2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, 
ajuizados ou não, protestados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive o saldo 
remanescente dos Programas de Recuperação Fiscal anteriores.
Art. 2º - Os débitos poderão ser quitados da seguinte forma:
I - À vista, com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multa de 
mora, incidente por consequência do atraso existente, sendo que a parcela deverá ser paga no 
ato da adesão.
II - Em até 03 (três) parcelas, mensais e consecutivas, com desconto de 
75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multa de mora, incidente por consequência do atraso 
existente, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão.
III - Em até 12 (doze) parcelas, mensais e consecutivas, com desconto de 
50% (cinquenta por cento) dos juros e multa de mora, incidente por consequência do atraso 
existente, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão.
IV - Em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e consecutivas, com 
acréscimo de meio ponto percentual por parcela, sendo a primeira parcela paga no ato da 
adesão.
§ 1º - O valor mínimo da parcela será o correspondente a 1 (uma) URM -
Unidade de Referência vigente.
Art. 3º - A administração do REFIS será exercida pelo Departamento de 
Tributação, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos 
necessários à execução do Programa, notadamente:
I - Expedir atos normativos necessários à execução do Programa.
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II - Promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à 
execução do REFIS, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos 
envolvidos.
III - Homologar as opções pelo REFIS.
IV - Excluir do Programa quem descumprir suas condições.
§ 1º - Acarretará rescisão do parcelamento o atraso superior a 02 (duas) 
parcelas, consecutivas ou alternadas.
§ 2º - Rescindido o parcelamento, o saldo do crédito tributário será 
inscrito em Dívida Ativa e será promovido à protesto e/ou ação de execução fiscal, ficando do 
Poder Executivo autorizado a não promover o encaminhamento para aqueles casos de créditos 
tributários totais com valor inferior aos custos de cobrança.
Art. 4º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção da pessoa física ou 
jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais 
referidos no art. 1º.
§ 1º - O ingresso no REFIS implica inclusão da totalidade dos débitos 
referidos no art. 1º, em nome do contribuinte, inclusive os não constituídos, que serão incluídos 
no Programa mediante confissão.
§ 2º - Caso o contribuinte possua saldo remanescente de Programas de 
Recuperação Fiscal anteriores, o(s) referido(s) acordo(s) anterior(es) deverá(ão) ser 
primeiramente cancelado(s) para posterior novo enquadramento. O(s) cancelamento(s) 
pleiteado(s) pelos contribuintes será irretratável e irrevogável.
§ 3º: para os casos de débitos ajuizados ou protestados, caberá ao próprio 
contribuinte o pagamento das custas processuais no momento em que julgar conveniente, 
ficando este ciente de sua responsabilidade.
§ 4º - Tratando-se do primeiro histórico de parcelamento de débitos do 
contribuinte, e caso opte-se por parcelamento, fica estabelecida a necessidade de pagamento 
em parcelas iguais e sucessivas. Tratando-se do segundo parcelamento de débitos do 
contribuinte, e caso opte-se por parcelamento, fica estabelecida a necessidade de pagamento da 
primeira parcela correspondente a no mínimo 20% (vinte por cento) do montante dos débitos. 
Tratando-se do terceiro ou superior histórico de parcelamento de débitos do contribuinte, e caso 
opte-se por parcelamento, fica estabelecida a necessidade de pagamento da primeira parcela 
correspondente a no mínimo 30% (trinta por cento) do montante dos débitos.
Art. 5º - A opção pelo REFIS poderá ser formalizada de 02/05/2025 até 
30/06/2025, ficando autorizado o Executivo Municipal a efetuar prorrogação deste prazo, por 
igual período, caso julgue necessário, por meio de decreto.
§ 1º - O Termo de Opção do REFIS será firmado pela pessoa física ou pelo 
responsável legal da pessoa jurídica, podendo ser realizado, ainda, por terceira pessoa, desde 
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que devidamente apresentada procuração específica para a finalidade e reconhecida a 
autenticada.
§ 2º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela 
pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 31/05/2025, nas condições 
estabelecidas pelo Departamento de Tributação.
§ 3º - A exclusão da pessoa física ou jurídica do REFIS implicará 
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e, ainda não pago, restabelecendo-se 
em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época 
da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário, em especial as anteriores legislações de recuperação fiscal e 
financeiras. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 DE MAIO DE 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal