norma nº 2/2025

Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 
CEP 84.500-021 - IRATI - PR 
www.irati.pr.leg.br
IRATI
RESOLUÇÃO N° 002/2025
Súmula: Regulamenta a política de proteção de dados
pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Irati - PR,
bem como institui regras específicas complementares às
normas gerais estabelecidas pela Lei Federal n° 13.709,
de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), e dá outras providências.
Art. 1o - Esta Resolução regulamenta as competências e os 
procedimentos a serem observados pela Câmara Municipal de Irati - PR, com o fim de 
garantir a proteção de dados pessoais prevista na Lei Federal n° 13.709, de 14 de 
agosto de 2018, Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 2o - Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural 
identificada ou identificável;
étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de 
caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado 
genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na 
ocasião de seu tratamento;
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
II - Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou
III - Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser
G . Gorotlnho/ 3422-8786
IRATI
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84.500-021 - IRATI - PR
www.irati.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
IV - Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, 
estabelecido em um ou em vários locais em suporte eletrônico ou físico;
V - Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais 
que são objeto de tratamento;
VI - Controlador: pessoal natural ou jurídica, de direito público ou 
privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VII - Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou 
privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VIII - Encarregado: pessoa indicada pelo controlador como canal 
de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de 
Proteção de Dados (ANPD);
IX - Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
X - Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, 
como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, 
reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, 
eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, 
transferência, difusão ou extração;
XI - Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e 
disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a 
possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
XII - Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca 
pela qual o titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para 
uma finalidade determinada;
XIII - Plano de adequação: conjunto das regras de boas práticas 
e de governança de dados pessoais que estabeleçam as condições de organização, o 
regime de funcionamento, os procedimentos, as normas de segurança, os padrões 
técnicos, as obrigações específicas para os diversos agentes envolvidos no tratamento, 
as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos,
G. Garotinho / 3422-8786
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR V
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84.500-021 - IRATI - PR 
www.irati.pr.leg.br
o plano de respostas a incidentes de segurança e outros aspectos relacionados ao 
tratamento de dados pessoais.
Art. 3o - As atividades de tratamento de dados pessoais pela 
Câmara Municipal deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
I - Finalidade: realização do tratamento para propósitos 
legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de
tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; :
II - Adequação: compatibilidade do tratamento com as 
finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário 
para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, 
proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e 
gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de 
seus dados pessoais;
V - Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão,
clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o 
cumprimento da finalidade de seu tratamento; ■ •
VI - Transparência: garantia aos titulares, de informações claras, 
precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos 
agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas 
aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações 
acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência 
de dados em virtude do tratamento de dados pessoais;
G. Garotlnho / 3422-8786
IR A T I
IRATI
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 
CEP 84.500-021 - IRATI - PR 
www.irati.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
IX - Não discriminação: impossibilidade de realização do 
tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - Responsabilização e prestação de contas: demonstração, 
pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e 
o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia 
dessas medidas.
Art. 4o - O Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei 
Federal n° 13.709, de 2018, deve realizar e manter continuamente atualizados:
I - o mapeamento dos dados pessoais existentes e dos fluxos de 
dados pessoais em suas unidades;
II - a análise de risco;
III - o plano de adequação, observadas as exigências desta
Resolução;
solicitado.
IV - o relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando
Parágrafo único. Para fins do inciso III do “caput” deste artigo, os 
servidores do poder legislativo devem observar as diretrizes editadas pelo encarregado 
da proteção de dados pessoais.
Art. 5o - O Presidente da Câmara Municipal designará, por meio 
de portaria, um servidor para atuar como encarregado da proteção de dados pessoais, 
para os fins do art. 41 da Lei Federal n° 13.709, de 2018.
Parágrafo único. A identidade e as informações de contato do 
encarregado devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal 
da Transparência.
G. Garotlnho/ 3422-8786
IRATI
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 
CEP 84.500-021 - IRATI - PR 
www.irati.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
pessoais:
Art. 6o - São atribuições do encarregado da proteção de dados
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar 
esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar
providências;
III - orientar os servidores públicos e os contratados da Câmara 
Municipal a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados 
pessoais;
IV - editar diretrizes para a elaboração dos planos de adequação, 
conforme art. 4o, inciso III deste Resolução;
V - determinar a órgãos e entes municipais a realização de 
estudos técnicos para elaboração das diretrizes previstas no inciso IV deste artigo;
VI - submeter à mesa executiva, sempre que julgar necessário, 
matérias atinentes a esta Resolução;
VII - decidir sobre as sugestões formuladas pela autoridade 
nacional a respeito da adoção de padrões e de boas práticas para o tratamento de dados 
pessoais, nos termos do art. 32 da Lei Federal n° 13.709, de 2018;
VIII - providenciar a publicação dos relatórios de impacto à 
proteção de dados pessoais previstos pelo art. 32 da Lei Federal n° 13.709, de 2018;
IX - recomendar a elaboração de planos de adequação relativo 
à proteção de dados pessoais ao encarregado das entidades integrantes da 
Administração indireta, informando eventual ausência à entidade, para as providências 
pertinentes;
G. Garotinho / 3422-8786
IRATI
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 
CEP 84.500-021 - IRATI - PR 
www.irati.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
X - providenciar, em caso de recebimento de informe da 
autoridade nacional com medidas cabíveis para fazer cessar uma afirmada violação à 
Lei Federal n° 13.709, de 2018, nos termos do art. 31 daquela lei, o encaminhamento 
ao servidor responsável pelo tratamento de dados pessoais, fixando prazo para 
atendimento à solicitação ou apresentação das justificativas pertinentes;
XI - avaliar as justificativas apresentadas nos termos do inciso X 
deste artigo, para o fim de:
a) caso avalie ter havido a violação, determinar a adoção das 
medidas solicitadas pela autoridade nacional;
b) caso avalie não ter havido a violação, apresentar as 
justificativas pertinentes à autoridade nacional, segundo o procedimento cabível.
XII - requisitar do servidor responsável as informações 
pertinentes, para sua compilação em um único relatório, caso solicitada pela autoridade 
nacional a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, nos 
termos do artigo 32 da Lei Federal n° 13.709, de 2018;
XIII - executar as demais atribuições estabelecidas em normas
complementares.
§ 1o O encarregado de proteção de dados da Câmara terá os 
recursos operacionais e financeiros necessários ao desempenho dessas funções e à 
manutenção dos seus conhecimentos, bem como acesso motivado a todas as 
operações de tratamento.
§ 2o O encarregado da proteção de dados está vinculado à 
obrigação de sigilo ou de confidencialidade no exercício das suas funções, em 
conformidade com a Lei Federal n° 13.709, de 2018, com a Lei Federal n° 12.527, de 
18 de novembro de 2011.
pessoais:
Art. 7o - Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados
G.Garotlnho/3422-8786
IRATI
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 
CEP 84.500-021 - IRATI - PR 
www.irati.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
I - realizado por gabinetes parlamentares, quando não se utilizar 
sistemas institucionais da Câmara Municipal de Irati;
II - realizado para fins exclusivamente:
a) jornalísticos e artísticos; ou
b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7o e 11 da 
Lei Federal n° 13.709/2018;
III - realizadas para fins exclusivos de:
a) segurança interna da Câmara Municipal de Irati;
c) defesa nacional;
d) segurança do Estado; ou
e) atividades de investigação e repressão de infrações penais. 
Art. 8o - Cabe ao servidor responsável pela Tecnologia de
Informação:
I - oferecer os subsídios técnicos necessários à edição das 
diretrizes pelo encarregado de proteção de dados pessoais para a elaboração dos 
planos de adequação;
II - orientar, sob o ponto de vista tecnológico, a implantação dos 
respectivos planos de adequação.
Art. 9o - Cabe a Mesa Diretora, por solicitação do encarregado 
de proteção de dados pessoais:
I - deliberar sobre proposta de diretrizes para elaboração dos 
planos de adequação, nos termos do art. 4o, parágrafo único deste Resolução;
G. Garotinho 7 3422-8786
IRATI
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 
CEP 84.500-021 - IRATI - PR 
www.irati.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
II - deliberar sobre qualquer assunto relacionado à aplicação da 
Lei Federal n° 13.709, de 2018, e da presente Resolução pelos órgãos do Poder 
Executivo;
III - responder às consultas ou questionamentos do encarregado 
de proteção de dados pessoais.
Art. 10-0 tratamento de dados pessoais pela Câmara
Municipal deve:
I - objetivar o exercício de suas competências legais ou o 
cumprimento das atribuições legais do serviço público, para o atendimento de sua 
finalidade pública e a persecução do interesse público;
II - observar o dever de conferir publicidade às hipóteses de sua 
realização, com o fornecimento de informações claras e atualizadas sobre a previsão 
legal, finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a sua execução.
Art. 11 - A Câmara Municipal pode efetuar o uso compartilhado 
de dados pessoais com outros órgãos e entidades públicas para atender a finalidades 
específicas de execução de políticas públicas, no âmbito de suas atribuições legais, 
respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6o da Lei 
Federal n° 13.709, de 2018.
Art. 12 - É vedado a Câmara Municipal transferir a entidades 
privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:
I - em casos de execução descentralizada de atividade pública 
que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, 
observado o disposto na Lei Federal n° 12.527, de 2011;
II - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, 
observadas as disposições da Lei Federal n° 13.709, de 2018;
G . Garotinho / 3422-8786
V
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 .* ,
CEP 84.500-021 - IRATI - PR ■
www.irati.pr.leg.br
III - quando houver previsão legal ou a transferência for 
respaldada, por meio de cláusula específica, em contratos, convênios ou instrumentos 
congêneres, cuja celebração deverá ser informada pelo responsável ao encarregado de 
proteção de dados pessoais do poder legislativo para comunicação à autoridade 
nacional de proteção de dados;
IRATI
IV - na hipótese de a transferência dos dados objetivar 
exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a 
segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para 
outras finalidades.
artigo:
Parágrafo único. Em quaisquer das hipóteses previstas neste
I - a transferência de dados dependerá de autorização específica 
conferida pelo Presidente da Câmara Municipal à entidade privada;
II - as entidades privadas deverão assegurar que não haverá 
comprometimento do nível de proteção dos dados garantido pelo poder Legislativo.
Art. 13 - A Câmara Municipal pode efetuar a comunicação ou o 
uso compartilhado de dados pessoais a pessoa de direito privado, desde que:
I - o encarregado de proteção de dados pessoais informe a 
Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do regulamento federal 
correspondente;
II - seja obtido o consentimento do titular, salvo:
a) nas hipóteses de dispensa de consentimento, previstas na Lei 
Federal n° 13.709, de 2018;
b) nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada 
publicidade nos termos do art. 11, inciso II deste Resolução;
G. Garotinho 13422-8786
IRATI
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 
CEP 84.500-021 - IRATI - PR 
www.irati.pr.leg.br
Parágrafo único. Sempre que necessário o consentimento, a 
comunicação dos dados pessoais a entidades privadas e o uso compartilhado entre 
estas e a Câmara Municipal poderão ocorrer somente nos termos e para as finalidades 
indicadas no ato do consentimento.
o seguinte:
Art. 14 - Os planos de adequação devem observar, no mínimo,
I - publicidade das informações relativas ao tratamento de dados 
em veículos de fácil acesso, preferencialmente nas páginas dos órgãos e entidades na 
internet, bem como no Portal da Transparência, em seção específica a que se refere o 
parágrafo único do art. 5o deste Resolução;
II - atendimento das exigências que vierem a ser estabelecidas 
pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do art. 23, § 1o, e do art. 
27, parágrafo único da Lei Federal n° 13.709, de 2018;
III - manutenção de dados em formato operável e estruturado 
para o uso compartilhado de dados com vistas à execução de políticas públicas, à 
prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à 
disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
Art. 15 - Este Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de maio de 2025.
N------------------
HELIODE MELLO
Presidente
v G . Garotinho/ 3422-8786